Vol. 30 (2025)
Eje Temático 1 – Derecho, Democracia y Justicia Social
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Derechos Humanos y mujeres encarceladas: entre las normas de la ley y una realidad que soportar
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Apatridia Originada por la Discriminación de Género: Atributo de la “Existencia” de los Derechos de la Personalidad
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Desobediencia civil y objeción de conciencia en la vacunación contra el COVID-19
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Economía del Cuidado: El Trabajo Invisible de las Personas (Especialmente Mujeres) que Cuidan de Otras Personas
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La Omisión Estatal en la Lucha Contra las Condiciones Indignas de Trabajo: la Esclavitud Contemporánea Invisible
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Más allá de la punición: el trabajo no remunerado como eje transformador en la justicia penal femenina
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Eje Temático 2 – Constitución, Instituciones y Democracia en Brasil
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La Ley n.º 14.133 (Brasil, 2021), las Alianzas para el Desarrollo Productivo en salud y la búsqueda del desarrollo tecnológico
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Acceso a la Justicia de la Población LGBTQIA+ y el Papel de la Defensoría Pública del Estado de Paraná en la Efectivación y Garantía de los Derechos Fundamentales
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45 Años de la Convención sobre la Eliminación de Todas las Formas de Discriminación contra la Mujer (CEDAW) y los Desafíos para la Gobernanza Global ante la Desigualdad de Género
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Audiencias públicas y la disputa por capital simbólico y económico en el Tribunal Supremo de Brasil
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Base axiológica elemental para una cultura democrática: análisis de la PEC Nº 164/2012 y del PL Nº 1.920/2024 a través del mito de antígona
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El constitucionalismo sustancial, el empoderamiento del Poder Judicial y el activismo judicial en Brasil: un análisis a partir del rescate de la influencia de la moral en el Derecho
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Neuroderechos como derechos fundamentales en la Constitución Federal de 1988
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Eixo Temático 3– Direito, Tecnologia e Sociedade em Transformação
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Gobernanza Pública e Inteligencia Artificial en la Salud: Un Estudio Sobre la Privacidad y los Derechos Fundamentales
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Análisis de la responsabilidad civil por la práctica abusiva de publicidad infantil en el fenómeno ‘Sephora Kids’
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La Persona Digital y el Capitalismo de Vigilancia: desafíos contemporáneos a la tutela de los derechos de la personalidad en el ciberespacio
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Racismo Algorítmico: ¿Cómo los Generadores de Imágenes Reproducen la Discriminación Racial?
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Directrices para la Protección del Derecho Fundamental a la Autodeterminación Informativa en la Era Digital
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El derecho a la protección de datos personales en la frontera del capitalismo de datos y del colonialismo digital
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