Katherinne de Macêdo Maciel Mihaliuc
Sidney Soares Filho
* Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com Pós-doutoramento em Direitos Sociais pela Universidade de Burgos-Espanha, com Bolsa Capes. Professora da Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul-RS- UNISC. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direito, Cidadania e Políticas Públicas.
** Doutoranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa PROSUC-CAPES modalidade II. Mestra em Direito Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa PROSUC-CAPES modalidade II. Bacharela em Direito (UNISC). Pós-graduada em Ciências Criminais pela PUC-MG. Integrante do Grupo de Pesquisa Direito, Cidadania e Políticas Públicas.
Este estudo investiga as implicações do reconhecimento do trabalho doméstico, realizado por mulheres privadas de liberdade, como critério para a remição de pena no âmbito do sistema de justiça penal. Entende-se por trabalho doméstico, nesse contexto, o conjunto de atividades como limpeza, preparo de alimentos e manutenção cotidiana, que, embora desempenhadas em um ambiente institucional, reproduzem funções historicamente associadas ao cuidado e à manutenção da vida, tarefas tradicionalmente atribuídas às mulheres no espaço doméstico. A questão-problema é: de que maneira a consideração do trabalho doméstico como forma de remição de pena pode contribuir para a ressocialização e reintegração social de mulheres encarceradas? Parte-se da hipótese de que a valorização dessas atividades, frequentemente invisibilizadas e desvalorizadas, pode funcionar como um instrumento de fortalecimento pessoal, ressignificação da identidade e reconstrução de vínculos familiares e comunitários, mitigando os efeitos do estigma do encarceramento. A investigação adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise crítica da legislação vigente. Conclui-se que a inclusão do trabalho doméstico como atividade legitimada para fins de remição de pena constitui um avanço na valorização das trajetórias femininas no sistema prisional, além de apontar para a necessidade de formulação de políticas penais mais inclusivas e sensíveis às desigualdades de gênero.
A intersecção entre a economia do cuidado
As contribuições econômicas das mulheres para a reprodução da vida familiar são fundamentais à manutenção da estrutura social. Para além do trabalho doméstico - essencial à sobrevivência cotidiana e ao cuidado de crianças, idosos e demais dependentes -, observa-se a inserção feminina em longas jornadas laborais, especialmente no setor informal. Apesar da centralidade dessas atividades para o funcionamento do sistema econômico e social, há uma histórica invisibilização do trabalho feminino na tradição teórica clássica. Ainda que se reconheça a importância do trabalho doméstico na reprodução da força de trabalho, esse labor é comumente desconsiderado como produtivo e não é remunerado, o que contribui para a sua desvalorização econômica (
No contexto prisional, tarefas como limpeza, preparo de alimentos e manutenção cotidiana, embora desenvolvidas em ambiente coletivo, reproduzem funções tradicionalmente atribuídas às mulheres no espaço doméstico, refletindo marcas estruturais de gênero. Nesse sentido, a teoria feminista ampliou a compreensão sobre a reprodução da força de trabalho, demonstrando que esta abrange uma diversidade de atividades. O reconhecimento da relevância do trabalho reprodutivo realizado pelas mulheres para a acumulação capitalista levou à revisão crítica das categorias marxistas tradicionais, passando-se a compreender que o capitalismo não se restringe ao trabalho assalariado e formal, mas também depende de formas de trabalho não livre, evidenciando a estreita relação entre a desvalorização do trabalho doméstico e a marginalização social das mulheres (
Tais atividades, muitas vezes vistas apenas como extensões “naturais” do papel feminino, podem, no entanto, assumir um papel significativo no processo de ressocialização, ao proporcionar não apenas uma ocupação, mas também um espaço para a ressignificação da identidade, o fortalecimento pessoal e a reconstrução de vínculos afetivos e sociais. Diante desse cenário, o presente estudo tem como objetivo geral analisar as implicações do reconhecimento do trabalho doméstico realizado por mulheres privadas de liberdade como critério legítimo para a remição de pena no sistema de justiça penal brasileiro.
Como objetivos específicos, busca-se: compreender o significado do trabalho doméstico no cárcere sob a perspectiva de gênero; examinar como a legislação penal trata o trabalho no contexto prisional feminino; e avaliar os possíveis impactos dessa valorização no processo de reintegração social das mulheres encarceradas. A questão-problema que orienta esta investigação é: de que maneira o reconhecimento do trabalho doméstico como critério legítimo de remição de pena pode contribuir para a ressocialização e reintegração social de mulheres encarceradas? A hipótese central é que a valorização de atividades tradicionalmente invisibilizadas - como o trabalho doméstico - pode funcionar como um mecanismo efetivo de reconstrução subjetiva e de mitigação do estigma do encarceramento, promovendo o fortalecimento pessoal e favorecendo a reconstrução dos vínculos afetivos e comunitários, além de indicar caminhos para políticas penais mais justas e inclusivas.
A metodologia adotada nesta pesquisa é de natureza qualitativa, com caráter exploratório, voltada à compreensão crítica das implicações do reconhecimento do trabalho doméstico como critério para remição de pena no contexto do encarceramento feminino. Fundamentada em uma perspectiva crítico-interpretativa, a metodologia permite a articulação entre teoria e prática social, possibilitando uma análise aprofundada das relações entre gênero, trabalho e justiça penal. A coleta e a análise de dados são conduzidas por meio de revisão bibliográfica e análise documental, com foco em legislações pertinentes, decisões judiciais e produções acadêmicas que abordam a remição de pena, o trabalho prisional e a economia do cuidado. A investigação é orientada por referenciais teóricos dos estudos de gênero, da criminologia crítica e da sociologia do trabalho, com o intuito de promover uma reflexão crítica sobre a invisibilidade das atividades de cuidado no sistema prisional e suas implicações para as políticas de reintegração social voltadas às mulheres privadas de liberdade.
