Katherinne de Macêdo Maciel Mihaliuc
Sidney Soares Filho
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com Pós-Doutorado pelo Instituto de Estudios Avanzados da Universidade de Santiago de Chile (IDEA/USACH). Professor dos Cursos de Graduação em Direito e dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ) e da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI). Líder do Grupo de Pesquisa do CNPq: Direitos Humanos, Governança e Democracia (Mundus).
Graduado em Direito e Mestrando do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Direitos Humanos da UNIJUÍ.
O constitucionalismo atual possui muitas características específicas. Entre elas, destacam-se uma maior clareza da supremacia da constituição, uma ampliação do número de direitos fundamentais protegidos e uma nova dinâmica na relação entre os poderes instituídos. Essa importante transformação histórica do constitucionalismo se concretizou no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, foi nesse momento que o Brasil se integrou ao chamado constitucionalismo substancial e o concretizou adotando a forma do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o Poder Judiciário teve suas atribuições ampliadas e sua participação no conjunto do espaço público brasileiro cresceu de forma extraordinária. O resultado desse processo tem diversos aspectos e formulações teóricas próprias. O presente trabalho tem como objetivo analisar o referido quadro, em especial a partir do resgate da moral como método de interpretação do direito pelo chamado neoconstitucionalismo, sua relação com a discricionariedade e sua influência na legitimação do ativismo judicial. O método de pesquisa utilizado na abordagem foi o hipotético-dedutivo e a técnica usada foi a da pesquisa bibliográfica, com a consulta a livros e artigos sobre o tema.
O constitucionalismo moderno já possui uma longa caminhada e passou por várias transformações importantes. Entre as mudanças ocorridas, uma que mais se destaca é a que ocorreu no Segundo Pós-Guerra Mundial e está diretamente vinculado à supremacia e à rigidez constitucional. De fato, as constituições que existiam até aquele momento eram vistas mais como uma lei fundamental, mas não possuíam a dimensão superior hoje claramente estabelecida e nem as limitações substanciais atualmente existentes na maior parte das constituições em vigor. Assim, pode-se dizer que houve, no momento histórico em questão, um claro deslocamento de um constitucionalismo legal para constitucionalismo garantista e substancialista, tendo como finalidade a proteção dos direitos fundamentais e o regime democrático como uma questão central das respectivas ordens jurídicas envolvidas (
A transformação referida chegou ao Brasil com a proclamação da Constituição Federal de 1988. Isso ficou claro quando a referida Marca Magna passou a ser denominada de Constituição-Cidadã e quando o art. 60 de seu texto legal estabeleceu um conjunto de limites para a sua alteração. Além disso, tal dimensão também se revelou explicitamente quando foi fixado, em seu art. 1º, que o modelo de Estado adotado pela constituição era o Estado Democrático de Direito (e não simplesmente Estado de Direito)
Portanto, é nesse contexto que adquire relevância a chamada judicialização da política (ampliação das demandas ao Poder Judiciário) e o chamado ativismo judicial (utilização do Poder Judiciário como uma forma de fazer política). Esses fenômenos são ainda impulsionados por uma nova formulação teórica (chamada de neoconstitucionalismo) que, ao reforçar o papel dos princípios constitucionais, reintroduziu a moral, após um longo período de afastamento provocado pelo predomínio do positivismo normativista no pensamento jurídico, como uma das formas predominantes de compreensão do Direito. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar o referido quadro, em especial, a partir do resgate da moral como método de interpretação do direito pelo chamado neoconstitucionalismo, sua relação com a discricionariedade judicial e sua influência na legitimação do ativismo judicial. Isto é feito a partir de uma análise da defesa da democracia constitucional e de uma visão garantista do Direito (
Metodologicamente, o presente trabalho exploratório e qualitativo utilizou o método de abordagem hipotético- dedutivo, a técnica de pesquisa bibliográfica no que se refere ao procedimento e à interpretação sistemática na análise dos conteúdos. O desenvolvimento do texto foi estruturado em três partes. Em primeiro lugar, demonstrou que atualmente os juristas resgataram, notadamente por meio do chamado neoconstitucionalismo, a influência da moral no Direito. Em segundo lugar, destacou que esse movimento passou a dar um grande relevo aos princípios jurídicos e que isso permitiu, a partir da utilização de regras de ponderação, uma certa relativização dos direitos fundamentais. Por fim, chamou a atenção para os vínculos existentes entre o neoconstitucionalismo e o ativismo judicial e para os riscos que esse fenômeno representa.
A separação entre Direito e moral foi um dos temas centrais da obra de Hans Kelsen. O referido autor, de fato, em seu celebre livro
Assim, o direito não se submete à moral e tem um critério próprio no que se refere à validade das suas normas. Qual é esse critério? Esse critério é a sua conformidade com a chamada norma fundamental (que pode ser a primeira constituição histórica de um país ou uma norma hipotética pressuposta) do respectivo sistema jurídico (
Em outras palavras,
Dessa forma, fica claro que o trabalho do cientista é, portanto, diferente do trabalho do político ou do filósofo do direito. O trabalho destes deve questionar o direito vigente e indagar sobre seus valores (o trabalho do cientista não; ele deve descrever o direito existente; o direito válido). Isto é, o político ou o filósofo do direito deve perguntar sobre o direito existente: Esse direito é um direito democrático? Esse direito é um direito justo? Essas são questões muito importantes para os representantes do positivismo jurídico, mas não são relevantes para a Ciência do Direito em sentido estrito.
Além de Kelsen, a obra de Herbert
Essa perspectiva é ainda aceitável hoje? É difícil responder de forma contundente. O certo é que essas ideias ocuparam um lugar significativo na Ciência Jurídica e auxiliaram na construção da democracia constitucional (
dos processos sociais (
Assim, fica evidente que as ideias positivistas sempre tiveram grandes questionamentos. No entanto, foi apenas recentemente, com a emergência do chamado neoconstitucionalismo
Apesar desse desencontro, parece evidente que o chamado neoconstitucionalismo estabelece uma distinção entre o constitucionalismo tradicional (mais centrado nas regras constitucionais) e um novo constitucionalismo (baseado mais em princípios). Essa é a percepção, por exemplo, de Luís Alberto
Isso se trata de uma mudança bastante significativa e que indica uma clara superação do quadro jurídico típico do positivismo jurídico. Daí é importante perguntar: Qual é a origem desse movimento? Esse movimento se desenvolveu, segundo lembra Luís Roberto Barroso, na Europa,
[...] ao longo da segunda metade do século XX, e, no Brasil, após a Constituição de 1988. O ambiente filosófico em que floresceu foi o do pós-positivismo, tendo como principais mudanças de paradigma, no plano teórico, o reconhecimento de força normativa à Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e a elaboração das diferentes categorias da nova interpretação constitucional. Fruto desse processo, a constitucionalização do Direito importa na irradiação dos valores abrigados nos princípios e regras da Constituição por todo o ordenamento jurídico, notadamente por via da jurisdição constitucional, em seus diferentes níveis. Dela resulta a aplicabilidade direta da Constituição a diversas situações, a inconstitucionalidade das normas incompatíveis com a Carta Constitucional e, sobretudo, a interpretação das normas infraconstitucionais conforme a Constituição, circunstância que irá conformar- lhes o sentido e o alcance. A constitucionalização, o aumento da demanda por justiça por parte da sociedade brasileira e a ascensão institucional do Poder Judiciário provocaram, no Brasil, uma intensa judicialização das relações políticas e sociais. Tal fato potencializa a importância do debate, na teoria constitucional, acerca do equilíbrio que deve haver entre supremacia constitucional, interpretação judicial da Constituição e processo político majoritário. As circunstâncias brasileiras, na quadra atual, reforçam o papel do Supremo Tribunal Federal, inclusive em razão da crise de legitimidade por que passam o Legislativo e o Executivo, não apenas como um fenômeno conjuntural, mas como uma crônica disfunção institucional (
Dessa forma, fica claro que, na visão do autor, a atual constituição brasileira inaugurou no país um novo movimento e que ele trouxe consigo um novo enfoque que auxiliou na institucionalização do Estado Democrático de Direito e no desenho emancipatório para o conjunto das atividades do Poder Judiciário. Tal percepção levou à formulação, por um conjunto de importantes juristas, da teoria neoconstitucionalista, que a defende pela perspectiva de efetivação de direitos fundamentais por meio da jurisdição e tem como objetivo maior a promoção da democracia. Isso deve ser feito a partir da atuação do Poder Judiciário e de uma hermenêutica alicerçada nos princípios fundamentais. Assim, o destaque é dado, juntamente ao papel do Direito e da Constituição, aos operadores do direito na aplicação e interpretação da lei e, em consequência, ao papel do Poder Judiciário dentro de um Estado Democrático de Direito. Do ponto de vista dessa referida perspectiva teórica, a ideia da existência do direito como um sistema autossuficiente e autônomo já não possui mais a mesma contundência dentro do pensamento jurídico. Ao contrário, pode-se dizer que o autor revela um pressuposto de uma clara insuficiência jurídica, sendo necessária a sua complementação por meio de recursos extranormativos e talvez, porque não dizer, extrajurídicos.
