O avanço no reconhecimento dos direitos da população LGBTQIA+, impulsionado por movimentos sociais, marcou os últimos dez anos. Esse progresso foi potencializado por decisões notáveis, contribuindo de maneira efetiva para a consolidação dos direitos humanos da comunidade em foco.

Segundo Galanter (2010), o fenômeno do acesso à justiça se desdobra a partir de situações de injustiça, abrangendo progressivamente questões sociais anteriormente negligenciadas pelo poder judiciário. A processualista Thaís Paschoal (2022) destaca a importância de considerar elementos cruciais, como raça, gênero e classe social, na reflexão sobre o acesso à justiça, alertando para o risco de intensificação de novas formas de desigualdade caso esses elementos sejam negligenciados.

Reconhecer, como proclamado por princípios fundamentais da igualdade, dignidade e liberdade, é um primeiro passo. Contudo, a efetivação desses princípios na prática demanda uma análise crítica da capacidade de estrutura político-jurídica em estabelecer meios tangíveis para sua concretização.

A luta pela conquista de direitos e acesso à justiça da comunidade LGBTQIA+ em um contexto constitucional busca alcançar a igualdade em sua concepção mais abrangente.

No estudo “Acesso à justiça da população LGBTQIA+: uma análise a partir da Defensoria Pública” evidencia-se a relação entre o reconhecimento da população LGBTQIA+ e o acesso à justiça, revelando obstáculos que legitimam a desigualdade e contribuem para a escassez de dados sobre violência e discriminação:

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ (2022) destaca que a falta de reconhecimento se inicia nas delegacias, com relatos frequentes de demora no inquérito policial e resistência em reconhecer a LGBTfobia. Essa invisibilidade perpetua-se pelo Ministério Público e, em muitos casos, é validada pelo Poder Judiciário.

A par disso, dados apontam para o Brasil como sendo o País que mais mata pessoas trans no mundo. De acordo com levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), entre 2017 e 2022, o estado do Paraná ocupou o 7º lugar no ranking dos estados brasileiros com maior número de assassinatos de pessoas trans, totalizando 42 casos (Benevides, 2023).

Nesse ínterim, com destaque na pesquisa sobre “Discriminação e Violência contra a População LGBTQIA+” do Conselho Nacional de Justiça, a Defensoria Pública se mostra como a principal instituição de apoio para as vítimas de violências e violações de direitos humanos LGBTfóbica.

Diante disso, é imperativo analisar o papel desempenhado pela Defensoria Pública do estado do Paraná na promoção e garantia dos direitos da população LGBTQIA+, sobretudo após a equiparação da LGBTfobia ao crime de racismo. Essa análise visa a compreender de que maneira a equiparação influencia a atuação institucional, reforçando o compromisso com a defesa efetiva dos direitos humanos e fundamentais das pessoas LGBTQIA+.

Para responder tal questionamento, a metodologia utilizada foi a triangulação de dados, a qual consiste em três partes, sendo elas: (i) pesquisas referentes a violências enfrentadas pela população LGBTQIA+; (ii) coleta de dados e; (iii) análise dos dados coletados, ressalta-se que tais etapas serão aprofundadas em tópico específico. Adicionalmente à triangulação de dados, também utilizamos a revisão bibliográfica, em que utilizamos diversos autores a fim de entender e complementar a elaboração do presente artigo.

Por fim, o presente artigo está estruturado da seguinte forma: (i) Gênero, sexualidade e o movimento LGBTQIA+ no Brasil; (ii) Análise da ADO nº 26; (iii) Defensoria Pública do estado do Paraná como um aporte ao acesso à justiça; (iv) Procedimento metodológico; (v) Papel desempenhado pela Defensoria Pública do estado do Paraná na defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+; (vi) Papel da Defensoria Pública do estado do Paraná e a ADO nº 26/STF e; (vii) Considerações finais.

A realidade do Brasil em relação ao reconhecimento da população LGBTQIA+ suscita uma reflexão crítica e profunda sobre a coexistência paradoxal de avanços e desafios nesse domínio. Enquanto o país ostenta, pelo 14º ano consecutivo, o título de líder mundial em assassinatos de pessoas trans, registra-se, contraditoriamente, a eleição de 30 representantes trans e travestis para cargos na esfera política (Antra Brasil, 2020; Ker, 2022). Essa dualidade intrínseca convoca a análise do modo como o reconhecimento social tem sido gerenciado no cenário nacional.

Para ampliar nossa compreensão, recorremos à perspectiva de Simone de Beauvoir (1980), que, ao abordar a condição feminina, lança luz sobre as dinâmicas sociais fundamentais. A filósofa destaca que o chamado “mundo feminino” não constitui uma sociedade autônoma e isolada, mas sim integra uma coletividade regida pelos homens, ocupando uma posição subordinada. A solidariedade entre as mulheres, enfatiza Beauvoir, é mais mecânica do que orgânica, uma união limitada pela semelhança, não por uma coesão intrínseca.

