Vol. 30 (2025)
Thematic Axis 1 – Law, Democracy and Social Justice
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Human Rights and Incarcerated Women: Between the Norms of the Law and a Reality to Endure
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Statelessness Arising from Gender Discrimination: Attribute of the “Existence” of Personality Rights
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Civil disobedience and conscientious objection in covid-19 vaccination
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Care Economy: The Invisible Work of People (Especially Women) Who Care for Others
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A omissão estatal no combate às condições indignas de trabalho: a escravidão contemporânea invisível
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Beyond punishment: unpaid labor as a transformative axis in women's criminal justice
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Thematic Axis 2 – Constitution, Institutions and Democracy in Brazil
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Law No. 14,133 (Brazil, 2021), Productive Development Partnerships in Health, and the Pursuit of Technological Development
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Access to justice for the LGBTQIA+ population and the Role of the Public Defender's Office of the State of Paraná in the Implementation and Guarantee of Fundamental Rights
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45 Years of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW) and the Challenges for Global Governance Regarding Gender Inequality
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Public hearings and the dispute for symbolic and economic capital at the Brazilian Supreme Federal Court
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Elementary axiological basis for democratic culture: an analysis of constitutional amendment bill (PEC) nº. 164/2012 and bill (PL) nº 1.920/2024 through the myth of antigone
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Substantive Constitutionalism, the Empowerment of the Judiciary, and Judicial Activism in Brazil: An Analysis Based on the Revival of Morality’s Influence in Law
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Neurorights as Fundamental Rights in the 1988 Federal Constitution
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Eixo Temático 3– Direito, Tecnologia e Sociedade em Transformação
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Public Governance and Artificial Intelligence in Health: A Study on Privacy and Fundamental Rights
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Analysis of civil liability for abusive child advertising in the ‘Sephora Kids’ phenomenon
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The Digital Persona and Surveillance Capitalism: Contemporary Challenges to the Protection of Personality Rights in Cyberspace
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Algorithmic Racism: How do Image Generators Reproduce Racial Discrimination?
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Guidelines for the Protection of the Fundamental Right to Informational Self-Determination in the Digital Age
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The Right to personal data protection on the frontier of Data capitalism and Digital Colonialism
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