Isso estabelece um cenário chamado pós-positivista, o qual estimula, como lembra Barroso, uma leitura de caráter moral do Direito. Dito de outra forma, isso passa a permitir uma interpretação valorativa das normas pelo seu aplicador e reaproxima claramente o direito da moral e a Ciência do Direito da Filosofia do Direito. Essa é uma mudança significativa e, obviamente, não é aceita por todos os juristas. Nesse sentido, destaca Dimoulis que, ao contrário
dos posicionamentos do Prof. Barroso e de outros autores nacionais, no debate internacional não é considerada decisiva a (suposta) ruptura entre um antigo e um novo constitucionalismo. Aquilo que é considerado decisivo é o posicionamento de cada intérprete da Constituição em relação à tese da conexão entre direito e moral que, modernamente, é defendida com referência a princípios e valores constitucionais e considera como protagonistas as Cortes Constitucionais “ativistas” que empregam técnicas de ponderação. Seriam, nessa ótica “constitucionalistas” (ou “neoconstitucionalistas”) os pensadores moralistas que consideram a vinculação entre direito e moral como presente, necessária e efetiva nos Estados constitucionais modernos (
Dessa forma, pode-se dizer que, por mais que possa ser constatado um conjunto de alterações no movimento constitucional, o debate ainda está aberto. Por isso, insiste Dimoulis, que, mesmo que a tese do neoconstitucionalismo incorpore a ideia da supremacia constitucional e a necessidade de criação de mecanismos para a sua preservação, o grande impasse é o uso da moral como fundamento legítimo para atingir tais objetivos no que chama de “moralismo jurídico” (p. 13). Por isso, destaca o jurista referido que é importante refletir sobre esse tema, pois as práticas interpretativas do chamado neoconstitucionalismo podem estar a reviver métodos de jurisdição já ultrapassados. Além de Dimoulis, outro jurista importante a se manifestar de forma contrária é Lenio Luiz
Em sua opinião, a posição dos defensores do chamado neoconstitucionalismo não traz qualquer inovação, sendo apenas uma clara manifestação de fragilização da autonomia do Direito. Assim, pode-se verificar que o chamado neoconstitucionalismo é um movimento polêmico, mas que revela a existência de um quadro constitucional mais complexo e a existência de uma maior presença na sociedade do Poder Judiciário. Além disso, revela a importância que os princípios adquirem e, em consequência, verifica-se a ampliação da discricionariedade praticada pelos magistrados e pelo ativismo judicial.
O constitucionalismo do Segundo Pós-Guerra Mundial é, como já foi referido, mais substancial e mais rígido. Isso significa que as constituições típicas desse movimento são mais densas e mais detalhistas. Uma das consequências da adoção desse perfil é que elas também são mais principiológicas. Em outras palavras, elas são alicerçadas, mais explicitamente, em escolhas valorativas fundamentalmente da vida coletiva e daí a ideia do neoconstitucionalismo que os princípios devem ter prevalência sobre as regras. Essa é, contudo, uma escolha interpretativa (
É que as constituições em questão possuem em seu corpo constitucional tanto princípios quanto regras, e que, na verdade, há mais claramente a presença destas do que daqueles no seu conjunto. Nesse sentido, pode-se dizer, por exemplo, que a Constituição Federal Brasileira de 1988 possui tanto um caráter principiológico como que regulatório e que essa configuração constitucional pode expressar o desejo do poder constituinte originário por uma estrutura equilibrada. Dito de outra forma, trata-se de um texto constitucional que tivesse valores fundamentais da convivência humana em sua base e, ao mesmo tempo, oferecesse um conjunto de normas que proporcionasse uma formulação precisa, previsível e segura, restringindo a possibilidade de discricionariedade ou de arbitrariedade do aplicador do direito devido à natureza mais objetiva de sua formulação jurídica.
Daí, portanto, a afirmação de Humberto Ávila de que uma leitura atenta da Constituição não permite a conclusão categórica que
[...] os princípios são quantitativa ou qualitativamente mais expressivos que as regras no ordenamento jurídico[-constitucional] brasileiro [atual]. Pode-se, apenas, afirmar que há um ordenamento composto de regras e princípios, com funções eficaciais complementares e diferentes. Assim, a assertiva, feita de chofre e sem qualquer ressalva, no sentido de que o paradigma normativo passou ou deveria passar ‘da regra ao princípio’, e o metodológico, consequente do anterior, moveu-se ‘da subsunção à ponderação’, não encontra corroboração no ordenamento constitucional brasileiro. Em suma, o enunciado, estritamente universal, de que todas as Constituições do pós-guerra são principiológicas, e o enunciado, numericamente universal, de que as normas da Constituição Brasileira de 1988 são principiológicas, ou de matriz principiológica, não encontram referibilidade no ordenamento jurídico brasileiro (
Assim, pode-se dizer que a defesa contundente feita pelo chamado neoconstitucionalismo da supremacia dos princípios e, em consequência, da forte leitura principialista das constituições do Segundo Pós-Guerra é uma consequência, ainda que não exclusiva, de seus pressupostos políticos, jurídicos e valorativos mais importantes (ou seja, de uma visão mais progressista da vida em sociedade). Esses pressupostos impulsionam uma visão jurídica mais próxima de um conjunto de setores importantes da sociedade, mas também a afastam de outros setores significativos. Além disso, coloca um conjunto de problemas jurídicos relevantes. Um dos mais relevantes é a ideia de ponderação para solução de conflitos de direitos fundamentais.