Tal análise serve como ponto de partida para afirmar que, da mesma forma como as mulheres não formaram uma sociedade autônoma, alheia às imposições cis heteronormativas, a população LGBTQIA+ também se vê impossibilitada de se estabelecer em um espaço tranquilo.

Na analogia de Simone de Beauvoir (1980), as mulheres são sempre crianças. Isso significa que há ampla aceitação de normas e leis estabelecidas por homens, dado que a posição da mulher é de submissão e obediência. Essa realidade vivenciada sem autonomia reflete um contexto em que certas parcelas da sociedade são compelidas a aceitar imposições externas, em detrimento de sua própria autodeterminação.

Apesar da premissa de um Estado democrático que preconiza a igualdade perante a lei e o acesso equitativo à saúde, justiça e respeito, a experiência de algumas pessoas diverge consideravelmente dessa concepção. A trajetória para a plena realização desses direitos, embora devesse caminhar em linha rela, revela-se, para muitos, um percurso tortuoso e permeado por obstáculos. O desafio persiste em reconciliar as aspirações de uma sociedade inclusiva e respeitosa com a realidade de segmentos marginalizados que ainda buscam sua legitimação e espaço no tecido social.

Essa ausência de legitimidade está intimamente ligada ao próprio conceito de vulnerabilidade e suas interlocuções com a população aqui analisada. Um dos principais fatores que acentuam tal vulnerabilidade está associado ao tripé estigma, preconceito e discriminação, trazido por Parker (2013).

Neste contexto, o autor compreende que o estigma e o preconceito estão num campo teórico, enquanto a discriminação é uma consequência prática destes pensamentos anteriores. Isto implica, em termos de vulnerabilidade em saúde, por exemplo, num processo de adoecimento de pessoas que possuem identidade de gênero ou orientação sexual diversa daquele cisheteronormativa.

A população LGBTQIA+ enfrenta uma vulnerabilidade que a expõe a níveis elevados de violência, decorrentes de desigualdades sociais profundas. Essa realidade está ligada a múltiplos fatores, como raça, idade, etnia, pobreza, baixa escolaridade, entre outros. A intersecção dessas condições agrava ainda mais a situação desse grupo, impactando negativamente até mesmo sua saúde física e mental (Paula; Silva; Bittar, 2017).

Almeida et al. (2024), em uma revisão bibliográfica, apresentam diversos fatores que impactam na vulnerabilidade do grupo aqui em análise. Dentre eles, é possível destacar a vulnerabilidade mental e física, decorrente da violência a qual essas pessoas estão submetidas; a vulnerabilidade nos ambientes formadores, que contribuem para um processo de exclusão em ambiente escolar, por exemplo; além da vulnerabilidade acentuada no contexto da pandemia de Covid-19, que impactou diretamente travestis e transexuais no exercício de sua subsistência por meio da prostituição.

O pesquisador e jurista Paulo Iotti (2018) ressalta com acuidade a distinção crucial entre a democracia e ditadura da maioria. É imperativo esclarecer que, embora a preeminência da decisão majoritária desempenhe um papel fundamental ao estabelecer as normas nas decisões democráticas, esse princípio não é absoluto. Nesse contexto, torna-se evidente que, apesar do poder significativo conferido à maioria, há limites intransponíveis.

É nesse contexto que Patrícia Campos Mello aborda o dever da jurisdição constitucional em ser contramajoritária nas decisões envolvendo populações vulneráveis, haja vista o processo de exclusão em que estão inseridos. A pesquisadora aponta esse dever sobretudo em relação à população LGBTQIA+, uma vez que esta também está inserta neste contexto de exclusão:

À luz dessa premissa, emerge a legitimidade das minorias sexuais e de gênero dentro do contexto democrático. Suas reivindicações e direitos encontram respaldo nos fundamentos primordiais da democracia, ancoradas no direito inalienável à não discriminação, igualdade e na prerrogativa de ser autêntico consigo mesmo. Esse reconhecimento não apenas ressalta a importância da salvaguarda dos direitos das minorias, mas também enfatiza a essência intrínseca da democracia como um sistema que protege e promove a diversidade, a individualização e a equidade enquanto direito fundamental à não discriminação e direito de ser quem se é.

Na concepção de Sherry Wolf (2021), a subjugação de todas as minorias sexuais representa uma faceta intrincada e conflitante do sistema capitalista contemporâneo. No cerne dessa problemática, o capitalismo, que, apesar de seu impulso por progresso econômico e crescimento, perpetua desigualdades e marginaliza grupos específicos.

