prcj Pensar - Revista de Ciências Jurídicas P. Rev. Cien. Jurid. 2317-1250 Universidade de Fortaleza 10.5020/2317-2150.2024.14945 Eixo Temático 1: Direito, Democracia e Justiça Social Encarceramento feminino no Brasil: análise da aplicação das Regras de Bangkok a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal Encarcelamiento femenino en Brasil análisis de la aplicación de las Reglas de Bangkok a partir de las decisiones del Supremo Tribunal Federal 0000-0001-9366-9237 1275535624435246 Sparemberger Raquel Fabiana * Conceptualization Methodology Investigation Writing - Review & Editing Supervision 0000-0002-1494-3734 5853065129260789 Jardim Giovanna de Carvalho ** Conceptualization Methodology Investigation Writing - Review & Editing Supervision Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina, Criciúma, Santa Catarina, Brasil Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina Criciúma Santa Catarina Brazil Fundação Escola Superior do Ministério Público-FMP-RS, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil Fundação Escola Superior do Ministério Público-FMP-RS Porto Alegre Rio Grande do Sul Brasil fabiana7778@hotmail.com rsberguer@gmail.com

Katherinne de Macêdo Maciel Mihaliuc Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil katherinne@unifor.br Sidney Soares Filho Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil sidney@unifor.br

Sidney Soares Filho Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil sidney@unifor.br

* Doutora em Direito pela UFPR. Pós-doutora em Direito pela UFSC. Professora adjunta do Programa de Mestrado em Direito e do curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande-FURG. Professora do Curso de Graduação em Direito da UNESC- Universidade do extremo Sul Catarinense. Professora Pesquisadora do CNPq e da FAPERGS-RS.

** Especialista em Direito Constitucional. Mestre em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - RS.

 22 09 2025 2025 30 e14945 29 01 2024 11 12 2024 Este é um artigo publicado em acesso aberto sob uma licença Creative Commons Resumo

O artigo analisou a aplicação das Regras de Bangkok, um conjunto de diretrizes para o tratamento de mulheres presas, a partir de acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo foi compreender a adoção de normas específicas - e não vinculantes - sobre encarceramento feminino, com perspectiva de gênero no âmbito interno (Brasil), sobretudo, pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, bem como identificar necessidades e entraves existentes. Para tanto, utilizaram-se o método dedutivo e a pesquisa exploratória, bem como analisou o problema com base na técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Em um primeiro momento, demonstraram-se a posição da mulher na sociedade patriarcal e os estigmas atribuídos ao gênero feminino, passando pela exposição dos direitos humanos nas regras e, por último, analisaram-se as 11 decisões do STF. A título de conclusão, percebeu-se que, mesmo após 10 anos da sua adoção, as Regras de Bangkok permanecem, em grande parte, não implementadas. Pelo teor das decisões do Supremo Tribunal Federal, o udiciário somente vê as mulheres quanto ao exercício da maternagem e, mesmo assim, desconsidera todas as atividades envolvidas, bem como as particularidades de cada caso. Verificou-se, nesse sentido, que o encarceramento feminino e as regras são reduzidas à maternidade, sem a garantia de direitos às demais por meio de reformas institucionais penitenciárias.

 <italic>Resumen</italic>

El artículo analizó la aplicación de las Reglas de Bangkok, un conjunto de directrices para el tratamiento de mujeres encarceladas, a partir de sentencias del Supremo Tribunal Federal (STF). El objetivo fue comprender la adopción de normas específicas - y no relacionadas - sobre encarcelamiento femenino, con perspectiva de género en el ámbito interno (Brasil), sobre todo, por el órgano de cúpula de Poder Judiciario, como también identificar necesidades y entrabes existentes. Para tanto, se utilizó el método deductivo y la investigación exploratoria, y se analizó el problema con base en la técnica de investigación bibliográfica y jurisprudencial. En un primero momento, fue demostrada la posición de la mujer en la sociedad patriarcal y los estigmas atribuidos al género femenino, pasando por la exposición de los derechos humanos en las reglas y, por último, fueron analizadas las once decisiones del STF. A título de conclusión, se percibió que, aunque pasados diez años de su adopción, las Reglas de Bangkok siguen, en gran parte, no implementadas. Por el contenido de las decisiones del Supremo Tribunal Federal, el judiciario solamente ve las mujeres cuanto al ejercicio de la maternidad y, aún así, desconsidera todas las actividades involucradas, como también las particularidades de cada caso. Fue verificado, en este sentido que el encarcelamiento femenino y las reglas son reducidas a la maternidad, sin la garantía de derechos a las demás por medio de reformas institucionales penitenciarias.