A ideia de ponderação é objeto de estudo central da obra do jurista alemão Robert Alexy
A partir dessa formulação teórica, o chamado neoconstitucionalismo passou a defender a possibilidade de ponderação dos direitos de forma bastante ampla. Isso desencadeou várias críticas. Entre elas, destaca-se a formulada por Humberto
Assim, pode-se dizer que o neoconstitucionalismo transforma os princípios constitucionais em praticamente as únicas referências jurídicas relevantes e produz uma grande incerteza, pois, como alerta Ávila, os princípios e as regras têm funções diferentes dentro da sistemática da ordem normativa (
Reitere-se: as regras e os princípios desempenham funções diferentes, não se podendo falar, portanto, da primazia de uma norma sobre outra. Mesmo assim, e seguindo o raciocínio aqui criticado, poder-se- ía afirmar que os princípios, agora do ponto de vista qualitativo, teriam uma importância maior do que as regras, isto é, mesmo havendo mais regras do que princípios, esses, pelas suas funções eficaciais, teriam, de qualquer modo, uma importância relativa superior à das regras. Isso poderia ocorrer de duas formas: no caso de regras constitucionais, os princípios constitucionais atuariam, quer afastando as regras constitucionais imediatamente aplicáveis, quer modificando suas hipóteses por extensão ou restrição teleológicas, mesmo além do significado mínimo das palavras; no caso de regras infraconstitucionais os princípios constitucionais agiriam por meio das funções interpretativas, bloqueadoras e integrativas das regras infraconstitucionais existentes. Mesmo do ponto de vista qualitativo, porém, não se pode atribuir uma prevalência dos princípios sobre as regras [...].
Dito de outra forma, o alerta feito por Humberto Ávila é que, apesar da inegável importância dos princípios, as normas infraconstitucionais não podem ser desvalorizadas, pois têm um papel central no disciplinamento da vida coletiva além de serem fruto legítimo da atuação do Poder Legislativo. Assim, somente em casos excepcionais (por exemplo, no caso de inconstitucionalidade) as regras podem ser afastadas, uma vez que são fruto da mesma ordem constitucional democrática. O risco, portanto, é de uma acumulação das decisões jurídicas baseadas apenas nas normas do topo do sistema e uma eventual ruptura da estrutura integral do direito.
Assim, a tese central é que o neoconstitucionalismo pode levar, ao fortalecer de forma demasiada os princípios e a regra da ponderação, ao subjetivismo judicial, possibilitando a depreciação do caráter heterolimitador do Direito. Por isso, a questão fundamental, destaca o autor, não é negar a existência e a importância dos princípios, mas chamar a atenção que nem sempre serão estes os que devem ser utilizados como principal fundamentação para as decisões judiciais, afastando a aplicabilidade das demais normas existentes. Por isso, sustenta ele que,
Sem a observância desses requisitos ou fases, a ponderação não passa de uma técnica, não jurídica, que explica tudo, mas não orienta nada. E, nessa acepção, ela não representa nada mais de que uma “caixa preta” legitimadora de um “deciosionismo” e formalizadora de um “intuicionismo moral”. Esclareça-se que defender a ponderação sem, ao mesmo tempo e de saída, apresentar os critérios intersubjetivamente controláveis para sua aplicação, é legitimar doutrinariamente a sua utilização excessiva e arbitrária, de nada valendo a constatação tardia do seu desvirtuamento (
Assim, pode-se dizer que é um alerta importante, pois os critérios adotados pelo chamado neoconstitucionalismo podem vir a fragilizar a aplicação do direito e fomentar a discricionariedade judicial, levando, no longo prazo, a um excesso de subjetivismo e a negação do próprio conteúdo da Constituição. É que, para o autor, sem esse cuidado, um magistrado pode se utilizar de diversos pretextos para justificar a tomada de uma decisão, mesmo não tendo uma maior referência jurídica sólida e estando perpassado um claro caráter subjetivo. A crítica aqui pertinente é que o uso de qualquer princípio pelo julgador, sem valer-se de uma fundamentação adequada, combinado com a atribuição excedente de seu significado, pode mostrar-se como um recurso excessivamente subjetivo e, portanto, transpassado por valores morais.
Além de Ávila, diversos outros juristas também criticam a possibilidade de utilização da ideia de ponderação. Lenio Luiz Streck (2014), por exemplo, afirma que o modo de ponderação da tese do neoconstitucionalismo pode estar realizando uma interpretação equivocada das ideias formuladas por Robert Alexy, perdendo boa parte de seu recorte hermenêutico, uma vez que passou a estar carregado de excessiva tendência subjetiva e de muitos valores de cunho moral.
Em terceiro lugar, pode-se lembrar também dos entendimentos de Cláudio Pereira de Souza Neto e de Daniel Sarmento. Para esses autores, deve-se lembrar que acontece que muitos juízes,
[...] deslumbrados diante dos princípios e da possibilidade de através deles, buscarem a justiça - ou que entendem por justiça -, passaram a negligenciar no seu dever de fundamentar racionalmente os seus julgamentos. Esta “euforia” com os princípios abriu um espaço muito maior para o decisionismo judicial. Um decisionismo travestido sob as vestes do politicamente correto, orgulhoso com seus jargões grandiloquentes e com a sua retórica inflamada, mas sempre um decisionismo. Os princípios constitucionais, neste quadro, converteram-se em verdadeiras “varinhas de condão”: com eles, o julgador de plantão consegue fazer quase tudo o que quiser. Esta prática é profundamente danosa a valores extremamente caros ao Estado Democrático de Direito. Ela é prejudicial à democracia, porque permite que juízes não eleitos imponham as suas preferências e valores aos jurisdicionados, muitas vezes passando por cima de deliberações do legislador. Ela compromete a separação dos poderes, porque dilui a fronteira entre as funções judiciais e legislativas. E ela atenta contra a segurança jurídica, porque torna o direito muito menos previsível, fazendo-o dependente das idiossincrasias do juiz de plantão, e prejudicando com isso a capacidade do cidadão de planejar a própria vida com antecedência, de acordo com o conhecimento prévio do ordenamento jurídico (
Assim, essa possibilidade tem um enorme risco. É que a existência de eventuais decisões discricionárias leva, normalmente, ao sentimento de insegurança jurídica e, em consequência, pode gerar uma crise de legitimidade do Poder Judiciário. Daí, portanto, o desafio colocado para o Poder Judiciário de sempre conseguir apresentar para a sociedade, mesmo diante de uma eventual lei vaga, argumentos claros e sólidos de que a decisão tomada é a que melhor realiza os valores integrantes do ordenamento jurídico. Por isso, o Poder Judiciário deve sempre evidenciar que está concretizando, por meio de suas decisões, os valores contidos nas normas e, com isso, reduzir as incertezas do Direito. É isso que justifica algumas das críticas mais contundentes feitas ao chamado neoconstitucionalismo, pois alguns de seus pressupostos têm um grande potencial para ampliar o espaço da discricionariedade nas decisões do Poder Judiciário, e, em consequência, reforçar, em algumas situações, a legitimidade do chamado ativismo judicial.