De acordo com a perspectiva de Judith Butler (2021), a contradição inerente ao sistema capitalista se entrelaça com a complexa realidade brasileira. Butler destaca uma contradição na qual o capitalismo não apenas coexiste, mas também perpetua a contradição vivenciada pelas comunidades queer e trans. Dentro desse paradigma, o sistema capitalista adota práticas de marketing que aparentemente celebram as vidas da comunidade queer e trans, transformando identidades em espetáculos consumíveis. Todavia, o reconhecimento paira no espetáculo e não ultrapassa para um reconhecimento e valorização das vidas LGBTQIA+.

Assim, a instrumentalização das vidas LGBTQIA+ como espetáculos para o consumo, ao invés de serem valorizadas cria uma dinâmica na qual a pessoa LGBTQIA+ é reduzida a um objeto abstrato, desvinculando das necessidades básicas da vida real. Nesse contexto, a comunidade LGBTQIA+ não é reconhecida em sua plenitude, sendo percebida apenas como uma fonte de entretenimento para ser consumida e descartada conforme conveniência.

A expressão pink money² ilustra essa dinâmica, denotando a exploração comercial onde as identidades das minorias sexuais são capitalizadas sem um compromisso genuíno com suas necessidades e direitos fundamentais.

As características inerentes ao capitalismo, tais como a concorrência entre si por trabalho, habitação e educação, deram origem a uma sociedade moldada pela individualidade, abrindo caminho para o desenvolvimento da autonomia sexual (Wolf, 2021).

Partindo dessas premissas, denota-se que a concepção sobre os papéis de gênero sofreu mudanças profundas ao longo das sociedades e períodos históricos. Essas transformações incluem uma notável evolução em relação aos nossos corpos, que foram radicalmente moldados pela alteração das condições socioeconômicas e materiais.

O instituto da família nem sempre existe, mesmo assim, essa instituição exaltada pela direita e representada de uma forma utópica e idealista, tem o poder transformador da mudança ao longo da história humana. A exemplo disso é a divisão do trabalho entre homens e mulheres em sociedades pré-classes, em que não há evidência que sugere a posição da mulher como subordinada.

Nesse sentido, a antropóloga Elenor Burke Leacock conclui em seus estudos sobre sociedades primitivas que “No que concerne à autonomia das mulheres, nada na estrutura das sociedades de bando igualitário requeria que se prestasse qualquer deferência aos homens” (Leacock, 2019, p. 181).

Assim, os estudos da antropologia nos levam a uma evidência clarividente de que a opressão das mulheres corresponde à formação das primeiras divisões de classe na sociedade e à criação da unidade familiar monogâmica, com papéis de gênero definidos e de difícil negociação.

Nas palavras de Sherry Wolf (2021, p. 73):

A imposição da monogamia e a instituição da família serviam como meios para garantir a transmissão da propriedade dos homens abastados para suas gerações futuras. Esse cenário dista consideravelmente do significado idealizado frequentemente retratado em comerciais de margarina, onde a família é romantizada. Na realidade, a instituição familiar ao longo da história frequentemente representou, essencialmente, um veículo para a perpetuação e acumulação de propriedade, indo além de concepções idealistas.

A esse respeito, Elgels (2019, p. 76) escreveu:

Observa-se, assim, que a família patriarcal representou uma forma dominante de estrutura familiar, impondo seus preceitos pessoais sobre aqueles que não detinham riqueza própria. Paralelamente à imposição de papéis de gênero, a restrição injustificada de direitos, aliada à falta de reconhecimento da comunidade LGBTQIA+, emerge como uma herança que acompanha o sistema capitalista.

Essa retrospectiva histórica, combinada com a narrativa específica do Brasil, pode proporcionar uma base para a reflexão sobre a contradição brasileira. Enquanto o país elege 30 pessoas trans para representação política nacional, persiste, pelo 14º ano consecutivo, como líder no triste ranking de nações que mais registram homicídios de pessoas trans (Benevides, 2023). Essa aparente dicotomia destaca a complexidade das questões sociais e políticas em jogo, suscitando uma análise crítica sobre os desafios enfrentados pela comunidade LGBTQIA+ mesmo em meio a avanços em outras esferas.

Desde logo, é relevante salientar o substancial aumento na busca pelo reconhecimento de direitos da população LGBTQIA+ nos tribunais. A ausência de iniciativas por parte do Congresso Nacional para legislar sobre questões relacionadas à igualdade de gênero e sexualidade constitui uma das razões que impulsiona a comunidade a recorrer ao Poder Judiciário. Esse fenômeno é identificado como Judicialização da Política e assume destaque à medida que a comunidade LGBTQIA+ busca no sistema judicial o respaldo necessário diante da inércia do legislativo.