A posição social das mulheres ao longo da história apresenta especificidades que variam conforme o contexto histórico e cultural, mas guarda traços estruturais marcantes, entre eles, a associação quase incontestável entre o feminino e o trabalho de cuidado. Apesar dos avanços na luta por igualdade de gênero, determinados espaços, como o ambiente doméstico, permanecem majoritariamente femininos. Essa permanência não se dá por uma aptidão “natural”, mas por uma construção social, econômica e cultural que, ao longo do tempo, atribuiu às mulheres a responsabilidade pelo cuidado e pela reprodução da vida.
Como afirmam
O trabalho de reprodução social, amplamente desempenhado por mulheres, transcende uma questão epistemológica e adquire um caráter político. Movimentos feministas desempenharam um papel fundamental ao evidenciar que muitas dessas tarefas, frequentemente invisibilizadas e naturalizadas, correspondem a imposições sociais disfarçadas de expressões de afeto e dever materno (
Embora as mulheres tenham conquistado maior inserção no mercado de trabalho, a responsabilidade pelo trabalho doméstico e pelo cuidado familiar permanece majoritariamente atribuída a elas.
Filósofos como Rousseau fortaleceram essa naturalização ao defender que as mulheres eram seres frágeis, cuja existência deveria se restringir à maternidade e ao espaço doméstico. Sustentava-se que elas deveriam ser educadas com o propósito de atender às necessidades dos homens e de exercer adequadamente suas funções maternas, além disso, a reclusão sexual era considerada essencial para assegurar a castidade feminina e legitimar a paternidade. Rousseau descrevia o sexo feminino como naturalmente modesto, condescendente com injustiças
e astuto, características que, segundo ele, justificavam sua subordinação aos homens (
Nesse contexto, o casamento consolidou-se como um marco central na vida das mulheres, sendo concebido como garantia de estabilidade e aceitação social. Muitas vezes, essa escolha não decorria de um desejo individual, mas de uma necessidade de pertencimento em uma sociedade pautada por normas sexistas. Esse modelo, associado à escravidão e à propriedade privada, consolidou uma dinâmica de opressão que se perpetua até os dias atuais.
A sobrecarga do trabalho doméstico, aliada à dependência econômica, intensificou a subordinação das mulheres no contexto do matrimônio. Privadas de direitos civis plenos, eram compelidas à obediência aos maridos, perpetuando uma estrutura patriarcal que as confinava a funções secundárias. O homem, na condição de provedor e protetor, não apenas consolidava essa dinâmica, mas também se beneficiava da exploração da força de trabalho feminina para assegurar a manutenção do lar (Saffioti, 1979).
Esse fato evidencia que a trajetória histórica das mulheres tem sido marcada por silenciamentos, exploração e invisibilidade. Mesmo diante dos avanços alcançados, observa-se que a força de trabalho feminina permanece em posições subalternas, com reconhecimento insuficiente. Nesse contexto, o sistema capitalista demonstrou capacidade de adaptação para continuar se beneficiando das desigualdades de gênero, perpetuando uma lógica de opressão que se encontra naturalizada. A compreensão dessas estruturas configura-se como etapa fundamental para a sua transformação, constituindo um compromisso inadiável no âmbito das políticas sociais e econômicas.
No contexto do capitalismo contemporâneo, a invisibilidade do trabalho doméstico opera de forma estratégica, permitindo que o sistema continue explorando a força de trabalho feminina sem contrapartida remuneratória. Essas atividades, fundamentais para a reprodução da força de trabalho, garantem a acumulação de capital sem custos adicionais para os empregadores (
Além de organizar as funções sociais, essa divisão contribui para a perpetuação das desigualdades de gênero. A atribuição do trabalho doméstico às mulheres resulta na interrupção de suas trajetórias profissionais, na concentração em ocupações de menor remuneração e no aumento da vulnerabilidade social (
Portanto, a divisão sexual do trabalho não apenas consolida desigualdades, mas também restringe o pleno exercício da cidadania feminina. O reconhecimento e a redistribuição equilibrada do trabalho doméstico emergem como condições fundamentais para a promoção da justiça social e da equidade de oportunidades (
A condição feminina tem sido, historicamente, marcada por processos de discriminação que restringiram sua identidade ao papel biológico de reprodutora. Tal estereótipo de gênero sustenta a estrutura patriarcal e reforça a subalternização das mulheres em diversos espaços sociais, perpetuando relações de dominação. Como consequência, a invisibilidade dos direitos das mulheres e a imposição de padrões de gênero configuram uma organização social hierarquizada, na qual mecanismos excludentes legitimam sua inferiorização e aprofundam as desigualdades entre homens e mulheres (
A participação econômica das mulheres permanece limitada devido à divisão sexual do trabalho e às crises econômicas, o que compromete sua autonomia e as torna mais vulneráveis. Como resultado, a dificuldade de inserção no mercado formal empurra muitas mulheres para a informalidade ou até mesmo para atividades ilícitas, sobrecarregando-as com múltiplas jornadas. Ademais, a fragilização das políticas sociais, especialmente a partir dos anos 1990, intensificou essa vulnerabilidade. Enquanto o Estado reduz sua atuação na esfera socioeconômica, o aparato punitivo se expande, resultando na criminalização das camadas mais pobres da população (