A presença do ativismo judicial no Brasil é impulsionada por vários motivos. Entre eles, o presente texto optou por destacar as contribuições do chamado neoconstitucionalismo. Daí, portanto, o resgate das críticas a esse movimento feito no item anterior. No entanto, é importante agora, antes de avançar nesta análise, distinguir a prática do ativismo judicial propriamente dito do fenômeno da judicialização da política. Este segundo acontecimento é muito mais o resultado de uma situação fática vivenciada pela sociedade brasileira atual diante da ineficiência do Estado do que uma escolha própria do Poder Judiciário. Assim, a judicialização da política é o resultado, em muitos casos, da incapacidade ou mesmo omissão dos outros poderes em conseguir responder de forma adequada e rápida a determinadas demandas da sociedade e que acabam sendo enfrentadas pelo Poder Judiciário porque ele não tem alternativa ao ser provocado
Nesse sentido, a judicialização da política é uma circunstância decorrente do modelo constitucional adotado e da complexidade das sociedades atuais, e não um exercício deliberado da vontade política do Poder Judiciário (
Por isso, lembra Barroso que a postura ativista do Poder Judiciário pode se manifestar
[...] por meio de diferentes condutas, que incluem: (i) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; (ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; (iii) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de políticas públicas (
Nesse sentido, o ativismo judicial é gestado por meio de condutas adotadas pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício de suas atribuições, as quais possuem a aparência de serem corretas, no entanto, acabam por extrapolar, como lembra Lenio Luiz Streck, as suas funções e geram consequências para os demais poderes, visto que, ao apresentar uma resposta supostamente acolhida pelo constitucionalismo democrático, refletem, na verdade, a vontade do julgador
Essa forma ativista de atuação do Poder Judiciário é muito diferente do que acontece, como já mencionado, com o fenômeno da judicialização da política, que tem aspectos não necessariamente negativos. O ativismo judicial, ao contrário, é sempre nefasto, pois fragiliza o princípio da divisão dos poderes e, portanto, enfraquece o princípio do Estado Democrático de Direito
Assim, refletir sobre o ativismo judicial e combater a sua manifestação é uma tarefa fundamental. Por isso, torna-se fundamental a seguinte pergunta: Qual é a origem dessa prática judicial? A resposta elaborada por Clarissa
De fato, isto é um grande erro, pois a efetividade da constituição depende de diversas iniciativas e envolve todos os poderes e todos os setores da sociedade. Assim, é um equívoco imaginar que a constituição possa ser efetivada, como defendem muitos ativistas, por meros atos de vontade do julgador. Nesse sentido, ela relaciona o fenômeno do ativismo judicial ao chamado neoconstitucionalismo e sua defesa do protagonismo do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais. Essa iniciativa é importante para algum caso concreto, mas acaba, em geral, apenas legitimando a prática ativista.
Nesse sentido,
Nesse sentido, argumenta a jurista que, mesmo que tal matéria deva ter amparo jurídico e se constituir em ser uma causa relevante para ser regulamentada, o Poder Judiciário não poderia ter decidido contrariamente ao que está fixado no texto constitucional. Por isso, entende a autora que,
ao tratar deste caso, o enfoque não está direcionado a debater, tal como fez o Supremo pelos votos de seus ministros, os elementos sociológicos, biológicos e psicológicos que contornam a existência das uniões homoafetivas, como a julgar se merecem ou não serem protegidas pelo Direito. A proposta é demonstrar que os meios utilizados para tanto não são adequados, e observar criticamente, a partir de parâmetros jurídicos, como se comportam juízes e tribunais diante de questões tão controversas. A pergunta final, portanto, vai no seguinte sentido: e se o Supremo tivesse decidido pelo não reconhecimento? É nesta linha que, independente do resultado, o ativismo judicial, mesmo diante de posturas progressivas, não pode ser considerado meio hábil para concretizar direitos, pelo simples fato de que, com isso, a sociedade fica à mercê de opiniões oscilantes, das quais passam a depender a garantia de direitos (
Assim, o destaque dado pela autora não foi aos importantes aspectos de uma análise da conveniência política e das boas intenções, mas sim a forma, o procedimento e seus possíveis impactos. Em outras palavras, preocupou-se se tal direito estava fixado pela legislação e não se tal decisão ajudava a formatar um avanço político importante, pois isso não é uma das atribuições do Poder Judiciário. O destaque dado a esse caso pela autora foi apenas no sentido de chamar a atenção para o fato de que houve uma criação judicial do Direito, além de um notório precedente.
Um segundo exemplo importante é mencionado por Lenio Luiz Streck. Esse segundo caso se refere ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Mandado de Segurança de número 32.326. A situação envolvia o deputado federal Natan Donadon e dizia respeito a sua condenação judicial pelos crimes de peculato e formação de quadrilha e suas consequências. O argumento do jurista é que, no mandado de segurança impetrado supervenientemente pelo deputado Carlos Henrique Sampaio, o Supremo ignorou determinação expressa contida na Constituição de que a determinação de cassação do mandato de parlamentar condenado judicialmente é uma atribuição exclusiva da respectiva Casa Legislativa, e não do Poder Judiciário (
Dessa forma, fica claro, com os dois exemplos citados, que o ativismo judicial não pode, mesmo havendo boas justificativas morais ou políticas, ser aceito. O motivo é que é fundamental o respeito ao princípio da divisão dos poderes e, portanto, dos princípios do Estado Democrático de Direito e da atual ordem constitucional. Por que essa defesa? Porque a atual constituição é uma das conquistas mais importantes das últimas décadas e entre os seus avanços está a proteção dos direitos fundamentais. Assim, aceitar que sejam incluídos elementos metajurídicos - ou seja, elementos que não pertencem ao Direito - para fundamentar decisões proferidas por qualquer outro órgão do Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, é um grande risco. Assim, deve-se reconhecer que há uma clara relação entre meios e fins.
O constitucionalismo rígido ou substancial formado no Segundo Pós-Guerra Mundial empoderou o Poder Judiciário e teve enorme repercussão no conjunto do funcionamento da ordem jurídica e institucional. A primeira consequência é que a divisão dos poderes se tornou mais complexa, pois as prerrogativas do Poder Judiciário alcançaram de modo mais proeminente o mundo político, servindo em diversas situações como um sistema de freios ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Daí as atuais acusações de supostos excessos praticados pelo Poder Judiciário e a necessidade de estabelecimento de um sistema de autocontenção por ele.
Esse movimento chegou ao Brasil com a Constituição Federal de 1988 e foi fortalecido por uma maior presença na comunidade jurídica de diversas formulações teóricas importantes. Entre elas, destaca-se o chamado Neoconstitucionalismo, que defende o protagonismo do Poder Judiciário como melhor meio de buscar a efetivação de direitos fundamentais ao promovê-los como as principais normas jurídicas constitucionais em vigor no país. Esse destaque é importante, mas também reforça uma releitura moral sobre tais direitos e permite a introdução da ideia de ponderação. Isso reforça o papel do Poder Judiciário, mas, ao mesmo tempo, legitima o ativismo judicial.
Assim, pode-se dizer que a sociedade brasileira está claramente diante de um paradoxo. É que os avanços do constitucionalismo do Segundo Pós-Guerra foram importantes para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e suas respectivas estruturas institucionais. No entanto, o encontro dessa significativa mudança com o chamado neoconstitucionalismo criou também um conjunto de possibilidades que levaram à produção de alguns excessos, e isso gerou um quadro crescente de conflito entre os poderes constituídos. Esse fato pode levar à desestabilização da ordem constitucional. Assim, buscar o equacionamento desse quadro é um desafio imenso.
Essa é uma distinção fundamental entre o constitucionalismo legal anterior à Segunda Guerra Mundial e o constitucionalismo substancial posterior à Segunda Guerra Mundial. Em relação ao conceito de Estado Democrático de Direito, pode ser visto o texto sobre o tema de Gilmar Antonio Bedin (2022).
O que impulsionou essa transformação foi a facilidade com que os líderes dos movimentos totalitários conseguiram modificar a constituição de seus países e, em consequência, dar um manto de legalidade à maioria das atrocidades cometidas antes e durante a Segunda Guerra Mundial (Ferrajoli, 2022).
