O Sistema Interamericano foi constituído em sua base muito antes da criação da Organização dos Estados Americanos - OEA em 1948. Remonta sua estruturação a primeira reunião realizada na região no ano de 1826, organizada por Simón Bolívar com o intuito de aproximar os Estados da região, com o objetivo de defesa e cooperação.

Atualmente, o Sistema Interamericano como conhecido, inclusive em suas nomenclaturas, remonta ao ano de 1948, quando se criou a organização que o estrutura e é o pilar de sua constituição, a OEA. Essa organização tem o fundamento de sua existência em diversos pilares para o desenvolvimento do continente americano, mas, no presente trabalho, o enfoque será a proteção e promoção dos direitos humanos, uma das atuações do Sistema Interamericano.

Dentro da perspectiva do Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos, está, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a responsabilização sobre a temática (Direitos Humanos na região). A CIDH com uma atuação mais preventiva e amistosa e, a Corte IDH, com uma atuação enquanto tribunal.

Assim, o presente trabalho, considerando o Brasil integrar o Sistema Interamericano e a Corte IDH, objetiva analisar se: O Brasil, ao ocupar o banco dos réus na Corte IDH nos casos de trabalho análogo à escravidão, tem cumprido com sua responsabilização internacional e modificado sua atuação interna. Como método, o presente trabalho se utiliza do dedutivo de procedimento e análise e da técnica de pesquisa legal-bibliográfica.

Esse problema de pesquisa decorre da importância de verificação sobre as responsabilizações internacionais proferidas pela Corte IDH nos casos Fazenda Brasil Verde e Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, ambos contra o Brasil, foram efetivas as decisões do tribunal interamericano, ou seja, se o Brasil cumpriu com as determinações emanadas nos dois casos que envolveram condenações internacionais perante o Sistema Interamericano sobre o tema do trabalho análogo à escravidão e, consequentemente, modificou o Estado a sua atuação em termos de garantia e efetividade dos direitos consagrados a nível interno e internacional.

Nesse sentido, o trabalho tem como objetivos específicos analisar o Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos em sua estrutura organizacional. Posteriormente, a análise versará sobre os casos nos quais o Brasil foi condenado pela violação de direitos humanos ao que abrange a temática do trabalho análogo à escravidão (Fazenda Brasil Verde e Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus) e, por fim, será verificado o que o Estado brasileiro fez e está fazendo para cumprir as decisões da Corte IDH nos casos em análise, demonstrando a fragilidade na efetividade das decisões em território nacional, em termos de cumprimento, bem como de adequação interna aos tratados ratificados e ao entendimento da Corte IDH.

Nesse sentido, destaca-se que a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os casos de violações aos direitos consagrados no Sistema Interamericano tem como objetivo central a reparação das vítimas, diretas e indiretas, mas, além disso, que os Estados passem a adequar seus ordenamentos internos e as atuações de seus Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ao entendimento consagrado pelo tribunal interamericano, em consonância com o respeito aos princípios e regras de direito internacional e com o controle de convencionalidade das leis. As responsabilizações têm esse duplo efeito e é imperativo que a mudança ocorra como forma de garantir que novos casos não ocorram e realizar as devidas reparações.

A proteção e promoção dos direitos humanos contam com uma estrutura organizada em termos universais e regionais na busca de sua efetivação. No plano internacional, a Organização das Nações Unidas desenvolve o papel de protagonista. Quanto à atuação em termos regionais, os Sistemas Europeu, Americano e Africano possuem a atuação em prol da promoção dos direitos em conformidade com a maior ou menor necessidade, naquele momento, em suas devidas regiões.

Com enfoque ao Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos, objeto de análise no presente estudo, tem como organização estrutural, regional e política, a Organização dos Estados Americanos OEA. Quanto aos direitos humanos na região, está a cargo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH e da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte IDH a atuação.