Diante desse contexto, os reflexos da vulnerabilidade feminina tornam-se evidentes no sistema prisional brasileiro, projetado majoritariamente para homens e desprovido de estruturas adequadas às necessidades específicas das mulheres. Esse modelo revela um androcentrismo institucionalizado que não apenas invisibiliza a população feminina encarcerada, mas também as submete a um regime inadequado, especialmente ao serem alocadas em estabelecimentos prisionais mistos, configurando uma grave violação do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na Constituição Federal de 1988. Além disso, essa prática contraria a legislação que prevê a criação de espaços exclusivos para mulheres (
A perpetuação dessa desigualdade está intrinsecamente ligada à violência de gênero, que persiste em um contexto de desigualdades estruturais. Nesse sentido, as instituições jurídicas desempenham papel fundamental na reprodução da hegemonia patriarcal. Esses espaços, incluindo o próprio Poder Judiciário, sustentam relações de poder que naturalizam hierarquias, restringem o acesso equitativo às instâncias de decisão e perpetuam a dominação masculina. Dentro desse panorama, o Direito Penal adota como referência um modelo de indivíduo masculino e, consequentemente, ao desconsiderar as diversas perspectivas de gênero, a legislação penal não apenas negligencia as especificidades femininas, mas também dificulta significativamente o acesso das mulheres à justiça (
Importante destacar algumas tendências principais sobre as mulheres em situação de cárcere na sociedade patriarcal: a especificidade da experiência feminina em uma instituição predominantemente masculina como a prisão; o limitado interesse político diante do aumento da população prisional feminina; e, sobretudo, a dupla desqualificação sofrida por essas mulheres - tanto como criminosas quanto como mães que transgrediram o papel social esperado (
As estatísticas demonstram a magnitude do problema. Segundo a 4ª edição do World Female Imprisonment List (WFIL), divulgada pelo International Centre for Prison Studies em 2017, mais de 714 mil mulheres estão encarceradas em todo o mundo. Os dados indicam um aumento de 53% na população carcerária feminina desde o ano 2000, com crescimento mais acelerado no continente americano. Notavelmente, o encarceramento feminino cresce em ritmo superior ao do encarceramento masculino (
No Brasil, esse fenômeno reflete desigualdades estruturais e a vulnerabilidade socioeconômica das mulheres. O país ocupa a terceira posição mundial entre os países que mais encarceram mulheres, superado apenas pelos Estados Unidos e China. De acordo com o Relatório de Informações Penais (
Como consequência dessa negligência, o sistema prisional brasileiro, predominantemente voltado para a população masculina, não dispõe de estrutura adequada para atender às necessidades específicas das mulheres. A lógica penal vigente, ao ignorar essas diferenças, reforça desigualdades históricas e inviabiliza a implementação de políticas públicas eficazes. Essa negligência se reflete na precariedade das condições de detenção, que impactam especialmente mulheres com filhos pequenos. Apenas 7% das unidades prisionais brasileiras são destinadas exclusivamente à população carcerária feminina (
A precariedade das condições carcerárias também se manifesta na escassez de recursos essenciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) frequentemente recebe denúncias sobre a falta de produtos básicos para as detentas, como absorventes e assistência ginecológica (Brasil, 2015). Em diversas prisões, as apenadas recebem apenas dois pacotes de absorventes por mês, quantidade insuficiente para muitas (
A estrutura do sistema penal, ao desconsiderar as especificidades de gênero, transforma essas diferenças em desigualdades, e a marginalização das detentas reflete a baixa prioridade atribuída às suas necessidades nas políticas públicas; o discurso de igualdade jurídica, ao não problematizar as políticas efetivas e seus impactos, perpetua a dominação masculina, assim, a justiça penal não apenas reproduz, mas também legitima as desigualdades de gênero, reforçando os mecanismos de exclusão social e violência institucional (
Percebe-se que o sistema penal, pensado sob uma ótica supostamente neutra, ignora completamente as especificidades do corpo feminino. Essa omissão não é neutra - ela marginaliza, adoece e invisibiliza. Como destaca o próprio Conselho Nacional de Justiça: “a justiça penal não apenas reproduz, mas também legitima as desigualdades de gênero” (
O trabalho no sistema penitenciário brasileiro foi inicialmente concebido como uma estratégia de correção de desvios comportamentais, visando à reintegração das mulheres encarceradas ao processo de ressocialização, ao mesmo tempo em que buscava evitar o ócio. No entanto, conforme argumentado por
Esse enfoque revela a limitação da concepção de trabalho no sistema prisional feminino, evidenciando uma visão sexista que relegava as mulheres a atividades de baixo valor social e econômico (
A desvalorização dessas tarefas, associada à subestimação do esforço envolvido, pode ter reforçado a ideia de que o artesanato no contexto prisional não era um trabalho genuíno. No entanto, o objetivo principal dessa abordagem era permitir que as mulheres desenvolvessem habilidades que poderiam ser úteis na vida pós-prisão, facilitando sua reintegração social e entrada no mercado de trabalho (
Essa desvalorização do trabalho feminino no sistema prisional reflete um quadro mais amplo, no qual o trabalho das mulheres, especialmente o realizado em esferas privadas ou informais, é frequentemente subestimado em relação ao trabalho masculino, tradicionalmente visto como mais produtivo e de maior valor econômico.