Há que se destacar, ainda, que o fenômeno da concretização de direitos fundamentais não necessita, em matéria de direitos humanos, estar necessariamente na Constituição de forma positivada. Acerca disso, explica Guzman (2023, p. 5):

Nesse contexto, o exercício do controle de constitucionalidade possibilita que o Judiciário desempenhe o papel de defensor da cidadania e da democracia social, visando a concretizar direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. É dessa maneira que se evidenciam diversos precedentes julgados no Supremo Tribunal Federal que buscam assegurar e proteger os direitos da população LGBTQIA+.

Antes de abordar a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26, é de suma importância mencionar outras decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal que afirmam a igualdade de direitos para a população LGBTQIA+. Entre as decisões mais significativas do STF, destacam-se a ADPF 132/ADI 4277: Reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar; RE 845779: Tratamento social das pessoas transexuais; RE 846102: Adoção por casais homoafetivos; ADPF 291: Código Penal Militar; ADI 5971: Conceito de família; ADPF 462: Ensino sobre gênero e orientação sexual; ADI 5543: Restrição de doação de sangue por homossexuais; ADPF 467: Ensino sobre gênero e orientação sexual.

Essas decisões, ao reconhecerem direitos e garantias para a comunidade LGBTQIA+, contribuem para o fortalecimento da igualdade e inclusão, estabelecendo importantes precedentes jurídicos no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 foi instaurada pelo Partido Popular Socialista (PSS) em virtude da alegada inércia legislativa imputada ao Congresso Nacional, que estaria frustrando a tramitação e a apreciação de propostas legislativas destinadas a criminalizar todas as formas de homofobia e transfobia.

Inicialmente, o pleito se acostou para as seguintes providências:

Ademais, de acordo com o partido político, a inércia contribui para uma postura adversa em relação ao Congresso Nacional, caracterizando-se como uma lesão significativa aos preceitos constitucionais, notadamente aqueles derivados de uma ordem de direitos e princípios fundamentais, tais como os que vedam a discriminação aos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI, CF) e que incrimina a prática do racismo (art. 5º, XLII, CF).

Ao dia 13 de junho de 2019, o STF finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 26³ e do Mandado de Injunção (MI) n.º 4733⁴, que discutiu a existência ou inexistência de omissão do Congresso Nacional em legislar a respeito da criminalização de atos homofóbicos e transfóbicos.

Com a totalidade de dez votos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão do Congresso Nacional em abordar o tema. Isso implica que apenas um ministro da Suprema Corte discordou, o ministro Marco Aurélio. E, por uma maioria dos votos, ou seja, 8 votos favoráveis e 3 votos contrários, a Corte equiparou o crime de homofobia e transfobia ao tipo penal estabelecido na Lei de Racismo (Lei n.º 7.716/1989), até que o Congresso Nacional promulgue uma lei sobre a matéria. Nesse contexto, foram derrotados os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Marco Aurélio, os quais sustentaram que essas condutas poderiam ser penalizadas, apenas, por meio da aprovação de lei pelo Legislativo.

Merece importância explicitar a fundamentação do acórdão da ADO 26 para o uso da técnica utilizada para a interpretação da omissão. Portanto, pede-se vênia para exprimir excerto do voto do ministro Celso de Mello:

Para o ministro Alexandre de Moraes:

Já para a ministra Rosa Weber:

Observa-se, assim, que é viável empregar a técnica da interpretação conforme a Constituição para assegurar a supremacia incontestável do texto constitucional sobre o ordenamento jurídico, conferindo-lhe uma força normativa inquestionável. Nas palavras de Paulo Iotti (2020, n. p.):

Essencialmente, a tese da ADO 26 versou sobre três pontos argumentativos, são eles:

O enquadramento dos atos de homofobia e transfobia como crimes, sob as disposições da Lei n.º 7.716/89, ou seja, a equiparação da LGBTfobia ao crime de racismo, configura o reconhecimento explícito da inconstitucionalidade resultante da omissão e inércia do Congresso Nacional diante da manifesta violência e discriminação direcionada à população LGBTQIA+.

Esse processo de equiparação é, efetivamente, uma resposta à lacuna legislativa evidenciada pelas Casas Legislativas, destacando a necessidade premente de uma legislação específica. Tal legislação deve não apenas abordar, mas também efetivar a tipificação das condutas discriminatórias, conforme preconizado pela Constituição em seu art. 5º, notadamente nos incisos XLI e XLII. Assim, a equiparação serve como uma medida provisória para preencher a ausência normativa, até que o Congresso Nacional promulgue uma legislação que aborde de maneira abrangente e específica as questões relacionadas à LGBTfobia, em consonância com os princípios fundamentais da Carta Magna.

Estamos diante de um julgamento histórico que, de maneira efetiva, busca aplicar o princípio constitucional da proporcionalidade. Esse julgamento visa a assegurar uma proteção eficaz à população LGBTQIA+ ao utilizar o Direito Penal como um instrumento de resguardo dos direitos humanos, abraçando uma concepção alinhada com os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Nessa análise jurídica, observa-se a intenção de equilibrar a gravidade das violações aos direitos da população LGBTQIA+ com medidas punitivas (não significa que seja a melhor resposta), demonstrando um compromisso com a justiça proporcional e a defesa dos princípios fundamentais da Carta Magna.