 Palavras-chave: encarceramento feminino Regras de Bangkok Supremo Tribunal Federal <italic>Palabras clave:</italic> encarcelamiento femenino Reglas de Bangkok Supremo Tribunal Federal 1 Introdução

O encarceramento em massa de mulheres é um problema contemporâneo em diversos lugares do mundo. Assim, o aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, nos últimos anos, demonstrado pelos dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (2024), faz emergir questionamentos acerca da aplicabilidade de determinados direitos.

As mulheres que cometem crimes, diferentemente dos homens, nem sempre foram consideradas pelo Estado, estimulando a perspectiva hoje encontrada: pensa-se que são mais propensas a sofrerem violência, abusos e negligência, com desafios adicionais na reintegração social após o cumprimento da pena. Se em muitos momentos foram totalmente invisíveis, hoje há direitos que exercem papel de limite no momento da punição.

A Organização das Nações Unidas (ONU), enquanto órgão relevante internacional, aprovou, em 2010, as Regras de Bangkok, um conjunto de diretrizes para o tratamento de mulheres presas. As regras reconhecem as especificidades de gênero e propõem medidas para a redução da privação de liberdade e a melhoria das condições do encarceramento feminino.

Apesar dos avanços já alcançados na área, ainda há problemas a serem enfrentados. Uma lacuna importante é a falta de estudos sobre a aplicação das Regras de Bangkok em casos concretos, a fim de verificar a efetividade dos direitos humanos das mulheres presas. Por isso, a pesquisa partirá da seguinte pergunta: “de que modo as Regras de Bangkok têm sido aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir os direitos das mulheres presas no Brasil?”.

O objetivo é examinar a adoção de normas específicas - e não vinculantes - sobre encarceramento feminino, com perspectiva de gênero no âmbito interno (Brasil), sobretudo, pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário (STF), ao qual compete à guarda da Constituição, bem como identificar necessidades e entraves existentes. Para tanto, utilizam-se o método dedutivo e a pesquisa exploratória, procurando analisar o problema, com base na técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

Em um primeiro momento, analisa-se a posição da mulher na sociedade patriarcal e dos estigmas atribuídos ao gênero feminino, acentuados por diversas instituições, como o direito. Compreende-se como importante, então, a repercussão das perspectivas feministas na criminologia, pensando a ideia da criação de normativas sem matrizes conservadoras.

Posteriormente, a partir das especificidades de gênero e a atuação de mulheres em atividades tidas como masculinas - incluindo-se a prática criminal -, examinam-se os direitos humanos contidos nas Regras de Bangkok.

Por último, analisam-se as manifestações de adaptação às obrigações - de soft law -, decorrentes das regras de âmbito internacional supramencionadas, a partir das 11 decisões do Supremo Tribunal Federal que as citam, de forma a permitir a identificação das interpretações dadas.

 2 A mulher como criminosa e as rupturas com os papéis sociais

O gênero, segundo Marcela Lagarde (1996, p. 26-27), é uma construção simbólica, que contempla categorias, hipóteses e conhecimentos quanto aos fenômenos relacionados ao sexo. Este, ainda, está presente nas sociedades, nos sujeitos, nas relações e na política.

Desse modo, o termo “sexo” é utilizado no sentido de diferenças biológicas reprodutivas, bem como outras características físicas e fisiológicas dos seres humanos. Como parâmetro de criação de categorias, há distinção entre homens e mulheres, ou seja, entre machos e fêmeas da espécie humana. Por outro lado, o termo “gênero” refere-se às características socialmente atribuídas aos sexos, como atributos femininos ou masculinos (Jaramillo, 2009, p. 105).