Nesse contexto, a ideologia por trás dessa percepção justifica a atribuição de atividades manuais às mulheres no sistema prisional, tratando-as como ações formativas ou reabilitadoras, em vez de reconhecê-las como uma forma legítima de trabalho, merecedora de valorização. Esse tratamento subalterno do trabalho feminino, especialmente no contexto prisional, revela uma lógica de gênero que perpetua a marginalização das mulheres tanto na sociedade quanto no sistema penal, criando barreiras significativas à sua valorização e reintegração social. (
A legislação também introduziu a possibilidade de remição da pena, permitindo que detentos em regime fechado ou semiaberto possam abreviar o tempo de sua punição por meio do trabalho ou do estudo, sendo este último contemplado pela Lei nº 12.433, de 2011 (
Nesse contexto normativo, destaca-se a Portaria Interministerial n.º 210, de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE). O principal objetivo dessa política foi a reformulação das práticas do sistema prisional brasileiro, visando a garantir a efetivação dos direitos das mulheres encarceradas, tanto nacionais quanto estrangeiras, e promover uma abordagem mais inclusiva e sensível às questões de gênero. Inclusive, a palavra trabalho é referenciada no Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária como uma medida de redução do encarceramento feminino (
É importante observar que, em 2014, foi conduzida uma análise específica sobre a situação das mulheres no sistema prisional, revelando como essa população permaneceu marginalizada nos debates sobre o sistema de justiça criminal. A segregação feminina no sistema penitenciário evidencia uma desigualdade estrutural: enquanto 74% das unidades prisionais são destinadas aos homens, apenas 7% são destinadas às mulheres, e 17% funcionam em regime misto, com separação espacial entre os sexos. Além disso, o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária de 2015 destaca o trabalho como uma estratégia para a redução do encarceramento feminino, abordando também a questão das mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica (
Nesse cenário, o percentual total de mulheres privadas de liberdade que trabalham é de 34,03%, seja dentro ou fora dos estabelecimentos prisionais, representando um aumento de 8% em comparação com o semestre anterior. Entre as mulheres presas que exercem alguma atividade laboral, 89,3% realizam trabalho interno nos estabelecimentos. Nos estados do Acre, Ceará, Rio Grande do Norte, Piauí, Sergipe e Paraná, todas as mulheres que trabalham no sistema prisional desempenham atividades dentro das unidades prisionais (Brasil
A transformação do papel social da mulher e sua relação com atividades criminosas está inserida em um contexto predominantemente masculino, que historicamente não foi estruturado para acolher a presença feminina. Embora haja um número maior de oficinas de trabalho nos presídios femininos, os relatórios da Infopen, sobre a organização do ambiente prisional, reforçam essa ideia e revelam diversas dificuldades das prisões enquanto instituições, tanto em termos de organização quanto no que se refere aos espaços físicos (
É fundamental destacar que a disponibilidade de espaços adequados para a oferta de oficinas profissionalizantes e para a produção impacta diretamente a capacidade da população prisional de acessar o direito ao trabalho, conforme estabelecido pela Lei de Execução Penal (Brasil
A realidade vivenciada pelas mulheres encarceradas suscitou o debate sobre o reconhecimento do trabalho doméstico como uma atividade passível de remição de pena. Nesse contexto, a Polícia Penal do Paraná, por meio do Complexo Social, firmou um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do estado, estabelecendo a possibilidade de remição de pena para mulheres em regime semiaberto ou domiciliar que realizam atividades laborais em seus próprios lares. Embora não remunerado, o trabalho doméstico é amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro como uma atividade laboral, sendo inclusive considerado para fins previdenciários pelo Ministério da Previdência Social (
No âmbito jurídico, conforme demonstrado por
Além disso, a falta de “expressão econômica” dessas atividades pode ser invocada como justificativa para negar o direito à remição, uma vez que, segundo a legislação, ela é frequentemente associada a atividades com valor econômico declarado. Isso cria um impasse, especialmente no caso das mulheres em prisão domiciliar, em que as atividades laborais não possuem a mesma visibilidade ou reconhecimento social das realizadas no âmbito formal.
Uma primeira linha interpretativa sobre o tema propõe que atividades como a limpeza da casa, a preparação de alimentos e o cuidado com membros da família, como crianças e idosos, sejam enquadradas como “trabalho”, conforme o disposto no artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP). Tal interpretação visa a garantir que as mulheres em prisão domiciliar possam usufruir da remição de pena com base no trabalho realizado no ambiente doméstico, reconhecendo a relevância social e jurídica dessas atividades para sua reintegração (
Essa discussão pode ser analisada sob duas perspectivas. A primeira abordagem fundamenta-se na caracterização do trabalho doméstico como uma forma legítima de “trabalho”, mesmo sem a manifestação econômica formal. Embora a legislação de execução penal seja tradicionalmente restritiva, a aplicação ampliativa do artigo 126 da LEP
A segunda abordagem interpreta o trabalho doméstico como uma “atividade de reintegração social”, reconhecendo que, mesmo sem qualificação econômica, ele desempenha um papel educativo e de socialização, elementos centrais na lógica da execução penal.
Assim, o trabalho doméstico pode ser entendido como uma prática educativa dentro de uma estratégia mais ampla de reintegração social, refletindo uma visão mais inclusiva das atividades que devem ser reconhecidas juridicamente dentro do sistema penal.
Essa interpretação ampliativa do artigo 126 da LEP visa a garantir que os condenados, especialmente as mulheres, possam usufruir de benefícios que favoreçam sua reintegração social, alinhando-se aos objetivos mais amplos da legislação penal. A jurisprudência tem consolidado esse entendimento, enfatizando que a aplicação da analogia em favor do réu fortalece os direitos dos detentos e contribui para uma sociedade mais justa, ao promover a dignidade humana e combater a marginalização.
Além disso, estudos recentes indicam que a remição de pena pelo trabalho doméstico pode resultar em uma redução de até 30% do tempo restante da pena. Essa medida tem o potencial de gerar economia para o Estado, ao reduzir custos relacionados à manutenção de equipamentos, alocação de pessoal e despesas com a gestão do sistema penitenciário. Tais benefícios tornam a inclusão do trabalho doméstico como critério para a remição, não apenas uma medida viável do ponto de vista econômico, mas também uma ação estratégica para a redução das desigualdades sociais e de gênero dentro do sistema penal.
Essa prática está alinhada com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com marcos normativos internacionais, como o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, promovendo a igualdade de gênero e a justiça social (
Diante disso, é inevitável reconhecer que a inclusão do trabalho doméstico como critério legítimo para a remição de pena não se limita a uma mudança pontual na legislação ou na rotina prisional. Trata-se, na verdade, de um gesto simbólico e político de valorização das trajetórias femininas, muitas vezes marcadas pela invisibilidade, pela pobreza e pela exclusão. Essa perspectiva leva à reflexão de que repensar o cárcere sob a ótica do cuidado implica também revisar os fundamentos da própria justiça - e, consequentemente, a forma como a sociedade enxerga e trata as mulheres em conflito com a lei.
A pesquisa demonstrou que o reconhecimento do trabalho doméstico como critério legítimo para remição de pena possui potencial significativo para contribuir nos processos de ressocialização de mulheres privadas de liberdade. Ao validar essas atividades, frequentemente invisibilizadas, como formas legítimas de trabalho, amplia-se a valorização das trajetórias femininas e o fortalecimento de vínculos sociais e afetivos, elementos essenciais para a reinserção social.
Apesar dos avanços conceituais, a implementação dessa proposta ainda encontra barreiras no contexto do sistema penal brasileiro, marcado por uma lógica punitiva e por resistências institucionais e culturais à adoção de práticas mais inclusivas. A efetivação da medida demandaria reformas normativas, mudanças estruturais nas rotinas prisionais e o enfrentamento de estereótipos de gênero historicamente consolidados.