Esse julgamento, portanto, não apenas marca um avanço jurídico significativo, mas também reforça a importância do sistema legal na salvaguarda dos direitos humanos, especialmente quando se trata de grupos historicamente marginalizados.

O julgamento histórico da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 26, que equiparou a homofobia e transfobia ao crime de racismo, evidencia não apenas a resposta do Poder Judiciário à lacuna legislativa, mas também destaca a relevância do sistema legal na proteção dos direitos humanos, especialmente para grupos historicamente marginalizados. Diante disso, nota-se o acesso à justiça como um componente crucial para a efetivação desses direitos, assegurando que todos os cidadãos, independentemente de sua condição, possam buscar equidade, proteção de direitos e reparação de danos. Nesse sentido, a atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná emerge como um aporte essencial, desempenhando um papel significativo no acesso à justiça para a população LGBTQIA+ que pode se dar de várias formas.

Importa destacar que o vínculo da população LGBTQIA+ com os conceitos jurídicos de “necessitado” (art. 134 da Constituição Federal) e “vulnerável” (art. 4º, XI, da Lei Complementar nº 80/1994) é central para legitimar e impulsionar a atuação da Defensoria Pública na promoção de seus direitos. A noção tradicional de “necessitado”, compreendida apenas em termos econômicos, foi superada por uma concepção ampliada de vulnerabilidade, reconhecida tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, como critério de legitimação da atuação defensorial.

No julgamento da ADI 3943, o STF reforçou que a Defensoria Pública tem um mandato constitucional de atuação não apenas em favor dos hipossuficientes financeiros, mas de todos os grupos sociais vulnerabilizados, inclusive por razões de orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia, condição física ou psíquica, entre outras. Já o EREsp 1.192.577, do STJ, afirmou que a condição de vulnerabilidade não se limita à pobreza econômica, abrangendo outras formas de desigualdade e exclusão social que impedem o pleno acesso à justiça.

Essas decisões amparam uma leitura do art. 4º, XI, da LC nº 80/1994 em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil. Sob essa ótica, pessoas LGBTQIA+ devem ser reconhecidas como grupo vulnerável, diante da histórica marginalização social, da violência sistemática, da exclusão familiar, das barreiras no mercado de trabalho e da carência de políticas públicas inclusivas. A vulnerabilidade, portanto, não é uma condição abstrata ou neutra, mas um dado estrutural que justifica a atuação afirmativa do Estado, especialmente por meio da Defensoria Pública, órgão constitucionalmente vocacionado à defesa dos direitos humanos e à promoção da equidade.

O acesso à justiça é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade, visto que é o que garante que todos os cidadãos tenham capacidade de buscar e receber ajuda é essencial, pois, esse princípio assegura que todos os cidadãos, independentemente de sua origem, status social, econômico ou outras circunstâncias, detenham a capacidade tenham acesso e recebam assistência na busca pela equidade, proteção de seus direitos e reparação de danos.

Nas palavras de Mauro Cappelletti e Bryant Garth (1988, p. 7):

Compreende-se que o acesso à justiça, sob uma perspectiva direcionada à Defensoria Pública do Estado do Paraná, reveste-se de importância transcendental para a sociedade como um todo. Esse acesso, primordialmente, assegura a efetivação dos direitos de maneira gratuita, desempenhando um papel fundamental ao amparar a parcela da população hipossuficiente que, em muitas ocasiões, carece dos meios necessários para suportar os custos associados aos serviços jurídicos.

A atuação da Defensoria, portanto, não se limita à assistência judiciária tradicional, mas também compreende a educação em direitos, a litigância estratégica e a formulação de políticas públicas inclusivas, reafirmando seu papel como instrumento de transformação social e de resistência frente à LGBTQIA+fobia estrutural. Nesse cenário, reconhecer e afirmar juridicamente a vulnerabilidade estrutural da população LGBTQIA+ é condição indispensável para efetivar o acesso à justiça em sua dimensão mais substancial.

O importante papel desempenhado pela Defensoria Pública é respaldado pelo artigo 134 da Constituição Federal, que estabelece:

Seguindo o artigo supramencionado, entende-se que a Defensoria Pública tem a responsabilidade de oferecer apoio jurídico abrangente a todas as pessoas hipossuficientes, não se limitando, portanto, apenas à assistência, mas também promovendo a orientação jurídica, a negociação extrajudicial e a resolução de conflitos.