Uma ótima explicação da proposta positivista de Hans Kelsen pode ser encontrada em seu texto
O neoconstitucionalismo pode ser caracterizado, em poucas palavras, como uma forma de interpretação jurídica centrada nos princípios e que procura construir soluções jurídicas mais densas num cenário jurídico chamado de pós-positivista. No Brasil, a sua presença, como lembra Barroso, está relacionada com o processo de redemocratização do país, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e com a busca de uma maior efetivação dos direitos fundamentais (2006). Em relação ao neoconstitucionalismo em geral pode ser vista a obra organizada por
Isso não significa, contudo, que as fronteiras do Direito e da moral sejam abolidas, mas fica clara a existência de uma conexão, “[...] na medida em que o próprio ordenamento incorpora, no seu patamar mais elevado, princípios de justiça, e a cultura jurídica começa a ´levá-los a sério’” (
O autor tem vários livros traduzidos no Brasil. Um de seus livros traduzidos mais importantes é a
Por isso, a sua redução, como lembra Lenio Luiz Streck, “[...] não depende, portanto, apenas de medidas realizadas pelo Poder Judiciário, mas, sim, de uma plêiade de medidas que envolvem um comprometimento de todos os poderes constituídos” (Streck, 2014, p. 10).
Por isso, a ideia do autor de que, mesmo nas situações que envolvem crises democráticas, como o Brasil viveu recentemente, as possibilidades de maior participação do Poder Judiciário devem ser vistas com cuidado (
Em sentido contrário, sustenta
A Pensar - Revista de Ciências Jurídicas adota práticas de Ciência Aberta e disponibiliza, junto à presente publicação, a Declaração de Disponibilidade de Dados (Formulário Pensar Data) preenchida e assinada pelos autores, a qual contém informações sobre a natureza do artigo e a eventual existência de dados complementares. O documento pode ser consultado como arquivo suplementar neste site.
Katherinne de Macêdo Maciel Mihaliuc
Sidney Soares Filho
Law graduate and Master's student in the Graduate Program in Human Rights at UNIJUÍ. E-mail: gcadrigues@gmail.com
Postdoctoral fellow at the Institute of Advanced Studies of the University of Santiago de Chile (IDEA/USACH). PhD and Master of Laws from the Federal University of Santa Catarina (UFSC). Professor in the Graduate Program in Human Rights - Master's and Doctorate - at UNIJUÍ, and in the Graduate Program in Law - Master's and Doctorate - at URI/Santo Ângelo. Leader of the CNPq Research Group “Human Rights, Governance, and Democracy (Mundus)”. Member of the International Interdisciplinary Network on Inequalities. E-mail: gilmarb@unijui.edu.br.
Contemporary constitutionalism is characterized by several distinctive features, including a clearer affirmation of constitutional supremacy, an expanded catalog of protected fundamental rights, and a redefined dynamic in the relationship among the constituted powers. This significant historical transformation of constitutionalism was consolidated in Brazil with the promulgation of the 1988 Federal Constitution. At that point, Brazil aligned itself with the model of substantive constitutionalism, materialized through the adoption of the Democratic Rule of Law. Within this framework, the Judiciary experienced an expansion of its powers and a remarkable increase in its presence within the Brazilian public sphere. The outcomes of this process are manifold and give rise to specific theoretical formulations. The present study aims to analyze this framework, particularly through the lens of the moral dimension reintroduced as a method of legal interpretation by the so-called Neoconstitutionalism, its relationship with judicial discretion, and its influence on the legitimization of judicial activism. The findings of the research reveal the existence of a genuine paradox within the contemporary legal order, driven by the expansion of the Judiciary’s powers under substantive constitutionalism. The methodological approach employed was the hypothetical-deductive method, and the research technique consisted of a bibliographic review based on books and scholarly articles addressing the topic.
Modern constitutionalism has undergone a long and complex trajectory marked by significant transformations. Among these changes, the most noteworthy occurred in the aftermath of the Second World War, directly linked to the principles of constitutional supremacy and rigidity. Prior to that period, constitutions were generally regarded as fundamental laws, yet they lacked the elevated normative status and the substantive limitations that are now clearly established in most contemporary constitutional frameworks.
In this historical context, there was a discernible shift from a formalist, legalistic model of constitutionalism to one characterized by guarantees and substantive commitments. This transition positioned the protection of fundamental rights and the consolidation of democratic regimes as central elements of the respective legal orders (
The transformation in question took place in Brazil with the enactment of the 1988 Federal Constitution. This was clearly demonstrated when the Constitution came to be known as the “Citizen Constitution” and when Article 60 of its text established a set of substantive limits on constitutional amendments. Moreover, this shift was explicitly affirmed in Article 1, which defined the model of the state adopted by the Constitution as a Democratic Rule of Law State, rather than merely a Legal Rule of Law State.
Understanding this specificity is essential to the central theme of this article, given that with the rise of the post-World War II substantive or rights-based constitutionalism, the Judiciary can no longer be regarded as a silent branch of government, as originally conceived by Baron de
It is within this context that the so-called judicialization of politics (the expansion of demands brought before the Judiciary) and judicial activism (the use of the Judiciary as a means of shaping public policy) gain prominence. These phenomena are further driven by a new theoretical framework-referred to as Neoconstitutionalism, by reinforcing the role of constitutional principles, reintroduced morality as a central element in legal interpretation. This shift marked a departure from the long-standing dominance of normativist positivism in legal thought, positioning moral reasoning as one of the prevailing approaches to understanding the law.
In this regard, the present study aims to analyze this framework, particularly through the revival of morality as a method of legal interpretation under the paradigm of Neoconstitutionalism, its relationship with judicial discretion, and its influence on the legitimization of judicial activism. This analysis is conducted within the broader defense of constitutional democracy and a rights-based, protective vision of the law. (
The methodology adopted for this analysis was the hypothetical-deductive approach, and the research technique employed was bibliographic research, based on the examination of scholarly articles and books on the subject. The paper is structured into three main sections. The first section demonstrates that, in contemporary legal theory, jurists-particularly through the lens of Neoconstitutionalism-have revived the influence of moral reasoning in the law. The second section highlights how this movement has elevated the importance of legal principles, which, through the application of balancing techniques, has allowed for a certain degree of relativization of other legal rules within the legal system. Finally, the third section draws attention to the connections between Neoconstitutionalism and judicial activism, as well as the risks this phenomenon poses to the current Brazilian constitutional order.
The separation between law and morality has been a recurring theme in legal theory since the onset of the modern era, reaching its peak with the leading proponents of legal positivism. Although positivism encompasses a wide range of doctrines, with various branches and theorists offering distinct perspectives, a core element that distinguishes it from the natural law tradition is articulated by H. L. A. Hart. He argues that law does not necessarily need to conform to moral or justice-based criteria in order to be considered valid law (
In addition to the position advanced by Herbert Hart, another prominent figure in this debate is Hans Kelsen. In his renowned work Teoria Pura do Direito, Kelsen established the specificity of the legal phenomenon as a system composed of valid norms (
Thus, law is not only independent of morality, but it also possesses its own criterion for determining the validity of its norms. This criterion is their conformity with the so-called basic norm (which may be the first historical constitution of a country or a presupposed or hypothetical norm) within the respective legal system (
In other words,
It thus becomes clear that the role of the legal scientist is fundamentally different from that of the politician or the legal philosopher. The latter are expected to question the law in force and examine its underlying values; the former is not. The task of the legal scientist is to describe the existing law-that is, the valid law. In contrast, the politician or the legal philosopher must ask of the law: Is this law democratic? Is this law just? These are critically important questions for legal positivism’s broader context, yet they are not pertinent to legal science in its strict sense. Therefore, it is evident that, for Kelsen, the core of legal positivism is, in short, that legal science must be an exact, descriptive, and rigorous science of law, and its sole object is valid positive law (Bedin;
Is this perspective still acceptable today? It is difficult to offer a definitive answer. What is certain, however, is that these ideas occupied a significant place in legal science and contributed to the development of constitutional democracy (
Thus, it becomes evident that positivist ideas, such as those advanced by Kelsen, have always faced significant criticism. However, it was only more recently, with the emergence of the so-called Neoconstitutionalism
Despite this divergence, it seems evident that what is commonly referred to as Neoconstitutionalism establishes a clear distinction between traditional constitutionalism-which is more focused on constitutional rules-and a new model of constitutionalism that is more grounded in principles. This view is shared, for example, by Luís Alberto
This represents a significant shift that clearly signals a departure from the legal framework traditionally associated with legal positivism. This raises an important question: What is the origin of this movement? According to Luís Roberto Barroso (2006, p. 3), this movement developed in Europe,
[...] throughout the second half of the twentieth century, and in Brazil, following the enactment of the 1988 Constitution. The philosophical environment in which it emerged was that of post-positivism, marked by several key paradigm shifts at the theoretical level: the recognition of the Constitution’s normative force, the expansion of constitutional jurisdiction, and the development of new categories of constitutional interpretation. As a result of this process, the constitutionalization of law entails the diffusion of the values enshrined in the principles and rules of the Constitution throughout the entire legal system-primarily through constitutional adjudication at various levels.