A análise também evidenciou que o debate em torno do trabalho doméstico como remição de pena não se limita ao campo jurídico, exigindo a ressignificação do papel das mulheres no sistema de justiça criminal. É necessário um compromisso interinstitucional que promova políticas públicas orientadas por uma perspectiva de gênero, considerando as especificidades, demandas e vulnerabilidades das mulheres em situação de privação de liberdade. Conclui-se, portanto, que a construção de um sistema de justiça verdadeiramente inclusivo requer a articulação entre Estado e sociedade civil. Assim, a centralidade das experiências femininas nas discussões sobre políticas penais é fundamental para a superação de desigualdades estruturais e para a consolidação de uma justiça comprometida com a equidade, a dignidade e a reparação social.
A economia feminista, também denominada economia do cuidado, inicialmente buscou o reconhecimento do trabalho doméstico como uma forma legítima de trabalho, implicando relevantes desdobramentos políticos ao questionar as teorias marxistas tradicionais. O capitalismo não satisfez integralmente as necessidades dos trabalhadores por meio da produção, uma vez que o trabalho doméstico constitui componente essencial na reprodução e manutenção da força de trabalho. Dessa forma, o trabalho de cuidado, apesar de fundamental para a sustentação do capital, permaneceu historicamente invisibilizado. Segundo
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem do tempo será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas em, no mínimo, 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. § 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes
A Pensar - Revista de Ciências Jurídicas adota práticas de Ciência Aberta e disponibiliza, junto à presente publicação, a Declaração de Disponibilidade de Dados (Formulário Pensar Data) preenchida e assinada pelos autores, a qual contém informações sobre a natureza do artigo e a eventual existência de dados complementares. O documento pode ser consultado como arquivo suplementar neste site.
Katherinne de Macêdo Maciel Mihaliuc
Sidney Soares Filho
* Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com Pós-doutoramento em Direitos Sociais pela Universidade de Burgos-Espanha, com Bolsa Capes. Professora da Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul-RS- UNISC. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direito, Cidadania e Políticas Públicas.
** Doutoranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa PROSUC-CAPES modalidade II. Mestra em Direito Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa PROSUC-CAPES modalidade II. Bacharela em Direito (UNISC). Pós-graduada em Ciências Criminais pela PUC-MG. Integrante do Grupo de Pesquisa Direito, Cidadania e Políticas Públicas.
This study investigates the implications of recognizing domestic work, carried out by incarcerated women, as a criterion for sentence reduction within the criminal justice system. Domestic work is understood, in this context, as the set of activities such as cleaning, food preparation, and daily maintenance which, although performed in an institutional environment, reproduce functions historically associated with care and the maintenance of life-tasks traditionally assigned to women in the domestic sphere. The guiding research question is: in what way can the consideration of domestic work as a form of sentence reduction contribute to the resocialization and social reintegration of incarcerated women? The hypothesis is that valuing these activities, often rendered invisible and devalued, can function as an instrument for personal empowerment, identity redefinition, and the reconstruction of family and community bonds, mitigating the effects of the stigma of incarceration. The investigation adopts a qualitative approach, based on a bibliographic review and critical analysis of current legislation. It is concluded that the inclusion of domestic work as a legitimized activity for the purpose of sentence reduction constitutes progress in valuing women’s trajectories within the prison system, in addition to pointing to the need for the formulation of more inclusive penal policies that are sensitive to gender inequalities.
The intersection between the care economy
Women's economic contributions to the reproduction of family life are fundamental to the maintenance of the social structure. In addition to domestic labor-which is essential for daily survival and the care of children, the elderly, and other dependents-women are also engaged in long working hours, especially in the informal sector. Despite the centrality of these activities to the functioning of the economic and social systems, there is a long-standing invisibilization of women's work in classical theoretical traditions. Even when the importance of domestic labor in the reproduction of the workforce is acknowledged, such labor is commonly disregarded as productive and remains unpaid, which contributes to its economic devaluation (
In the prison context, tasks such as cleaning, food preparation, and daily maintenance, although carried out in a collective setting, reproduce functions traditionally assigned to women within the domestic space, reflecting structural gender norms. In this sense, feminist theory has expanded the understanding of labor reproduction, showing that it encompasses a range of diverse activities. The recognition of the relevance of reproductive labor performed by women for capitalist accumulation has led to a critical revision of traditional Marxist categories, resulting in the understanding that capitalism is not limited to formal, wage labor but also depends on forms of unfree labor, highlighting the close relationship between the devaluation of domestic work and the social marginalization of women (
These activities, often seen merely as “natural” extensions of the female role, can nevertheless assume a significant role in the resocialization process by providing not only an occupation but also a space for identity redefinition, personal empowerment, and the reconstruction of emotional and social bonds. In light of this scenario, the present study aims to analyze the implications of recognizing domestic labor performed by incarcerated women as a legitimate criterion for sentence reduction within the Brazilian criminal justice system.
The specific objectives are: to understand the meaning of domestic labor in prison from a gender perspective; to examine how criminal legislation addresses labor in the context of female incarceration; and to evaluate the possible impacts of this recognition on the social reintegration process of incarcerated women. The research question that guides this study is: in what ways can the recognition of domestic labor as a legitimate criterion for sentence reduction contribute to the resocialization and social reintegration of incarcerated women? The central hypothesis is that valuing traditionally invisible activities-such as domestic labor-can serve as an effective mechanism for subjective reconstruction and the mitigation of the stigma of incarceration, promoting personal empowerment and supporting the reconstruction of affective and community bonds, while also indicating paths for more just and inclusive penal policies.
The methodology adopted in this research is qualitative and exploratory in nature, aimed at critically understanding the implications of recognizing domestic labor as a criterion for sentence reduction in the context of female incarceration. Based on a critical-interpretive perspective, the methodology enables an articulation between theory and social practice, allowing for an in-depth analysis of the relationships among gender, labor, and criminal justice. Data collection and analysis will be carried out through bibliographic review and documentary analysis, focusing on relevant legislation, judicial decisions, and academic literature that address sentence reduction, prison labor, and the care economy. The investigation will be guided by theoretical frameworks from gender studies, critical criminology, and the sociology of labor, with the aim of promoting a critical reflection on the invisibility of care activities within the prison system and their implications for social reintegration policies aimed at incarcerated women.
