Neurodireitos como Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Augusto César Leite de Resende

doi:10.5020/2317-2150.2025.15935

Authors

Augusto César Leite de Resende Universidade Tiradentes - UNIT, Farolândia, Aracaju, Sergipe, Brasil https://orcid.org/0000-0003-1719-8685

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2025.15935

Keywords:

neurorights, implicit fundamental rights, Brazilian Federal Constitution

Abstract

Advances in neurotechnology have enabled a better understanding of how the human mind and central nervous system work, providing new tools capable of revolutionizing people's lives, especially in the areas of health, education, entertainment and well-being. On the other hand, neurotechnological devices have the potential to read, interpret and alter human thoughts, perceptions and emotions generated by the brain, raising ethical and legal issues that concern the international community, especially with regard to their implications for human dignity and, notably, the fundamental rights to freedom, privacy, personal integrity and physical and mental health. The 1988 Federal Constitution and the international human rights treaties internalized in the national legal system were not designed to protect human beings from the neurotechnological threat, which is why it is essential to recognize and enforce a new set of rights to protect the human brain. In this context, the purpose of this scientific article is to propose, based on deductive, bibliographical and documentary research, that neurorights are enshrined in the Brazilian legal system as implicit fundamental rights, including cognitive freedom, mental integrity, mental privacy and psychological continuity as constitutionally protected assets.

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Author Biography

Augusto César Leite de Resende, Universidade Tiradentes - UNIT, Farolândia, Aracaju, Sergipe, Brasil

Pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, Portugal. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) em Porto Alegre, Brasil. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes (UNIT) em Aracaju, Sergipe, Brasil. Professor de Direitos Humanos e Fundamentais no Curso de Graduação em Direito da Universidade Tiradentes (UNIT) em Aracaju, Sergipe, Brasil. Promotor de Justiça em Sergipe, Brasil.

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