Thus, it is clearly asserted that the direct applicability of the Constitution to various situations may lead to the recognition that several norms can be declared unconstitutional for violating fundamental constitutional principles. In Brazil, this historical shift is even more significant. As Luís Roberto Barroso notes, the demand for justice on the part of:
[...] Brazilian society and the institutional rise of the Judiciary have triggered an intense judicialization of political and social relations. This development amplifies the relevance of the constitutional theory debate concerning the necessary balance between constitutional supremacy, judicial interpretation of the Constitution, and the functioning of the majoritarian political process (Barroso, 2006, p. 3).
In this sense, it becomes evident that, in the author’s view, the current Brazilian Constitution and the new societal demands have inaugurated a new movement in the country-one that introduced a fresh perspective contributing to the institutionalization of the Democratic Rule of Law State and to an emancipatory framework for the Judiciary’s role. This perspective led a group of prominent jurists to formulate the theory of Neoconstitutionalism, which advocates for the realization of fundamental rights through judicial adjudication and aims primarily at the promotion of democracy. This objective is to be achieved through a hermeneutic approach grounded in fundamental principles and, consequently, through the active role of the Judiciary.
Thus, alongside the emphasis on the role of law and the Constitution, particular attention is given to legal actors in the application and interpretation of the law and, consequently, to the functions of the Judiciary within a Democratic Rule of Law State. From the standpoint of this theoretical perspective, the notion of law as a self-sufficient and autonomous system no longer holds the same persuasive force within legal thought. On the contrary, it may be said that the author reveals an underlying assumption of legal insufficiency-one that requires supplementation through extra-normative and, arguably, even extra-legal resources.
It is within this context that a new theoretical framework emerges - post-positivism -which, as Barroso notes, promotes an axiological reading of the law. In other words, it enables a value-based interpretation of legal norms by the adjudicator, clearly reestablishing the connection between law and morality, and bringing legal science closer to legal philosophy. This shift is significant and, unsurprisingly, not universally accepted among jurists. On the contrary, such ideas have sparked intense debate, both in Brazil and abroad. However, this debate does not carry the same intensity internationally. For this reason, Dimoulis emphasizes that, in contrast
unlike the positions taken by Professor Barroso and other Brazilian scholars, the international debate does not consider the (alleged) rupture between an old and a new constitutionalism to be decisive. What is regarded as truly significant is each constitutional interpreter’s stance on the thesis of the connection between law and morality-an idea that, in contemporary thought, is supported by reference to constitutional principles and values, and is embodied by “activist” constitutional courts that apply balancing techniques. From this perspective, those who may be deemed “constitutionalists” (or “neoconstitutionalists”) are the moral theorists who view the connection between law and morality as present, necessary, and operative within modern constitutional states (
Thus, it may be said that, although a series of changes within the constitutional movement can be identified, the debate remains unresolved. For this reason,
In addition to
As previously noted, the constitutionalism that emerged after the Second World War is both more substantive and more rigid than its predecessor. This means that constitutions characteristic of this movement tend to be denser and more detailed. One consequence of adopting this profile is that they are also more principle-based. In other words, they rest more explicitly on fundamental value choices concerning collective life, hence the concept of Neoconstitutionalism, which holds that principles should prevail over rules. This, however, remains an interpretative choice (
In reality, the constitutions in question contain both principles and rules within their text, and contrary to the claims of Neoconstitutionalism proponents, there is a greater presence of rules than principles in their body. In this regard, it can be said, for example, that the 1988 Brazilian Federal Constitution possesses both a principled and a regulatory character, and this constitutional configuration may reflect the original constituent power’s desire for a balanced structure. In other words, it is a text grounded in fundamental values of human coexistence while simultaneously providing a set of norms that offer precise, predictable, and secure formulations-thereby limiting the possibility of discretion or arbitrariness on the part of legal practitioners due to the more objective nature of its provisions.
Hence, Humberto Ávila’s assertion that a careful reading of the Constitution does not allow for the categorical conclusion that
[...] principles are not quantitatively or qualitatively more expressive than rules in the current Brazilian constitutional order. It can only be affirmed that the legal system is composed of both rules and principles, each with distinct and complementary effectiveness. Thus, the assertion-made abruptly and without qualification-that the normative paradigm has shifted or should shift “from rule to principle,” and the methodological shift from “subsumption to balancing” that follows, finds no support in the Brazilian constitutional framework (
In other words, it can be said, in summary, that “the strictly universal statement that all post-war constitutions are principle-based, and the numerically universal statement that the norms of the 1988 Brazilian Constitution are principle-based or have a principle-based matrix, find no referential support in the Brazilian legal system” (
The idea of balancing is a central subject of study in the work of the German jurist Robert Alexy
Building on this theoretical framework, so-called Neoconstitutionalism began to advocate for a broad application of balancing rights. This stance has sparked various criticisms, among which the one formulated by Humberto
Thus, it can be said that Neoconstitutionalism effectively elevates constitutional principles to become virtually the sole relevant legal references, causing significant detriment to other norms. As
It should be reiterated that rules and principles perform different functions, and therefore it is inappropriate to speak of the primacy of one norm over another. Nonetheless, following the reasoning here criticized, one might argue that principles, from a qualitative standpoint, hold greater importance than rules-that is, even though there are more rules than principles, principles, due to their effectiveness functions, would still possess a relatively higher significance compared to rules (
However, this is highly debatable. In this regard, the author asserts that the aforementioned scenario could only occur in two ways:
In the case of constitutional rules, constitutional principles would operate either by displacing immediately applicable constitutional rules or by modifying their hypotheses through teleological extension or restriction, even beyond the minimal semantic meaning of the words; in the case of infraconstitutional rules, constitutional principles would act through interpretative, blocking, and integrative functions with respect to existing infraconstitutional rules [...] (
However, from a qualitative standpoint, this does not lead, in the author’s view, to the prevalence of principles over rules (2009). In other words, Humberto Ávila warns that despite the undeniable importance of principles, infraconstitutional norms cannot be undervalued, as they play a central role in regulating collective life and are legitimate products of legislative action. Therefore, only in exceptional cases (such as unconstitutionality) may rules be set aside, since they too derive from the same democratic constitutional order. As it stands, the risk is an accumulation of judicial decisions based solely on the norms at the apex of the legal system, potentially disrupting the integral structure of law.