The social position of women throughout history presents specificities that vary according to historical and cultural contexts but retains prominent structural traits-among them, the almost unquestionable association between femininity and care work. Despite advances in the struggle for gender equality, certain spaces, such as the domestic sphere, remain predominantly feminine. This persistence is not due to a “natural” aptitude, but rather a social, economic, and cultural construction that, over time, has assigned women the responsibility for care and the reproduction of life.
As stated by
Social reproduction work, largely carried out by women, transcends an epistemological issue and acquires a political character. Feminist movements have played a fundamental role in exposing that many of these tasks-often rendered invisible and naturalized-correspond to social impositions disguised as expressions of affection or maternal duty. (
Although women have gained greater access to the labor market, responsibility for domestic and care work remains largely attributed to them.
Philosophers such as Rousseau reinforced this naturalization by asserting that women were fragile beings whose existence should be confined to motherhood and the domestic sphere. He maintained that women should be educated to meet the needs of men and fulfill their maternal roles appropriately. Moreover, sexual seclusion was considered essential to ensure female chastity and legitimate paternity. Rousseau described women as naturally modest, tolerant of injustices, and cunning-traits that, according to him, justified their subordination to men. (
Within this framework, marriage became a central milestone in women's lives, conceived as a guarantee of stability and social acceptance. Often, this choice did not arise from individual desire but from a need for belonging in a society governed by sexist norms. This model-linked to slavery and private property-consolidated a dynamic of oppression that persists to this day.
The overload of domestic work, combined with economic dependence, intensified women's subordination within marriage. Deprived of full civil rights, they were compelled to obey their husbands, perpetuating a patriarchal structure that confined them to secondary roles. The man, as provider and protector, not only consolidated this dynamic but also benefited from the exploitation of female labor to maintain the household. (
The observed reality clearly exposes the exclusion of women from the labor market and the persistence of economic disparities. For centuries, women have been subjugated by patriarchy and exploited by the capitalist system. According to
This demonstrates that the historical trajectory of women has been marked by silencing, exploitation, and invisibility. Even in the face of progress, female labor continues to occupy subordinate positions, with insufficient recognition. In this context, the capitalist system has shown an ability to adapt in order to continue benefiting from gender inequalities, perpetuating a logic of oppression that has become naturalized. Understanding these structures is a fundamental step toward their transformation and constitutes an urgent commitment within the realm of social and economic policies.
In the context of contemporary capitalism, the invisibility of domestic labor operates strategically, allowing the system to continue exploiting female labor without providing monetary compensation. These activities, which are fundamental to the reproduction of the labor force, ensure capital accumulation without additional costs to employers (
In addition to organizing social functions, this division contributes to the perpetuation of gender inequalities. The assignment of domestic work to women results in interruptions to their professional trajectories, concentration in lower-paid occupations, and increased social vulnerability (Biroli, 2013). As a result, women face difficulty accessing social security rights and are excluded from public and political spaces, limiting their participation in decision-making and in the development of policies that could promote gender equality and social justice.
Therefore, the sexual division of labor not only reinforces inequalities but also restricts the full exercise of female citizenship. The recognition and equitable redistribution of domestic labor emerge as fundamental conditions for promoting social justice and equal opportunities (
The female condition has historically been marked by processes of discrimination that have restricted women's identity to the biological role of reproduction. This gender stereotype upholds the patriarchal structure and reinforces the subordination of women in various social spaces, perpetuating relations of domination. As a result, the invisibility of women's rights and the imposition of gender norms configure a hierarchical social organization in which exclusionary mechanisms legitimize their inferiority and deepen inequalities between men and women. (
Women’s economic participation remains limited due to the sexual division of labor and economic crises, which compromise their autonomy and make them more vulnerable. As a result, the difficulty in entering the formal labor market pushes many women into informal work or even illicit activities, burdening them with multiple roles. Additionally, the weakening of social policies-especially since the 1990s-has intensified this vulnerability. While the State withdraws from the socioeconomic sphere, the punitive apparatus expands, resulting in the criminalization of the poorest segments of the population. (
In this context, the consequences of female vulnerability become evident in the Brazilian prison system, which is predominantly designed for men and lacks adequate structures for women’s specific needs. This model reveals institutionalized androcentrism that not only renders the female prison population invisible but also subjects them to an inappropriate regime, particularly when they are placed in mixed-gender facilities-constituting a serious violation of the principle of human dignity enshrined in the 1988 Federal Constitution. Moreover, this practice contradicts legislation that mandates the creation of exclusive spaces for women. (
The perpetuation of such inequality is intrinsically linked to gender-based violence, which persists in a context of structural inequality. In this regard, legal institutions play a fundamental role in reproducing patriarchal hegemony. These spaces-including the Judiciary itself-sustain power relations that naturalize hierarchies, restrict equitable access to decision-making spheres, and perpetuate male domination. Within this framework, Criminal Law adopts a male-centered model of the individual and, by disregarding gender perspectives, not only neglects women’s specificities but also significantly hinders their access to justice. (
It is important to highlight some key trends regarding incarcerated women in patriarchal society: the specific nature of the female experience within a predominantly male institution such as prison; the limited political interest in the rise of the female prison population; and, above all, the double disqualification suffered by these women-both as criminals and as mothers who have violated their socially expected role. (
Statistics illustrate the scale of the problem. According to the 4th edition of the World Female Imprisonment List (WFIL), published by the International Centre for Prison Studies in 2017, more than 714,000 women are incarcerated worldwide. The data show a 53% increase in the female prison population since 2000, with the fastest growth occurring in the Americas. Notably, the rate of female incarceration is growing faster than that of men (ICPS, 2017).