Na Defensoria Pública do Estado do Paraná, o atendimento se inicia a partir da demanda da pessoa que busca a assistência jurídica do órgão defensorial. Essa busca pode ocorrer por três vias: (i) presencial; (ii) internet; ou (iii) contato por meio de telefone e/ou WhasApp. De acordo com as orientações da própria instituição, tendo a Carta Magna como plano de fundo, para que se possa acessar a assistência da Defensoria Pública, a pessoa interessada precisa comprovar alguns requisitos, tais como: (i) demonstrar que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de uma advocacia particular; (ii) possuir renda até três salários-mínimos. Em casos específicos como (i) pessoas respondendo acusação referente a crime doloso contra a vida, julgado pelo Tribunal do júri; (ii) pessoas envolvidas em processos criminais; (iii) mulheres em situação de violência doméstica e (iv) demandas coletivas, ainda que a renda supere o equivalente a três salários-mínimos, é possível receber assistência jurídica (Defensoria Pública do Estado do Paraná, 2023).

Ainda no que diz respeito ao acesso à justiça, é importante destacar o cenário desafiador imposto pela pandemia da Covid-19. Os atendimentos da Defensoria Pública na realidade paranaense foram adaptados para o formato on-line, com o intuito de evitar a ausência de assistência legal em um momento crítico. Posteriormente, essa modalidade de atendimento virtual foi implementada de forma permanente, conferindo, assim, maior praticidade na prestação de assistência àqueles que, por variados motivos, não dispõem da possibilidade de comparecer presencialmente às instalações da Defensoria Pública.

Em um contexto geral, no ano de 2022, segundo o que se depreende das informações obtidas por meio do site da Defensoria Pública do Estado do Paraná (2023), foram realizados 200.633 mil atendimentos desde a abertura da sede no estado. Com olhos voltados para a comunidade LGBTQIA+, de acordo com artigo publicado pela Revista COR em janeiro de 2023, a Defensoria Pública do Estado do Paraná se tornou a principal porta de entrada para denúncias e assistência jurídica para a comunidade LGBTQIA+:

Conforme informação obtida pessoalmente em conversa com o Defensor Público coordenador do Núcleo Especializado da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) Antonio Vitor Barbosa de Almeida, com relação ao Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) e Ouvidoria, as demandas referentes à comunidade LGBTQIA+ representam entre 30% e 40% dos atendimentos. Em teoria, a porta de entrada para denúncias sobre violência é a delegacia. Todavia, conforme relatório publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (2022), a delegacia se mostra uma instituição que reforça os estereótipos e reproduz a violência contra a população LGBTQIA+, por exemplo, não realizando o serviço de forma adequada, ainda adotando um sistema binário, reforçando a discriminação com pessoas trans e travestis, pois não reconhecem sua identidade. Assim, ao passo que não se tem o reconhecimento da violação, há o reforço dela.

Considerando a tendência de afastamento das denúncias nas delegacias em virtude da experiência de atendimento, observa-se que a Defensoria Pública, como já dito neste estudo, emerge como a principal porta de entrada para aqueles que buscam assistência e justiça. Essa dinâmica é, em grande parte, impulsionada pelo tratamento diferenciado proporcionado no atendimento das delegacias, o qual, infelizmente, resulta no afastamento das vítimas e, consequentemente, na redução do número de denúncias nos locais apropriados.

É importante ressaltar que esse desvio de busca por auxílio para a Defensoria Pública não se trata de uma preferência espontânea, mas sim de uma reação à inadequação do acolhimento nas delegacias, o que não ocorre na Defensoria Pública.

É possível considerar que tal procura volta-se para a defensoria e não delegacia - como deveria - devido à existência de núcleos especializados, como o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) e Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), os quais possuem um tratamento mais acessível à população LBGTQIA+, bem como, mais sensível, tornando-se acessível, aumentando, assim, a procura diretamente à Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Os núcleos especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná não se limitam apenas a atendimentos individuais, também há o atendimento coletivo, aumentando, assim, a participação da comunidade LGBTQIA+, por exemplo, em mutirões de retificação de nome, que inicialmente ocorria apenas em Curitiba, e com apoio da Defensoria Pública, passou a ocorrer em outros municípios devido à grande procura, como bem apontado em matéria elaborada pelo jornal Gazeta do Povo em outubro de 2022:

Vale dizer que o mutirão de retificação de nome e gênero, intitulado sabiamente como “Meu nome, meu direito”, surgiu como uma iniciativa local, tendo se expandido a partir da alta demanda.

Ademais, além da retificação de nome, a Defensoria Pública do Estado do Paraná também atua em casos de auxílio no acesso à serviços de hormonioterapia e cirurgias de resignação de sexo, violência e discriminação à população LGBTQIA+, auxiliando, assim, a garantia e efetivação dos direitos para a comunidade, bem como aumentando a procura da população LGBTQIA+.