Ao longo de sua história o sistema conta com uma série de avanços a partir de uma atuação protagonista na região. Nesse sentido:

As possibilidades inicialmente reservadas somente aos Estados ou a determinados organismos foram sendo ampliadas a fim de reservar não apenas um maior número de componentes do plano internacional, mas também efetivar a coalizão entre o pensamento jusfilosófico da modernidade e os compromissos internacionais assumidos. Pautando, desse modo, marcos diferenciados, seja na esfera europeia, africana ou latino-americana, de proteção real dos direitos humanos.

Por tudo isso, compreende-se como de destaque o papel do plano internacional no direito pós-moderno, para concretizar a defesa dos direitos humanos, sendo que, dessa forma, funcionaliza-se um sistema singular, que, ao mesmo tempo, conjuga forças de cunho jurisdicional, político e moral, na busca de um objetivo comum, a proteção dos seres humanos em toda a sua essência e valia axiológica (Gorczevski, Dias, 2012, p. 270).

Quanto aos instrumentos que regem o Sistema Interamericano, destaca-se a Carta da Organização dos Estados Americanos - a qual estrutura a OEA e seu funcionamento -, a Declaração dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH. O Sistema Interamericano tem como primordial objetivo garantir e efetivar os direitos humanos consagrados em seus tratados que regem o sistema a partir de sua fiscalização, recomendações e atuações direcionadas aos poderes internos dos Estados.

Nesse sentido, recordam-se os princípios do livre consentimento e da boa-fé, além da regra da pacta sunt servanda, dispostos na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, determinando a obrigatoriedade dos Estados em seguir com os ditames, ratificados em conformidade com a autonomia e soberania internas (Brasil, 2009). Além disso, a própria CADH faz referência à temática no art. 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) e 2 (Dever de adotar disposições de direito interno), quando a obrigação de adequação dos ordenamentos com os tratados internacionais ratificados, em uma espécie de controle de convencionalidade preventivo (CIDH, 1969).

A Organização dos Estados Americanos, nasce oficialmente no ano de 1948, em uma Conferência realizada em Bogotá, na Colômbia, onde 23 Estados foram signatários do instrumento que estruturou a Organização nos moldes conhecidos na atualidade: a Carta da Organização dos Estados Americanos. O segundo instrumento mencionado, a Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem, também do ano de 1948, consagrou no Sistema Interamericano direitos e deveres aos Estados Membros, mas foi reconhecida como recomendação, não possuindo, consequentemente, dentro do direito internacional dos tratados, caráter de obrigatoriedade em sua aplicação pelos Estados (Cantor, Anaya, 2008).

Quanto à proteção e promoção diretamente dos direitos humanos na região, destaca-se, inicialmente, a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, criada em 1959. A CIDH tem como missão promover o respeito aos direitos humanos na região (Robles, 2022, p. 278), possuindo papel basilar no Sistema Interamericano, diante do exercício de funções de extrema relevância, e da sua atuação especialmente no recebimento de denúncias de violação de direitos humanos advindas de pessoas ou de grupos de pessoas, sendo ela o órgão de apoio aos sujeitos que não possuem legitimidade de encaminhar os casos diretamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos (a qual somente recebe denúncias de Estados Partes e da CIDH).

Com papel de destaque quanto aos instrumentos mencionados, ressalta-se a primordial importância de um tratado dentro do Sistema Interamericano: o Pacto de San José da Costa Rica / a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Assinada em 22 de novembro de 1969, a CADH remodelou a Comissão Interamericana e criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, durante a Conferência Interamericana Especializada sobre Direitos Humanos, na capital da Costa Rica, a qual detém o nome da Convenção (CIDH, 1969).

Assim, no Sistema Interamericano, os Estados ao fazerem parte vinculam-se de forma automática à Comissão Interamericana, seja diante dos instrumentos anteriores a CADH ou diante da ratificação ou da sua adesão. Entretanto, para que se submetam à jurisdição da Corte Interamericana é necessário a ratificação ou adesão da Convenção Americana, além de se submeter à jurisdição da Corte IDH de forma declaratória.