In Brazil, this phenomenon reflects structural inequalities and the socioeconomic vulnerability of women. The country ranks third in the world for the highest number of incarcerated women, behind only the United States and China. According to the “Relatório de Informações Penais” (Relipen, 2024), there were 28,770 women in physical detention and 12,013 under house arrest with electronic monitoring. Additionally, data from 2018 show that 62% of female inmates are Black and 66% did not complete high school. (Brazil, 2018). These statistics highlight the intersectionality of gender, race, and class in female incarceration.
As a result of this neglect, the Brazilian prison system-predominantly designed for male inmates-lacks appropriate infrastructure to meet women’s specific needs. The current penal logic, by ignoring these differences, reinforces historical inequalities and prevents the implementation of effective public policies. This neglect is reflected in the precarious conditions of detention, which especially impact women with young children. Only 7% of Brazilian prison units are designated exclusively for female inmates (Brazil, 2018), making the prison environment a space of (survival) and the perpetuation of social exclusion. (
The precariousness of prison conditions also manifests in the shortage of essential resources. The National Council of Justice (CNJ) frequently receives complaints about the lack of basic products for female inmates, such as sanitary pads and gynecological care (
The structure of the penal system, by failing to consider gender-specific needs, transforms differences into inequalities, and the marginalization of female inmates reflects the low priority given to their needs in public policy. The discourse of legal equality, by failing to critically examine the practical effects of policies, perpetuates male domination. In this way, criminal justice not only reproduces but also legitimizes gender inequalities, reinforcing mechanisms of social exclusion and institutional violence. (
Analyzing the precarious conditions faced by women in the prison system is both deeply disturbing and revealing. It becomes evident that something as fundamental as menstrual products is still denied to many inmates, as if their physiological needs were disregarded (
It becomes clear that the penal system, supposedly designed from a neutral perspective, completely ignores the specificities of the female body. This omission is not neutral-it marginalizes, sickens, and renders women invisible. As the National Council of Justice itself emphasizes: “criminal justice not only reproduces but also legitimizes gender inequalities” (
Work in the Brazilian penitentiary system was initially conceived as a strategy to correct behavioral deviations, aiming to reintegrate incarcerated women into the resocialization process while avoiding idleness. However, as argued by
A significant example of this restrictive approach can be found in the 1942 internal regulations of the Women’s Penitentiary of Bangu, in Rio de Janeiro. This regulation instructed inmates to perform tasks such as washing, starching, and ironing clothes to meet the institution’s laundry needs. According to the established rules, these activities were deemed more effective in preparing women for life after prison than more complex professional training.
This focus reveals the limitations of the concept of labor in the female prison system, exposing a sexist perspective that relegated women to tasks with low social and economic value. (
The devaluation of these tasks, along with the underestimation of the effort involved, may have reinforced the notion that craftwork in prison was not genuine labor. Nevertheless, the main goal of this approach was to allow women to develop skills that could be useful in post-prison life, facilitating their social reintegration and entry into the labor market. (
In this context, the ideology underlying such perceptions justifies assigning manual tasks to women in prison, framing them as formative or rehabilitative rather than recognizing them as legitimate work worthy of value. This subordinate treatment of female labor-especially in prisons-reveals a gendered logic that perpetuates the marginalization of women both in society and in the penal system, creating significant barriers to their recognition and social reintegration. (
Historically, the incarceration model focused exclusively on punishment prevailed in Brazil until the 20th century. Only with the enactment of the Penal Execution Law No. 7,210 of 1984 did the principles of resocialization and humanization of sentences formally enter the legal framework. This law, still in effect, defines sentence regimes and prison organization, recognizing labor as a right of persons deprived of liberty. It also assigns prison labor a social, educational, and productive role, valuing it as a tool for dignity and reintegration. (
The legislation also introduced the possibility of sentence remission, allowing inmates in closed or semi-open regimes to reduce their sentences through work or study-the latter granted under Law No. 12,433 of 2011. Additionally, Law No. 10,792 of 2003 authorized government entities to enter into partnerships with private organizations to implement work programs within the prison system. (
Within this normative framework, Interministerial Ordinance No. 210 of 2014 stands out. It established the National Policy for the Care of Women in Situations of Deprivation of Liberty and Women Released from the Prison System (PNAMPE). This policy aimed to reform prison practices in Brazil to ensure the rights of incarcerated women-both Brazilian and foreign-through a more inclusive and gender-sensitive approach. Notably, the concept of labor is cited in the National Plan for Criminal and Penitentiary Policy as a strategy to reduce female incarceration. (
In 2014, a specific analysis of the situation of women in the prison system revealed how this population remained marginalized in debates surrounding criminal justice. The segregation of women in the prison system highlights structural inequality: while 74% of prison facilities are designated for men, only 7% are for women, and 17% operate under a mixed-gender regime with spatial separation. Additionally, the 2015 National Plan for Criminal and Penitentiary Policy emphasized labor as a strategy to reduce female incarceration and addressed the vulnerability of women in socioeconomic terms (
In this context, 34.03% of women deprived of liberty are engaged in work, whether inside or outside prison facilities-an 8% increase compared to the previous semester. Among incarcerated women who perform labor, 89.3% work within the facilities. In the states of Acre, Ceará, Rio Grande do Norte, Piauí, Sergipe, and Paraná, all working female inmates are involved in internal prison labor. (Brazil, 2019).
Additionally, there is a greater presence of workshops in female-only facilities (58%) compared to male (38%) and mixed (29%) units (Brazil, 2019). Another issue is that, despite the Penal Execution Law determining compensation for incarcerated workers, 38.2% of working female inmates receive no pay, and 15.3% earn less than three-quarters of the monthly minimum wage, as required by law (Brazil, 2019).
The transformation of women's social roles and their relationship with criminal activity occurs within a predominantly male context, historically unprepared to accommodate a female presence. Although more workshops are available in women’s prisons, Infopen reports on prison infrastructure and organization confirm structural difficulties-both in terms of facility layout and resource availability. (
It is essential to highlight that the availability of adequate spaces for professional workshops and production directly affects the ability of incarcerated individuals to access the right to work, as established by the Penal Execution Law (Brazil, 2018). Consequently, spaces for living, socializing, and engaging in activities such as labor are often inadequate for the needs of female inmates.