Thus, the central thesis is that Neoconstitutionalism, by excessively strengthening principles and balancing, may lead to judicial subjectivism, thereby undermining the hetero-limiting character of law. For this reason, the fundamental issue the author emphasizes, is not to deny the existence and importance of principles, but to highlight that they should not always be the primary basis for judicial decisions, to the exclusion of other applicable norms. Accordingly, he argues that,
Without adherence to these requirements or stages, balancing becomes merely a non-legal technique that explains everything but guides nothing. In this sense, it represents nothing more than a “black box” that legitimizes “decisionism” and formalizes “moral intuitionism.” It should be clarified that defending balancing without simultaneously and upfront presenting intersubjectively controllable criteria for its application doctrinally legitimizes its excessive and arbitrary use, rendering any subsequent recognition of its distortion worthless (p. 12).
From the foregoing, it can be said that this is an important warning, as the criteria adopted by so-called Neoconstitutionalism may weaken the application of law and foster judicial discretion, ultimately leading to excessive subjectivism and the denial of the very content of the Constitution. Consequently, the absence of such caution allows judges to invoke various pretexts to justify their decisions, revealing a manifestly discretionary and subjective character in their rulings. The relevant criticism here is that the use of any principle by the adjudicator, without proper reasoning and combined with an excessive attribution of its meaning, may constitute an overly subjective tool, permeated by moral values.
In addition to Ávila, several other jurists have also criticized the use of the balancing concept. Lenio Luiz
Thirdly, one can also recall the views of Daniel Sarmento and Cláudio Pereira de Souza Neto. According to these authors, many judges, “[...] dazzled by principles and the possibility of seeking justice-or what they understand as justice-through them, have begun to neglect their duty to provide rational foundations for their judgments. This ‘euphoria’ with principles has opened much greater space for judicial decisionism” (
This new legal trend carries significant consequences for the traditional way of conceptualizing the legal world. Most importantly, legal rules are increasingly relegated to a secondary position, while constitutional principles have become veritable "magic wands." Indeed, with them,
[...] the judge on duty can effectively do almost anything they wish. This practice is profoundly harmful to values that are fundamental to the Democratic Rule of Law. It is detrimental to democracy because it allows unelected judges to impose their own preferences and values on the governed, often overriding the deliberations of the legislature. It undermines the separation of powers by blurring the boundary between judicial and legislative functions. Moreover, it threatens legal certainty by making the law far less predictable, rendering it dependent on the idiosyncrasies of the judge on duty and thereby impairing the citizen’s ability to plan their life in advance based on prior knowledge of the legal system (Sarmento;
Thus, one of the main impacts identified by Sarmento and
Furthermore, this normative “expansion” can create new precedents and thereby establish new decision-making standards. The more such decisions are encouraged, the more legitimacy they gain from the courts. Both the legal reasoning and the resulting decisions serve as important legal sources and often assist in controversial and complex cases. Therefore, it is always necessary to exercise special caution in situations requiring more complex legal interpretations.
However, it is important to remember, as Samuel Sales Fonteles (2025) points out, that there is not necessarily a “hierarchy” among normative interpretative methods for resolving conflicts. On the contrary, the interpreter is free to select the most appropriate approach in relation to the specific case. Nonetheless, it is equally important that decisions are accompanied by coherent and robust reasoning, not only presenting the justifying rationale but also explicating the inadequacy of alternative interpretations. As Dworkin (2014) reminds us, law possesses integrity, and “legal propositions are only true if they are contained in or derived from principles of justice, fairness, and due process that offer the best constructive interpretation of the community’s legal practice” (2014, p. 272).
Understanding the aforementioned idea is fundamental. The existence of discretionary decisions typically leads to a sense of legal uncertainty and, consequently, may contribute to a legitimacy crisis for the Judiciary. Thus, the Judiciary faces the challenge of consistently providing society with clear and robust arguments demonstrating that the decision rendered best realizes the values embedded within the legal order-even when confronted with vague legislation. Accordingly, the Judiciary must always demonstrate that it is concretizing, through its decisions, the values contained in the norms, thereby reducing legal uncertainty. This explains some of the most forceful criticisms leveled against so-called Neoconstitutionalism, as certain assumptions underpinning it possess significant potential to expand judicial discretion and, as a result, in some situations, reinforce the legitimacy of judicial activism.
The presence of judicial activism in Brazil is driven by several factors. Among these, this text has chosen to highlight the contributions of so-called Neoconstitutionalism. Hence, the previous section’s focus on critiques of this movement. However, before proceeding with this analysis, it is important to distinguish the practice of judicial activism itself from the phenomenon of the judicialization of politics. The latter is largely the result of a factual situation experienced by contemporary Brazilian society in response to state inefficiency, rather than a deliberate choice by the Judiciary. Thus, judicialization of politics often arises from the inability or even omission of the other branches of government to adequately and promptly respond to certain societal demands, which then fall to the Judiciary because it has no alternative when called upon
Therefore, the judicialization of politics is a circumstance arising from the adopted constitutional model and the complexity of modern societies, rather than a deliberate exercise of political will by the Judiciary (
For this reason,
[...] through various behaviors, including: (i) the direct application of the Constitution to situations not expressly contemplated in its text and independently of any action by the ordinary legislature; (ii) the declaration of unconstitutionality of normative acts issued by the legislature based on criteria less stringent than clear and manifest violations of the Constitution; and (iii) the imposition of conduct or abstentions upon public authorities, particularly in matters of public policy (
Thus, it is clear, as highlighted by Streck, Tassinari, and Lepper (2015), that judicial activism arises from behaviors adopted by judicial bodies in the exercise of their regular institutional functions. Although such actions may appear lawful and appropriate, they ultimately exceed their proper functions and produce consequences for the other branches of government. By presenting a response purportedly embraced by democratic constitutionalism, they in fact reflect the will of the adjudicator
Thus, it becomes clear that the role of the Judiciary is markedly different from the phenomenon of judicialization of politics, which-as previously mentioned-has positive aspects. Judicial activism, on the other hand, is invariably negative because it undermines the principle of separation of powers and weakens the principle of the Democratic Rule of Law
Thus, reflecting on judicial activism and combating its manifestation is a fundamental task. Therefore, the following question becomes important: What is the origin of this practice? Clarissa Tassinari argues that the judicial activism currently present in Brazil has been strongly influenced by the law practiced in the United States of America (2013). The author notes that, unlike Brazil, the United States has been discussing the problem of judicial activism since the early 19th century but also points out that the U.S. legal system (common law) is very different from the Brazilian legal system (civil law). She further emphasizes that the importation of judicial practices from the U.S. Judiciary into Brazil following the promulgation of the 1988 Constitution was a significant mistake, as it was assumed that the enforcement of the Constitution depends almost exclusively on the decisions of the Judiciary.
The decisions in question are important, but the effectiveness of the Constitution depends on various initiatives and involves all branches of government and all sectors of society. Therefore, it is mistaken to believe that the Constitution can be enforced, as many activists argue, solely through the mere will of judges. In this regard, the aforementioned author (
Next,
In this case, the jurist argues that, although such matters should have legal support and be recognized as a relevant cause subject to regulation, the Judiciary could not have ruled contrary to what is established in the constitutional text. Therefore, the author holds that,
In addressing this case, the focus is not on debating, as the Supreme Court did through its justices’ votes, the sociological, biological, and psychological factors surrounding the existence of same-sex unions or whether they deserve legal protection. The objective is to demonstrate that the means employed to this end are inadequate, and to critically observe, from a legal standpoint, how judges and courts behave when confronted with such controversial issues. The final question, therefore, is as follows: what if the Supreme Court had ruled against recognition? It is along these lines that, regardless of the outcome, judicial activism-even when progressive-cannot be considered a suitable means to realize rights, simply because it leaves society at the mercy of fluctuating opinions upon which the guarantee of rights comes to depend (2013, p. 87).