Os Estados ao ratificarem a CADH, assumem o compromisso internacional de adequação dos ordenamentos internos e da aplicação por meio de seus poderes internos (Executivo, Legislativo e Judiciária) dos ditames consagrados no Sistema Interamericano, seja nos tratados ou na interpretação realizada pela Corte IDH em relação a estes. Em não sendo observadas, os Estados Partes (da Corte IDH) podem ser responsabilizados pela violação de direitos humanos consagrados no Sistema Interamericano (art. 62, CADH) (Brasil, 1992). Assim, não restam dúvidas sobre a existência de tratados internacionais que criam órgãos de supervisão, mediante os quais, os indivíduos em caso de terem seus direitos violados podem recorrer (Leão, 2022, p. 10).

Nesse sentido, destacam-se os dois primeiros artigos da Convenção em comento que determinam as obrigações de respeitar os direitos consagrados e ratificados e o dever de adequação das disposições a nível interno:

Sobre a Convenção Americana, é importante frisar que possui dois Protocolos Adicionais, sendo eles o Protocolo referente à abolição da Pena de Morte, o qual não prevê jurisdição da Corte IDH em seus dispositivos e o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador o qual possibilita a justiciabilidade dos direitos consagrados nos artigos 8 e 13, direitos sindicais e direito à educação, respectivamente, em conformidade com o determinado no art. 19.6¹, pela Corte Interamericana. A Corte IDH somente poderá se manifestar sobre a violação dos direitos consagrados no Protocolo de San Salvador, desde que os Estados o tenham ratificado ou aderido.

Recordando da importância fundamental e em respeito às regras estabelecidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, quanto a pacta sunt servanda, a boa-fé e ao livre consentimento dos Estados ao ratificarem um tratado internacional, ademais do disposto nos artigos 1 e 2, já mencionados, no ano de 2006, a Corte IDH introduz no tribunal o chamado “Controle de Convencionalidade das Leis” ao julgar o caso Almonacid Arellano Vs. Chile (Corte IDH, 2006; Brasil, 2009).

O objetivo central do controle de convencionalidade das leis na Corte IDH é compatibilizar as normas internas dos Estados com os tratados internacionais de direitos humanos que sejam parte, ademais da interpretação, realizada pela Corte IDH da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, considerando ser a intérprete última do tratado em comento. O intuito é formar uma ordem harmônica em termos legais e quanto à aplicação e efetivação dos direitos humanos na região, formando um sistema coerente de normas.

Nesse sentido, é imperioso recordar do Estado Constitucional Cooperativo de Peter Häberle. Com um intuito a partir da Constituição dos Estados, Häberle propõe que não mais o pressuposto seja definido a partir da soberania nacional, mas de uma relativização, na qual os Estados são mais abertos e integrados à comunidade. A perspectiva é de um Estado Constitucional do Direito Internacional, mais harmonioso, com responsabilidades em comum, a partir de uma cooperação crescente (Häberle, 2007, p.1-2).

Nesse sentido, sendo os direitos humanos e sua proteção e promoção um dos principais objetivos enquanto humanidade, a cooperação entre Estados e, ainda mais abrangente, com as organizações internacionais, pode e deve ser um caminho traçado. A pessoa deve ser o ponto central de atuação de Estados e Organizações, corroborando a ideia do autor e a própria Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Dessa forma, depreende-se que os Sistemas Regionais de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos,

são essenciais para o desenvolvimento da região e colaboram significativamente para implementar a cooperação entre organizações e Estados. O exercício de controles por esses organismos - a exemplo do controle de convencionalidade, responsabilizações da Corte IDH e acompanhamento pela CIDH - se desenvolve nesse ínterim, a fim de possibilitar que os direitos humanos sejam desenvolvidos de forma efetiva na região.

