Equipe Editorial
Editores
Profa. Dra. Joyceane Bezerra de Menezes, Unifor, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, CE, Brazil
Prof. Dr. Gustavo Raposo Pereira Feitosa, Unifor, Centro de Ciências Jurídica, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, CE, Brasil
Conselho Editorial
Angelo Viglianisi Ferraro, Doutor, Università "Mediterranea" di Reggio Calabria, Itália
Alexandre Ronaldo da Maia Faria, Doutor, Universidade Federal de Pernambuco, Brasil
Ana Carla Harmatiuk Matos, Doutora, Universidade Federal do Paraná, Brasil
Ana Carolina Brochado Teixeira, Doutora, Centro Universitário UNA, Brasil
Ana Maria D´Ávila Lopes, Doutora, Universidade de Fortaleza, Brasil
Antônio José Avelãs Maia, Doutor, Universidade de Coimbra, Portugal
Carlos Luiz Strapazzon, Doutor, Universidade do Oeste de Santa Catarina, Brasil
Eneá de Stutz e Almeida, Doutora, Universidade de Brasília, Brasil
Fernando Antonio de Carvalho Dantas, Doutor, Universidade Federal de Goiás, Brasil
Fernando Facury Scaff, Doutor, Universidade de São Paulo, Brasil
Gilberto Bercovici, Doutor, Universidade de São Paulo, Brasil
Gina Vidal Marcílio Pompeu, Doutora, Universidade de Fortaleza, Brasil, Brazil
Giovani Clark, Doutor, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Doutora, Universidade de São Paulo, Brasil
Gustavo José Mendes Tepedino, Doutor, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil
Heloisa Helena Gomes Barboza, Doutora, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil
Homero Batista Mateus da Silva, Doutor, Universidade de São Paulo, Brasil
Inmaculada Vivas-Tesón, Doutor, Universidade de Sevilla, Espanha
Jorge Miranda, Doutor, Universidade de Lisboa, Portugal
José Luis Bolzan de Morais, Doutor, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil
Kirsten Bookmiller, Doutora, Millersville University, Estados Unidos
Lília Maia de Morais Sales, Doutora, Universidade de Fortaleza, Brasil
Marcos Augusto Albuquerque Ehrhardt Junior, Doutor, Universidade Federal de Alagoas, Brasil
Marcos Sacristán Represa, Doutor, Universidad de Valladolid, Espanha
Marcos Wachowicz, Doutor, Universidade Federal do Paraná, Brasil
Maria Celina Bodin de Moraes, Doutora, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil
Maria Cristina Cicco, Doutora, Universidade de Camerino, Itália
Marinella Machado Araújo, Doutora, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, Doutor, Universidade de Fortaleza, Brasil, Brazil
Miguel Revenga Sánchez, Doutor, Universidad Carlos III, Espanha
Orides Mezzaroba, Doutor, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil
Paulo Márcio Cruz, Doutor, Universidade do Vale do Itajaí, Brasil
Pedro T. Nevado Batalla Moreno, Doutor, Universidad Salamanca, Espanha
Prometeo Cerezo de Diego, Doutor, Universidad Complutense de Madrid, Espanha
Vanessa Oliveira Batista Berner, Doutora, Universidade Federal do Rio de Janeiro
Bibliotecárias
Gabriela Alves Gomes, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brazil
Luciana Cavalcante dos Santos Silva, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE,, Brazil
Editor de Layout
Antonio Franciel Muniz Feitosa, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brazil
Editor de Texto
Alíria Aiara Duarte Lemos, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brazil
Revisão Metodológica
Profa. Ms. Nubia Maria Bastos, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brazil