À vista disso, as desigualdades de gênero seriam ratificadas pelo patriarcado, embasando-se em diferenças biológicas. Vale ressaltar que a palavra patriarcado deriva da combinação das palavras gregas pater (pai) e arkhé (origem e comando), o que indicaria a “autoridade do pai”; contudo, ao longo do tempo, este termo adquiriu nova significação (Campos, 2020, p. 112).

Soraia Mendes (2017, p. 88) entende que o patriarcado representa uma forma de manifestação e institucionalização do domínio masculino, com sua manutenção e reprodução através de manifestações históricas, bem como de variadas instituições que operam como pilares ligados entre si e que transmitem a ideia dos mecanismos de discriminação das mulheres.

Pierre Bourdieu (2012, p. 104) realizou uma análise das instituições que auxiliam e são encarregadas de perpetuar a ordem dos gêneros, sendo três as principais instâncias: família, Igreja e escola. No mesmo sentido, Facio e Fries (2005, p. 260) compreendem que, pelo aspecto da universalização da subordinação feminina historicamente enraizada, instituições como a família, o Estado, a educação, as religiões, a medicina e o direito asseguram a reprodução e manutenção da condição de inferioridade.

O direito, enquanto proveniente do Estado, inicia do ponto de vista masculino. As leis respondem de acordo com os interesses masculinos, tratando as necessidades dos homens como universais e não apenas de uma parcela populacional. Se os estudos entendem que as necessidades dos homens são iguais às necessidades humanas, as necessidades das mulheres são tratadas como específicas, de forma que a lei possui um caráter androcêntrico, ou seja, não objetivo e não neutro (Facio; Fries, 2005, p. 264-265).

O movimento feminista, por sua vez, contribuiu para que ocorressem certas mudanças. Os historiadores sociais entendiam que as “mulheres” eram uma categoria homogênea, ou seja, pessoas biologicamente femininas, que possuíam papéis e contextos diferentes, mas com a mesma essência. As discussões eram acerca da “passividade” das mulheres quanto às opressões patriarcais, perspectiva pobre e que anulava a trajetória de participação ativa nas alterações paradigmáticas (Soheit, 1997, p. 96-100).

Foi apenas nos anos 1970 que a temática feminina passou a ganhar maior atenção da criminologia, tanto em relação à posição de desigualdade no âmbito penal quanto à mulher como autora de delitos (Baratta, 1999, p.19). Conforme Lemgruber (1999, p. 4), nesta época, ocorreu uma grande mudança acerca dos estudos sobre a criminalidade feminina, precipuamente pela “teoria dos papéis”, que nega as justificativas anteriores fundamentadas em fatores biológicos e psíquicos, elaborando uma ideia concentrada nas diferentes reações sociais ao crime entre pessoas do sexo masculino e feminino.

Assim, por meio da criminologia feminista, o sistema penal recebe uma interpretação macrossociológica, com as categorias de gênero e patriarcado, indagando a forma de tratamento das mulheres. Inclusive, entende-se que nenhum outro saber foi tão prisioneiro do androcentrismo quanto a criminologia, pois esta centrou seu universo, em grande parte, no masculino - tanto pelo objeto do saber (crime e criminosos), pelos sujeitos produtores do saber (criminólogos), quanto pelo próprio saber -, por isso, deve-se questionar a ausência secular da mulher neste campo (Andrade, 2017, p. 127 - 129).

Angotti (2018, p. 17), ao estudar o surgimento das prisões femininas no Brasil, constatou que, desde o Período Colonial, as mulheres foram encarceradas em lugares com prevalência de prisioneiros do sexo masculino, sendo raras as exceções de estabelecimentos apropriados. Nesse sentido, eram comuns as narrativas de abandono, abuso sexual, problemas com guardas

Pode-se perceber que, desde o advento da reclusão de mulheres, o descaso estava extremamente presente, bem como a idealização da inferioridade da mulher e a necessidade de correções. No atual momento, vive-se em uma sociedade neoliberal, marcada por desigualdades de gênero desde sua fundação, com opressões estruturais e estruturantes, que surgiram na exploração colonialista e que ainda perduram nos processos e nas relações sociais, características de violência e repressão do período (Borges, 2018, p. 37).