O Brasil já figurou no banco dos violadores de direitos humanos na Corte Interamericana de Direitos Humanos no tema do trabalho análogo à escravidão em dois momentos. O primeiro, caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde é um caso inédito para todo o Sistema Interamericano. O segundo, o caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, também representa um paradigma sobre o tema, especialmente ao envolver diversas esferas que omitiram ou agiram de forma a contribuir com a inobservância dos direitos humanos no País.

O primeiro caso do qual o Brasil figurou no banco dos réus por trabalho escravo foi o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde. O caso se refere à submissão de 85 trabalhadores a trabalhos análogos á escravidão que foram resgatas na Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará, no ano 2000. Em março do mencionado ano, dois jovens conseguiram escapar do local e denunciar a situação, na qual o Ministério do Trabalho realizou uma inspeção no local (Corte IDH, 2024c).

Durante a mencionada inspeção, os trabalhadores manifestaram o desejo de sair de local, sendo que o relatório realizado pelo órgão assinalou que a situação dos trabalhadores era de escravidão. Destaca-se que os trabalhadores foram recrutados de localidades muito pobres do País e viajaram por dias em ônibus, trem e caminhão até chegar à mencionada fazenda. As carteiras de trabalho foram retidas e documentos em branco foram assinados (Corte IDH, 2024c).

As jornadas de trabalho eram de 12 horas ou mais, com um descanso de trinta minutos para almoçar e um dia de descanso por semana. No local, os trabalhadores dormiam em locais precários, sem eletricidade, camas ou armários. A alimentação era insuficiente, de péssima qualidade e, ademais, descontada dos salários. Os trabalhadores adoeciam com regularidade e não era a eles prestada assistência médica. As atividades desenvolvidas eram realizadas por meio de ordens, ameaças e vigilância armada (Corte IDH, 2024c).

Destaca-se que o caso iniciou perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1998, quando esta recebeu uma petição da Comissão Pastoral da Terra e do Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL. O Relatório de Mérito e Admissibilidade foi emitido em 2011 contendo uma série de conclusões e recomendações ao Estado brasileiro, que após ser notificado em 2012 e concedido o prazo de dois meses para informar sobre o cumprimento das recomendações, sendo nesse ínterim concedidos 10 prorrogações de prazo, em 2015 a CIDH

submete o caso à jurisdição da Corte IDH, considerando não haver avançado de maneira concreta o Estado brasileiro no cumprimento das recomendações emitidas (Corte IDH, 2016, p.5-6).

Analisado o caso diante da Corte IDH a mesma em sua sentença determinou de forma unânime que o Brasil foi responsável pela violação ao direito a não ser submetido a escravidão e ao tráfico de pessoas (artigos 6.1, ademais, 1.1, 3, 5, 7, 11 e 22 da CADH) em face de 85 trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, ademais de em relação a um deles haver a violação do direito 19 da CADH, por ser criança no momento dos fatos. Também por unanimidade destacaram que o Brasil é responsável por violar as garantias judiciais e realizar as diligências dentro de prazo razoável (art. 8.1 em relação ao art. 1.1 da CADH), em relação a 43 trabalhadores (Corte IDH, 2016, p. 122)

Com a dissidência do Juiz Sierra Porto, considerou-se que o País é responsável pela violação do art. 6.1 da CADH em relação ao art. 1.1, sendo os fatos decorrentes de uma “[...] situação de discriminação estrutural histórica, em razão da posição econômica dos 85 trabalhadores [...]”, descritos na sentença. No mesmo sentido, da dissidência, e por cinco votos a favor e um contrário, a Corte IDH considerou o Estado responsável pela violação do dirieto à proteção judicial (art. 25 em relação aos artigos 1.1 e 2 da CADH) em prejuízo dos 43 trabalhadores encontrados durante a fiscalização em 1997 e dos 85 trabalhadores da Fazenda Brasil Verde encontrados durante a fiscalização realizadas no ano 2000 (Corte IDH, 2016, p. 122).