Por fim, nota-se de grande importância o papel da Defensoria Pública do Estado do Paraná quando se trata de acesso à justiça, pois é o canal eficiente para a população hipossuficiente, bem como para aqueles que têm seus direitos violados, incluindo a comunidade LGBTQIA+ que, por vezes, prefere buscar atendimento na Defensoria Pública à Delegacia de Polícia, visando à resolução de uma forma que não haja discriminação, bem como um tratamento sensível e acolhedor.

O presente artigo se desenvolveu por meio de uma abordagem qualitativa, utilizando materiais bibliográficos, documentos oficiais, documentos bibliográficos e formulários, com o objetivo de compreender o reconhecimento das violências direcionadas à população LGBTQIA+ e a representatividade e importância da Defensoria Pública na promoção e garantia dos direitos fundamentais dessa comunidade. Para alcançar esse propósito, adotamos a triangulação de dados, que compreende três etapas: pré-análise do conteúdo, coleta de dados e análise dos dados obtidos.

Inicialmente, conduzimos uma análise fundamentada em pesquisas disponíveis sobre a violência, discriminação e preconceito enfrentados pela comunidade LGBTQIA+. De acordo com um dossiê publicado pela ANTRA, entre os anos de 2017 e 2022, o estado do Paraná registrou 42 assassinatos, situando-se em 7º lugar entre os estados que mais registraram homicídios de pessoas trans. Além disso, diversos estudos e pesquisas elaborados pelo Grupo Dignidade e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstram a existência de altos índices de violência direcionada a indivíduos LGBTQIA+, manifestando-se por meio de agressões físicas, violência verbal, ameaças, exclusão social e discriminação em várias esferas da vida cotidiana.

Nossa pesquisa exploratória inicial indicou que a Defensoria Pública é a principal porta de entrada para vítimas de violência e discriminação devido à LGBTfobia. Isso ocorre devido à existência de núcleos especializados para lidar com essas demandas e à ampla divulgação das atividades e assistência prestada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Portanto, é fundamental compreender a atuação da Defensoria Pública, concentrando-se no estado do Paraná, bem como entender por que a comunidade LGBTQIA+ busca essa instituição para denunciar a violência, em vez de recorrer às delegacias de polícia.

A Defensoria Pública, em um sentido amplo, tem a responsabilidade de fornecer assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não têm recursos para arcar com custas processuais e honorários advocatícios. No caso da comunidade LGBTQIA+, a atuação da Defensoria Pública desempenha um papel crucial na proteção de direitos e no combate à discriminação e à violência.

Na segunda etapa, relacionada à coleta de dados, utilizamos fontes como: (i) mecanismo de busca do Google; (ii) o site oficial da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (iii) os sites oficiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Supremo Tribunal Federal (STF); e (iv) pesquisas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No que diz respeito à busca pelo indexador Google, foi utilizado o critério de relevância para os dados encontrados nas três primeiras páginas de resultados da pesquisa, com termos como “violência contra a população LGBTQIA+ no Paraná”, conforme tabela exemplificativa abaixo:

Palavra-chave	Indexador	Observação
Violência contra a população LGBTQIA+ no Paraná	Google	Três primeiras páginas analisadas

A coleta por meio do site oficial da Defensoria Pública do Estado do Paraná baseou-se em documentos oficiais dos núcleos especializados que atuam em prol dos direitos da população LGBTQIA+, como o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) e Ouvidoria Externa da Defensoria Pública, bem como formulários direcionados à sociedade civil, com o objetivo de obter informações mais precisas sobre a assistência prestada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, o reconhecimento e a importância da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 26 e a identificação da proporção de violações sofridas pela população afetada.

Na terceira etapa, procedemos à análise dos dados coletados com o propósito de estruturar o projeto e responder aos objetivos previamente apresentados. Também realizamos uma pré-análise dos dados, destacando o papel desempenhado pela Defensoria Pública do Paraná e o impacto da ADO n.º 26 do Supremo Tribunal Federal no enfrentamento dos casos de violência sofridos pela população LGBTQIA+.

A análise dos dados coletados permitiu uma compreensão mais aprofundada da realidade da violência, discriminação e preconceito enfrentados pela comunidade LGBTQIA+. Por meio de pesquisas disponíveis, foi possível identificar os índices de violação de direitos humanos e as dificuldades enfrentadas por pessoas LGBTQIA+.

Com base nos resultados dessa análise, estabelecemos uma conexão com a atuação da Defensoria Pública do Paraná no combate à violência e discriminação contra a população LGBTQIA+. Especificamente, buscamos examinar: (i) o papel desempenhado pela Defensoria Pública do Paraná na defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+; (ii) a capacitação dos defensores públicos para lidar com casos de violência LGBTfóbica; (iii) bem como identificar quais ações de conscientização e orientação jurídica são promovidas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Na fase de pré-análise dos dados, também destacamos a importância da ADO n.º 26, que resultou na criminalização da LGBTfobia pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, examinamos o impacto dessa decisão na proteção dos direitos da comunidade LGBTQIA+ e como a Defensoria Pública do Paraná passou a atuar em consonância com essa decisão, buscando a efetiva aplicação da lei e a punição de atos discriminatórios e violentos Por fim, seguindo os passos da triangulação apresentados, isto é, coleta de dados. Assim, estruturamos o presente artigo, delineando as ações e estratégias para atingir os objetivos propostos.