Thus, the author’s emphasis was not on the important aspects of analyzing political convenience or good intentions, but rather on the form, procedure, and potential impacts. In other words, the concern was whether such a right was established by legislation-not whether the decision contributed to advancing an important political cause-since this does not fall within the Judiciary’s institutional competencies. The author’s focus on this case was solely to draw attention to the fact that a judicial creation of law, beyond being a notorious precedent.
A second important example is mentioned by Lenio Luiz Streck. This case concerns the judgment by the Supreme Federal Court of Writ of Mandamus No. 32,326. The situation involved the judicial conviction of federal deputy Natan Donadon for the crimes of embezzlement and criminal association. The jurist argues that, in the writ of mandamus subsequently filed by deputy Carlos Henrique Sampaio, the Supreme Court ignored the explicit constitutional provision that the determination to revoke the mandate of a parliamentarian convicted by the judiciary is an exclusive prerogative of the respective legislative chamber, not the Judiciary (Article 55, §2 of the 1988 Federal Constitution). This was completely disregarded by the Supreme Federal Court, as Minister Luís Roberto Barroso, the rapporteur of the case, opted to suspend the effects of the legislative decision provisionally-even though the Chamber of Deputies had expressed its intention to maintain the deputy’s mandate. This is yet another case that can be recorded as an instance of judicial activism (2015).
A third important example is provided by Ruy Nestor Bastos Mello (2021). This case concerns Resolution No. 22,610/2007 of the Superior Electoral Court (TSE) and involves the issue of loss of mandate due to party infidelity. The resolution innovatively established that the mandate belongs to the political party rather than the individual parliamentarian, in cases where the parliamentarian changes party affiliation without just cause. Thus, the party may, in such cases, request the loss of mandate before the Electoral Court
This situation, of course, does not mean that the Legislative Branch cannot, as Fonteles (2025) observes, revisit and legislate differently. On the contrary, this is possible, and legislators possess such prerogative. However, what is being highlighted is the activism of the Superior Electoral Court and the expansion of its power. This is problematic because it would be essential to envision a more plural deliberation on the matter, involving genuine dialogue and more intense collaboration among the branches of government
In any case, it is clear from the examples cited that judicial activism cannot be accepted, regardless of moral or political justifications. The reason is that respect for the principle of separation of powers-and therefore the principles of the Democratic Rule of Law and the current constitutional order-is fundamental. Why this defense? Because the current Constitution is one of the most significant achievements of recent decades, and among its advances is the protection of fundamental rights. Thus, accepting the inclusion of meta-legal elements-that is, elements not belonging to the law-to support decisions rendered by any judicial body, especially the Supreme Federal Court, poses a serious risk. It must be recognized that there is a clear relationship between means and ends.
Rigid or substantive constitutionalism established after the Second World War empowered the Judiciary and had a profound impact on the functioning of the legal and institutional order as a whole. The first consequence is that the separation of powers became more complex, as the prerogatives of the Judiciary more prominently reached into the political sphere, serving in various situations as a system of checks on the Executive and Legislative branches. Hence, the current accusations of alleged excesses by the Judiciary and the consequent need to establish a system of self-restraint.
This movement reached Brazil with the 1988 Federal Constitution and was strengthened by the increased presence within the legal community of various important theoretical formulations. Among these, the so-called Neoconstitutionalism stands out, advocating for the Judiciary’s leading role as the best means to achieve the realization of fundamental rights by promoting them as the primary constitutional legal norms in force in the country. This emphasis is significant but also reinforces a moral reinterpretation of such rights and permits the introduction of the idea of balancing. While this strengthens the role of the Judiciary, it simultaneously legitimizes judicial activism.
In this regard, based on the analysis presented here, it is possible to observe that Neoconstitutionalism may expand judicial discretion by overvaluing normative principles at the expense of valid rules, thereby fostering judicial activism through its advocacy for a more proactive stance by the Constitutional Court in pursuing constitutional enforcement. This critical perspective on its formulations serves to guide us regarding the possible origins of such phenomena and, consequently, offers a set of theoretical contributions for a better understanding of the limits of the neoconstitutional model and its potential harm to the current Brazilian constitutional order, and by extension, to the principle of separation of powers and the Democratic Rule of Law.
In conclusion, it can be said that Brazilian society is clearly facing a paradox. The advances of post-World War II constitutionalism were significant for strengthening the Democratic Rule of Law and its respective institutional structures. However, the convergence of this profound change with so-called Neoconstitutionalism also created a set of possibilities that have led to some excesses, generating a growing conflict among the constituted powers. This situation may lead to the destabilization of the constitutional order. Therefore, addressing this issue is an immense challenge today, and jurists cannot afford to ignore the topic.
This distinction is fundamental between the legal constitutionalism that preceded World War II and the substantive constitutionalism that emerged in its aftermath. With respect to the concept of the Democratic Rule of Law State, further insights can be found in the work of
What propelled this transformation was the ease with which the leaders of totalitarian movements were able to amend the constitutions of their countries and, as a result, cloak many of the atrocities committed before and during World War II with a veil of legality (
A great explanation of Hans Kelsen’s positivist proposal can be found in his text What Is Legal Positivism? (
Neoconstitutionalism may be defined, in brief, as a mode of legal interpretation that prioritizes principles and seeks to construct more substantive legal solutions within a legal context commonly referred to as post-positivist. In Brazil, as Barroso notes, its development is closely associated with the country's redemocratization process, the promulgation of the 1988 Federal Constitution, and the effort to ensure greater effectiveness of fundamental rights (2006). With regard to Neoconstitutionalism more broadly, reference may be made to the volume edited by
This does not mean, however, that the boundaries between law and morality are abolished. Rather, it makes clear the existence of a connection, “to the extent that the legal system itself incorporates, at its highest level, principles of justice, and the legal culture begins to ‘take them seriously.’” (
The author has several books translated into Portuguese in Brazil. One of his most important translated works is Theory of Fundamental Rights (2008).
For this reason, its reduction, as Lenio Luiz Streck notes, “[...] therefore does not depend solely on measures taken by the Judiciary, but rather on a myriad of actions involving the commitment of all constituted powers” (Streck, Tassinari, Lepper, 2015, p. 10).
Therefore, the authors argue that, even in situations involving democratic crises—such as those recently experienced in Brazil—the increased participation of the Judiciary must be approached with caution (
In contrast,
The resolution was enacted following the judgments of Writs of Mandamus Nos. 26,602, 26,603, and 26,604, constitutional remedies that sought to invalidate the actions of the President of the Chamber of Deputies, who denied requests for the swearing-in of substitutes for deputies who had abandoned their parties.
For further details, see the dissertation Fundamental Rights, Separation of Powers, and Deliberation by Conrado Hübner Mendes (2008).
Texto traduzido a partir de Inteligência Artificial.
A Pensar - Revista de Ciências Jurídicas adota práticas de Ciência Aberta e disponibiliza, junto à presente publicação, a Declaração de Disponibilidade de Dados (Formulário Pensar Data) preenchida e assinada pelos autores, a qual contém informações sobre a natureza do artigo e a eventual existência de dados complementares. O documento pode ser consultado como arquivo suplementar neste site.