Por fim, por unanimidade considerou que o Estado não era responsável pela violação aos direitos quanto à personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade, às garantias e à proteção judicial (artigos 3, 4, 5, 7, 8 e 25 em relação aos artigos 1.1 e 19 da CADH) em prejuízo de Luis Ferreira e Iron da Silva e de seus familiares (Corte IDH, 2016, p. 123).

Por sua vez, o caso da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares Vs. Brasil, sentenciada em 15 de julho de 2020, analisou o caso da explosão de uma fábrica de fogos de artifício na cidade de Santo Antônio de Jesus, na Bahia, ocorrida em 11 de dezembro de 1998. Como resultado da catástrofe, 64 pessoas morreram e seis sobreviveram, entre elas estavam crianças, ao total de 22 (Corte IDH, 2020, p. 4).

O caso foi submetido à Corte Interamericana pela CIDH, a qual recebeu petição pela Justiça Global, Movimento 11 de Dezembro, pela Comissão e Direitos Humanos da OAB subseção de Salvador, pelo Fórum de Direitos Humanos de Santo Antônio de Jesus, por Ailton José dos Santos, Yulo Oiticica Pereira e Nelson Portela Pellegrino em representação das supostas vítimas, em 03 de dezembro de 2001 (Corte IDH, 2020, p. 4).

Realizada a audiência pública diante da CIDH, o Brasil reconheceu sua responsabilidade quanto à falta de fiscalização e as partes iniciaram o processo de solução amistosa no ano de 2006. Entretanto, os peticionários solicitaram a suspensão e emissão do Relatório de Mérito em 2010, reiterando o pedido em 2015. Emitido o Relatório de Admissibilidade e Mérito em 2018, a CIDH fez várias recomendações ao Estado. Notificado, em 2018, foram concedidos 2 anos para o cumprimento das recomendações, o qual o Estado não informou. Ainda em 2018, a CIDH encaminhou o caso para a Corte IDH (Corte IDH, 2020, p. 4-5).

Em sua sentença, a Corte IDH determinou de forma unânime o não reconhecimento da exceção preliminar quanto à inadmissibilidade de apresentação do caso diante da publicação do Relatório de Admissibilidade e Mérito pela CIDH, bem como julgar improcedente a exceção preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos. Por cinco votos a favor e contrários os votos dos juízes Eduardo Vio Grossi e Humberto Sierra Porto, julgaram improcedente a exceção preliminar de incompetência ratione materiae referente às violações ao direito do trabalho (Corte IDH, 2020, p. 86-87).

Também de forma unânime foi considerado que o Brasil era responsável pela violação dos direitos à vida e à criança (arts. 4.1 e 19 em relação com o art. 1.1 da CADH), em prejuízo de sessenta pessoas que perderam a vida no trágico acidente, dentre os quais estão vinte crianças. No mesmo sentido, unânime entre os juízes, foi declarada a violação aos direitos quanto à integridade pessoal e da criança (arts. 5.1 e 19 em relação ao art. 1.1) em prejuízo de seis sobreviventes, dos quais estão três crianças (Corte IDH, 2020, p. 87).

Sobre a violação dos direitos da criança, à igual proteção em lei, proibição de discriminação e ao trabalho (arts. 19, 24 e 26 em relação ao art. 1.1), por seis votos favoráveis e sendo dissidente o juiz Eduardo Vio Grossi, foi considerada a sua violação em prejuízo das sessenta pessoas falecidas e das seis pessoas sobreviventes. Por unanimidade foram consideradas as violações dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial (art. 8 e 25 em relação ao art. 1.1) em prejuízo dos seis sobreviventes. Também de forma unânime foi considerada a violação à integridade pessoal (art. 5.1 em relação ao art. 1.1) em prejuízo dos familiares das pessoas falecidas e dos sobreviventes (Corte IDH, 2020, p. 87). Por fim, a Corte determinou as formas como a sentença deve ser cumprida.