The reality experienced by incarcerated women has sparked debate over recognizing domestic work as an activity eligible for sentence remission. In this context, the Penal Police of Paraná, through its Social Complex, signed a cooperation agreement with the State Court to allow sentence reduction for women in semi-open or home confinement who perform labor activities in their homes. Although unpaid, domestic work is widely recognized in Brazilian law as a form of labor, including for social security purposes by the Ministry of Social Security. (
Legally, as Chiapetti and Sell (2023) demonstrate, the social devaluation of domestic work can pose a barrier to its acceptance as a ground for sentence remission. The lack of formal recognition may lead judges to reject such claims, arguing that these activities do not fall under Article 126 of the Penal Execution Law (LEP), which outlines the types of work eligible for remission.
Furthermore, the absence of "economic expression" in these activities may be used as justification to deny remission, since the legislation often associates the benefit with activities of declared economic value. This creates a challenge, particularly for women under home confinement, whose labor lacks the visibility and recognition of formal work.
One interpretive approach proposes that activities such as cleaning, cooking, and caregiving for family members-such as children and the elderly-should be considered “labor” under Article 126 of the LEP
This debate can be viewed from two perspectives. The first regards domestic work as a legitimate form of “labor,” even without formal economic value. Although the penal execution law is traditionally restrictive, a broad interpretation of Article 126 of the LEP would allow sentence remission for activities that, although unpaid, contribute to inmate reintegration and combat idleness-an essential factor in rehabilitation. (
This expansive interpretation of Article 126 of the LEP aims to ensure that convicted individuals-especially women-can benefit from opportunities that support their social reintegration, aligning with broader goals of criminal legislation. Case law has increasingly supported this understanding, emphasizing that applying analogy in favor of the defendant strengthens detainees’ rights and contributes to a more just society by promoting human dignity and countering marginalization.
Moreover, recent studies indicate that sentence remission through domestic work could reduce sentence length by up to 30%. This measure has the potential to generate public savings by decreasing costs associated with equipment, personnel, and prison management. Such benefits make the inclusion of domestic work as a criterion for sentence remission not only economically viable but also a strategic action for reducing social and gender inequalities in the penal system.
This practice aligns with the guidelines of the National Council of Justice (CNJ) and international frameworks such as the Protocol for Judging with a Gender Perspective and the UN Sustainable Development Goals, promoting gender equality and social justice (Sell, 2023). In this sense, recognizing domestic work as a legitimate criterion for sentence remission goes beyond a mere legal or procedural change. It represents a symbolic and political act of valuing women’s life trajectories, often marked by invisibility, poverty, and exclusion. Rethinking the prison system through the lens of care also invites a reassessment of the very foundations of justice-and, consequently, of how society perceives and treats women in conflict with the law.
This research has shown that recognizing domestic work as a legitimate criterion for sentence reduction holds significant potential to contribute to the resocialization processes of incarcerated women. By validating these often-overlooked activities as legitimate forms of labor, it enhances the appreciation of women's life trajectories and strengthens social and emotional bonds-elements essential to social reintegration.
Despite conceptual progress, the implementation of this proposal still faces obstacles within the Brazilian penal system, which is marked by a punitive logic and by institutional and cultural resistance to the adoption of more inclusive practices. The effective implementation of this measure would require normative reforms, structural changes in prison routines, and the confrontation of historically entrenched gender stereotypes.
The analysis also revealed that the debate on domestic work as a means of sentence reduction goes beyond the legal field, requiring a redefinition of the role of women within the criminal justice system. An interinstitutional commitment is necessary to promote public policies guided by a gender perspective, taking into account the specificities, needs, and vulnerabilities of women in situations of incarceration.
It is therefore concluded that building a truly inclusive justice system requires articulation between the State and civil society. Centering women’s experiences in discussions on penal policies is essential to overcoming structural inequalities and consolidating a justice system committed to equity, dignity, and social reparation.
Feminist economics, also referred to as the care economy, initially sought to achieve recognition of domestic labor as a legitimate form of work, leading to significant political developments by challenging traditional Marxist theories. Capitalism has not fully met the needs of workers through production alone, as domestic labor constitutes an essential component in the reproduction and maintenance of the workforce. In this sense, care work—despite being fundamental to the sustenance of capital—has historically remained invisible. According to
Article 126. A convict serving a sentence in closed or semi-open regime may reduce part of the sentence time through work or study. § 1. The time will be counted as follows: I - one (1) day of sentence for every twelve (12) hours of school attendance, divided into at least three (3) days; II - one (1) day of sentence for every three (3) days of work. § 2. A prisoner unable to continue working due to an accident shall continue to benefit from the sentence reduction. Study activities may be conducted either in person or remotely and must be certified by the competent educational authorities. § 3. The sentence reduction shall be declared by the execution judge, after hearing the Public Prosecutor's Office. For the purpose of accumulating cases of reduction, daily hours of work and study shall be defined so as to be compatible. § 4. A prisoner unable to continue working or studying due to an accident shall continue to benefit from the sentence reduction. § 5. The time to be reduced on account of study hours shall be increased by one-third (1/3) in the event of completion of elementary, secondary, or higher education during the execution of the sentence, provided it is certified by the competent authority. § 6. A convict serving a sentence in open or semi-open regime and one who enjoys conditional release may reduce part of the sentence time or probation period by attending a regular educational or professional training course. § 7. The provisions of this article apply to cases of preventive detention. § 8. The sentence reduction shall be declared by the execution judge, after hearing the Public Prosecutor's Office and the defense. (Brazil, 1984).
Texto traduzido por Inteligência Artificial.
A Pensar - Revista de Ciências Jurídicas adota práticas de Ciência Aberta e disponibiliza, junto à presente publicação, a Declaração de Disponibilidade de Dados (Formulário Pensar Data) preenchida e assinada pelos autores, a qual contém informações sobre a natureza do artigo e a eventual existência de dados complementares. O documento pode ser consultado como arquivo suplementar neste site.