Design Algorítmico, Responsabilidade pelo Fato do Produto e a Proteção de Crianças Online: K.G.M. v. Meta Platforms, Inc., et al. e Lições para o ECA Digital Brasileiro

Resumo

Este artigo examina o paradigma jurídico emergente da responsabilização algorítmica por meio de uma análise comparada do litígio norte-americano K.G.M. v. Meta Platforms, Inc., et al. e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente brasileiro (Lei nº 15.211/2025). Argumenta-se que ambos os desenvolvimentos sinalizam uma mudança estrutural no tratamento jurídico das plataformas digitais, que deixam de ser tratadas como intermediários neutros protegidos por regimes amplos de imunidade e passam a ser consideradas projetistas de ambientes comportamentais sujeitas a deveres de cuidado, segurança e mitigação de riscos. A análise concentra-se em como os autores em K.G.M. avançam uma teoria de responsabilidade baseada na conduta que tem como alvo a arquitetura da plataforma — como sistemas de recomendação algorítmica, rolagem infinita e funcionalidades de maximização de engajamento — e não o conteúdo de terceiros, desafiando assim o alcance tradicional da imunidade conferida pela Seção 230. O artigo adota uma abordagem doutrinária e interdisciplinar, combinando análise jurídica sobre responsabilidade de intermediários, responsabilidade pelo fato do produto e restrições constitucionais com uma revisão da literatura empírica contestada sobre mídias sociais e saúde mental de adolescentes. Examina-se o papel do conhecimento corporativo, dos documentos internos e da previsibilidade na configuração da responsabilidade, ao mesmo tempo em que se abordam os limites das analogias com litígios anteriores de saúde pública, particularmente os casos do tabaco. Os resultados sugerem que, embora as evidências científicas sobre os danos das mídias sociais permaneçam heterogêneas, o padrão jurídico de previsibilidade não exige consenso, e o conhecimento corporativo interno desempenha um papel decisivo na superação de lacunas probatórias. Na seção comparada, o artigo analisa o ECA Digital como um marco regulatório proativo que operacionaliza preocupações semelhantes por meio de obrigações ex ante, incluindo requisitos de segurança desde a concepção (safety-by-design), avaliação de riscos e restrições a práticas exploratórias. Argumenta-se que o modelo brasileiro representa uma consolidação legislativa de teorias que ainda estão sendo testadas por meio de litígios nos Estados Unidos. O artigo conclui que esses desenvolvimentos paralelos refletem uma convergência transnacional mais ampla no sentido de reconhecer o design de plataformas como uma fonte de dano juridicamente cognoscível.