Importante frisar a importância das sentenças da Corte IDH. Para Leal e Hoffmann, “A transformação da realidade política e social da América Latina, por meio do fortalecimento da democracia, do estado de direito e dos direitos humanos, tem um reforço importante com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos”. Assim, ao julgar casos como a Fazenda Brasil Verde, na perspectiva das autoras, no qual os presentes autores abrangem o entendimento para os demais casos, a Corte IDH influencia todo o sistema a uma adequação das normas nacionais aos tratados internacionais e de sua interpretação da CADH (Leal; Hoffmann, 2020, p. 348-349). Ademais:

Dessa forma, inegável o valor inestimável das sentenças da Corte IDH em prol da efetividade dos direitos humanos na região. O Brasil ao figurar no “banco dos réus” em dois casos sobre trabalho análogo à escravidão demonstra a fragilidade do Estado nessa luta. Por outro viés, as responsabilizações internacionais demandam do Estado uma atuação direta e eficaz para resolver as violações de direitos humanos em seus territórios nacionais. Assim, mesmo figurando como violador de direitos humanos, ao Estado é aberta a possibilidade de adequação para que os direitos sejam protegidos e garantidos às pessoas.

Sobre o caso Fazenda Brasil Verde, foram declaradas como cumpridas pela Corte IDH algumas das medidas determinadas na responsabilização internacional, enquanto outras permanecem em supervisão de cumprimento. A primeira a ser salientada é a realização das publicações, bem como o pagamento das custas e gastos, medidas estas cumpridas em sua integralidade (Corte IDH, 2024a, p.1).

Foram parcialmente cumpridas as medidas de pagamento de indenizações a título de danos imateriais, sendo valorado positivamente pelo tribunal os esforços do País em realizar a localização e o pagamento das vítimas. Até o momento da informação, 72 vítimas haviam sido indenizadas e avanços sobre o pagamento das demais foram apresentados, demonstrando o esforço em cumprir com a sentença nesse quesito (Corte IDH, 2024a, p. 1).

No mesmo sentido, o reinício das investigações e os processos penais referentes aos fatos de março do ano 2000, os quais têm como objetivo responsabilizar os responsáveis, bem como reiniciar o processamento referente ao processo penal determinado em sentença (2001.39.01.000270-.0). Nesse sentido, a Corte IDH considerou que:

Quanto às reparações brasileiras, destaca-se que as últimas manifestações sobre o caso em comento, são datadas de 13 de julho de 2023, quando as vítimas, posteriormente ao Estado, apresentam suas observações quanto ao cumprimento de sentença (Corte IDH, 2024b)

Por sua vez, no segundo caso que envolve o País na temática do trabalho escravo diante do Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos e da Corte Interamericana, é o caso da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares. Quanto às reparações pendentes de cumprimento, apresentam praticamente todas as determinações da Corte IDH. Com destaque ao tempo de emissão da sentença e, consequentemente, mais elementos de não cumprimento em relação ao caso da Fazenda Brasil Verde.

No caso da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus estão pendentes de cumprimento a continuidade do trâmite do processo penal para responsabilizar os responsáveis pela explosão da Fábrica e que devem ser realizados no âmbito interno. No mesmo sentido, os processos civis de indenização por danos materiais e imateriais e os processos laborais, os quais devem ser processados em um prazo razoável, bem como executadas suas sentenças (Corte IDH, 2024d, p. 1).

Quanto ao tratamento de forma imediata e gratuita, tratamento esse médico, psicológico e psiquiátrico, conforme solicitação das vítimas também se encontra como pendente de cumprimento. Também não foram satisfeitos os seguintes pontos da sentença: realização das publicações da sentença, a produção e difusão de materiais em relação aos fatos do caso em rádio e televisão; a realização de ato público de reconhecimento da responsabilidade internacional do País; a inspeção sistemática e periódica dos locais de produção de fogos de artifício no País; informar sobre o avanço do Projeto de Lei que tramita no Senado PLS 7433/2017 (Corte IDH, 2024d, p. 1).