À medida que se celebra o enquadramento dos atos de LGBTfobia como crimes, um marco histórico no reconhecimento e proteção dos direitos da população LGBTQIA+, não se pode ignorar a persistente necessidade de uma legislação específica, capaz de abordar de forma ampla e específica as complexidades relacionadas à LGBTfobia. Esse avanço jurídico, embora significativo, ressalta a importância contínua de moldar um arcabouço legal que seja verdadeiramente abrangente e sensível às nuances da população LGBTQIA+.

É notável que uma parcela considerável dos respondentes não esteja familiarizada com os serviços da Defensoria Pública do estado do Paraná. Entretanto, é crucial reconhecer o papel vital desempenhado por essa instituição na defesa e promoção dos direitos da população LGBTQIA+, especialmente por meio de seus núcleos especializados. A Defensoria Pública emerge como uma entidade fundamental, preenchendo lacunas deixadas pela ineficiência de outros órgãos, como as delegacias, no tratamento de questões relacionadas à identidade de gênero e à orientação sexual.

À luz das reflexões apresentadas, torna-se incontestável a necessidade urgente de abordar lacunas existentes no reconhecimento e acesso à justiça da população LGBTQIA+. O exame detalhado das respostas obtidas por meio do formulário revelou um panorama complexo, em que a compreensão limitada sobre direitos, a falta de visibilidade de práticas discriminatórias e a escassez de recursos de denúncia destacam desafios significativos.

Os dados apontam para uma realidade em que a educação e conscientização emergem como instrumentos indispensáveis na promoção de ambientes mais inclusivos, especialmente no cenário corporativo. A falta de conhecimento sobre recursos de denúncia ressalta a importância de ações educativas abrangentes, tanto para as vítimas quanto para os potenciais perpetrados, visando não apenas à prevenção, mas também à transformação de mentalidade e comportamentos discriminatórios.

Diante desse contexto, a implementação de políticas públicas voltadas para a conscientização sobre a LGBTfobia, seus impactos jurídicos e recursos disponíveis para denúncia se mostra imperativa. Essas políticas devem estender-se além do ambiente judicial, abrangendo também os setores corporativos privados, filantrópicos e públicos. Especificamente à Defensoria Pública do estado do Paraná, com a análise dos dados obtidos do formulário,

torna-se evidente a existência de uma dicotomia na percepção da sociedade em relação à atuação da Defensoria Pública do estado do Paraná no contexto das demandas LGBTQIA+. Por um lado, a instituição é reconhecida como a porta de entrada para denúncias de violência e violações de direitos humanos, especialmente no que diz respeito à comunidade LGBTQIA+. No entanto, por outro lado, os resultados revelam um desconhecimento significativo por parte da sociedade civil em relação aos serviços oferecidos pela Defensoria Pública do estado do Paraná, especialmente aqueles direcionados às demandas LGBTQIA+.

Os dados indicam que mais da metade dos respondentes (53,4%) desconhecem que a Defensoria Pública do estado do Paraná disponibiliza atendimentos específicos para a população LGBTQIA+. Além disso, uma parcela expressiva, representada por 93,2% dos respondentes, afirmou não ter buscado assistência da instituição em questões relacionadas à diversidade sexual e de gênero. Essa disparidade entre o reconhecimento da Defensoria como uma instância de acolhimento e a falta de conhecimento sobre seus serviços específicos revela uma lacuna alarmante na comunicação.

Ao examinar as respostas dissertativas, foi possível notar que os participantes LGBTQIA+ enfrentam situações de discriminação, porém, devido à falta de acesso às delegacias e ao desconhecimento de instituições que lidam com questões de LGBTfobia, encontram-se em uma posição vulnerável. Essa discrepância entre a necessidade real e a consciência da disponibilidade de recursos legais sugere a urgência de estratégias eficazes de divulgação e conscientização.

Em suma, a conclusão evidencia a urgência de um compromisso coletivo em prol da educação, conscientização e promoção de ambientes inclusivos.

Entretanto, não só, há a clarividente necessidade de uma abordagem legislativa que esteja em consonância com a complexidade das experiências LGBTQIA+. O desafio persiste; contudo, é por meio da combinação de avanços legais, sensibilização pública e política e atuação eficaz das instituições que se pode aspirar um futuro mais equitativo e respeitoso, em que os direitos fundamentais da comunidade LGBTQIA+ sejam reconhecidos, protegidos e respeitados.