Brasil no Banco dos Réus: o que Mudou com as Responsabilizações Internacionais do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos nos Casos de Trabalho Análogo à Escravidão?

Resumo

O Brasil, enquanto Estado Americano, faz parte do Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos e submete-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Responsabilizado diversas vezes pela violação de direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, insta-se verificar a efetividade no cumprimento das determinações emanadas pelo tribunal em comento, que envolveram a condenação do Brasil pela violação de direitos nos dois casos envolvendo o trabalho análogo à escravidão, Caso Fazenda Brasil Verde e Caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus. O problema da presente pesquisa defere-se em: O Brasil ao ocupar o banco dos réus na Corte IDH nos casos de trabalho análogo à escravidão tem cumprido com sua responsabilização internacional e modificado sua atuação interna? Neste sentido, o presente trabalho tem como objetivo central analisar a atuação do Brasil. O presente trabalho utiliza o método dedutivo de procedimento e análise e a técnica de pesquisa legal-bibliográfica com enfoque em decisões internacionais.