Ademais, somam-se a necessária estruturação e execução de um programa de desenvolvimento socioeconômico, com consulta das vítimas e seus familiares, com o objetivo de promover a inserção dos trabalhadores do ramo da fabricação de fogos de artifício em outros mercados laborais e possibilitar outras alternativas econômicas; realização de informe sobre a efetividade das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos; o pagamento das quantidades determinadas a título de indenização por danos materiais e imateriais e, por fim, o pagamento das quantidades fixadas como custas e gastos (Corte IDH, 2024d, p. 1).

Também no caso em comento, as últimas atualizações datam de 14 de julho de 2023, quando ocorreu a apresentação das observações pelos representantes das vítimas, sendo que o Estado se manifestou em 02 de junho de 2023 (Corte IDH, 2024e).

No Brasil, como forma de monitorar e fiscalizar decisões como as em comento, foi editada a Resolução no. 364, de 12 de janeiro de 2021, pelo Conselho Nacional de Justiça, instituindo a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do CNJ. Como objetivo, “O objetivo principal da UMF/CNJ é adotar as providências necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas [...]” que tenham sido emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Brasil (CNJ, 2024a).

Nesse sentido, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões da Corte IDH, em sua última atualização sobre os casos que envolvem a responsabilização internacional do Brasil no Sistema Interamericano, observou que das 147 medidas de reparações nas quais o Estado foi condenado, 112 permanecem pendentes de cumprimento, 11 parcialmente cumpridas, 01 descumprida e 23 cumpridas, demonstrando assim que em termos de implementação majoritariamente existem medidas a serem cumpridas na integralidade pelo Estado brasileiro (CNJ, 2025).

No Sistema em comento, o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil aparece no seguinte sentido quanto às medidas de reparação para o efetivo cumprimento da decisão emitida pela Corte IDH, realizados pelo Conselho Nacional de Justiça brasileiro, o CNJ:

Imagem 1 Fonte: (CNJ, 2024b).

Quanto à decisão do tribunal, segundo o sistema de monitoramento do Brasil está como parcialmente cumprido o dever de reiniciar as investigações processuais do caso. Como pendente de cumprimento: adotar medidas para que a prescrição não seja adotada em delito de direito internacional de escravidão e formas análogas e o pagamento dos montantes fixados em sentença quanto aos danos imaterial e reembolso de custas e gastos. Como cumpridas estão a publicação da sentença e o pagamento dos reembolsos de custas e gastos, conforme estabelecido em sentença (CNJ, 2024b).

Quanto ao caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares Vs. Brasil, aparece graficamente os seguintes resultados quanto ao cumprimento de sentença, segundo o CNJ:

Imagem 2 Fonte: (CNJ, 2024c).

Na análise quanto às reparações no seu estado de cumprimento, no sistema de fiscalização e monitoramento, todas as medidas aparecem como pendentes de cumprimento, destoando do gráfico apresentado acima (CNJ, 2024c).

Em termos gerais, os dados apresentados quanto o cumprimento do Brasil em todos os casos em que foi condenado pela Corte IDH, apresentam-se os seguintes dados, sendo a última atualização realizada em 15 de março de 2023:

Imagem 3 Fonte: (CNJ, 2024d).

Analisando os gráficos apresentados, se verifica que em termos gerais de todos os casos, bem como os casos em análise, o Estado não cumpriu totalmente com as medidas determinadas pela Corte IDH.

Nesse sentido, Cambi e Andreassa (2024) observam que os litígios que envolveram as responsabilizações do Brasil possuem características comuns, mesmo não possuindo um conceito uníssono. Verificam a necessidade de imposição de medidas que visem a não repetição do Estado, salientando que algumas apresentam questões e demandas estruturais. Ademais, destacam estar no controle de convencionalidade o caminho a promover e proteger os direitos humanos no País, sendo que “[...] é indispensável a melhor qualificação de todos os atores do sistema de justiça, a começar com a inserção destes temas nos cursos de graduação, questionamentos em exames da Ordem dos Advogados do Brasil e em concursos públicos [...]”, além de cursos de aperfeiçoamento (Cambi; Andreassa, 2024, p. 19).

O Brasil tem caminhado para efetivar a sentença internacional no âmbito interno, mas muito ainda há que se fazer para que as responsabilizações sejam realizadas de forma satisfatória. Tal constatação decorre não apenas do Sistema Nacional pelo CNJ, mas das próprias informações constantes no processo diante da Corte IDH.

A fortificação dos direitos humanos advém de diversas esferas. Seja no âmbito nacional ou internacional, a cooperação para sua proteção, promoção e garantia são tarefas que se fazem por intermédio do diálogo e do comprometimento com o ser humano, em especial. Garantir que os direitos humanos e que os tratados que os constituem no direito internacional sejam efetivados, é uma tarefa complementar e árdua, ao momento em que um dos sujeitos relativiza sua atuação.

Abordar a temática do trabalho análogo à escravidão no contexto brasileiro e das responsabilizações internacionais nas quais o Estado figurou como parte, demonstra o quanto ainda é necessário avançar em um país que foi o último no continente a abolir a escravidão e que tem perpetuado práticas discriminatórias e que violam diretamente a dignidade da pessoa humana em um sistema estrutural de violência e violação.

Nesse sentido, se recorda da complementaridade dos Sistemas Regionais de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos. Ao fazer parte do Sistema e se submeter à jurisdição da Corte IDH, o Brasil assume a responsabilidade internacional de garantir a plena eficácia dos direitos consagrados na CADH e de realizar o chamado controle de convencionalidade das leis, considerando também a interpretação da Corte IDH em relação a CADH e, se frisa, aos protocolos adicionais ratificados e que possibilitam atuação direta do tribunal em comento.

Nos casos em análise, Caso Fazenda Brasil Verde e Caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, ambos envolvendo trabalha análogo à escravidão em contextos diversos, mas que se aproximam, especialmente, na falta de fiscalização governamental, demonstram a necessidade de o país permanecer atuante na temática do fim da escravidão e de suas formas análogos, inclusive nas modalidades contemporâneas. Diante do julgamento dos casos em comento e da responsabilização internacional brasileira, surge para o país a necessidade de efetivo cumprimento das determinações da Corte IDH e a busca pela garantia dos direitos humanos na temática que se expande e necessita ser implementada em termos de políticas públicas direcionadas nas temáticas analisadas e que foram objeto de responsabilização internacional, pois as mesmas são instrumentos importantes de propagação de informação e de conhecimento, além de empoderamento social.

Nesse sentido, ao analisar o cumprimento das medidas pelo Brasil, se verifica que a maior parte das medidas de reparação ainda se encontram em fase de implementação (pendentes de cumprimento) o que reflete em uma não observância de ditames internacionais, seja em decorrência dos tratados internacionais ratificados ou mesmo diante de sentenças internacionais responsabilizando o país. Ainda, nos casos em comento, há muito o que avançar em termos de implementar as determinações da Corte IDH, conforme sua sentença, o que representa a carência parcial de efetividade das decisões e da eficácia dos direitos humanos no plano nacional.

Entretanto, ressalta-se que a criação pelo Conselho Nacional de Justiça da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos demonstra a preocupação do Estado em monitorar os casos e o cumprimento das decisões, pelas diversas esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), sendo traçado um caminho importante na busca pela garantia e reparação advindas de sentenças do sistema interamericano.

Por fim, salienta-se que algumas alterações evidentes ocorrem, mesmo com a implementação parcial das sentenças e com a instituição do Sistema de Monitoramento e Fiscalização no CNJ. Entretanto, muito há que ser feito para dar a implementação necessária das determinações da Corte IDH e garantir a reparação dos danos pela violação dos direitos humanos nas situações de trabalho análogo à escravidão e na busca de um sistema estrutural no país pautado na fiscalização direta e eficaz, além de políticas de desenvolvimento em termos nacional para as pessoas em situação de vulnerabilidade social.