Por conseguinte, a mulher é a parte mais fraca quando ré ou condenada, de modo que os direitos fundamentais e humanos representam um limite ao direito penal (Mendes, 2017, p. 185). Contudo, ainda permanecem invisíveis aos olhos do Estado, exigindo um referencial autônomo, sem matrizes conservadoras.

Apesar dos grandes avanços, há um longo caminho para a superação do direito enquanto masculino ou, minimamente, neutro. Refletindo-se sobre a necessidade da reformulação do âmbito normativo do encarceramento feminino, a partir da perspectiva da situação de gênero, a Organização das Nações Unidas tomou partido, com a criação das Regras de Bangkok (Conselho Nacional De Justiça, 2016a), que será abordada no próximo tópico.

 3 As Regras de Bangkok como mecanismo específico de proteção do direito internacional dos direitos humanos

A partir da conjuntura de materialização das mulheres em atividades tipicamente masculinas, como a prática criminal, passaram a ser necessárias normas que protejam seus direitos fundamentais quando privadas de liberdade.

A partir disso, a adaptação das legislações penais se mostrou um desafio único e de importância mundial.

No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, tendo em vista que o sistema carcerário foi pensado, primordialmente, para homens, especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) se reuniram com a finalidade de identificar os maiores problemas relacionados à população carcerária feminina, tendo em vista as peculiaridades do gênero não abordadas em outras ocasiões. Assim, surgiram, em 21 de dezembro de 2010, as chamadas Regras de Bangkok, que são 70 disposições das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, servindo como um guia para os Estados Partes adotarem providências concretas (Conselho Nacional De Justiça, 2016a).

A adoção das regras representou um importante passo no reconhecimento das necessidades específicas de gênero das mulheres e dos padrões de tratamento nos sistemas de justiça penal. Antes delas, as normas internacionais não traduziam adequadamente as especificidades, tanto nas condições de detenção, quanto nas alternativas à utilização da privação de liberdade, de modo que tais regras são o primeiro instrumento de proteção internacional com tais abordagens (Penal Reform International, 2013, p. 03)

Conforme Diana Muñoz-Miguez (2020), as regras incorporam o enfoque de gênero nos sistemas jurídicos para a promoção de um tratamento prisional digno, baseando-se no reconhecimento da necessidade de tratamento diferenciado, ou seja, uma discriminação positiva para as mulheres. Por isso, reafirma-se o conteúdo dos marcos internacionais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), de 1981 e a Convenção de Belém do Pará de 1994, a fim de promover ações concretas em prol da população carcerária afetada pelas dificuldades do sistema.

As regras surgem como uma forma de os Estados assumirem um compromisso no atendimento à mulher presa, contemplando suas necessidades específicas e propiciando a aplicação dos direitos humanos. Ainda, pela primeira vez, foram abordadas as questões atinentes aos cuidados especiais das crianças que moram com suas mães nas prisões. Por isso, representam um marco histórico para o reconhecimento da equidade de gênero (Asociación Interamericana de Defensorías Públicas, 2015, p. 18).

Essas regras não foram feitas para substituir as regras anteriores de tratamento dos presos. Pelo contrário, servem como um preenchimento das lacunas deixadas pelas Regras mínimas para o tratamento de reclusos, documento publicado em Genebra (Organização Das Nações Unidas, 1955), que tinha por objetivo a prevenção do crime e o tratamento dos delinquentes, mas não tratava de assuntos como dignidade, acesso à saúde, direito de defesa, etc., que foram trazidos com as Regras de Mandela, em 2015 (Conselho Nacional de Justiça, 2016b).

As regras reconhecem que nem todos os Estados apresentam as mesmas condições sociais e econômicas, de forma que as normas não precisam ser aplicadas da mesma maneira. Entretanto, estimula um empenho constante para superar as dificuldades na aplicação, tendo em vista o propósito comum de todos, que consiste na melhoria da situação das mulheres encarceradas, de seus filhos e de suas comunidades. Elas servem como incentivo para a adoção de legislação que estabeleça alternativas à prisão, priorizando o financiamento de tais sistemas. Além disso, são um convite para que os Estados-membros considerem as necessidades e realidades específicas das mulheres no momento de desenvolvimento de leis, procedimentos e políticas, inspirados nas Regras de Bangkok (Conselho Nacional De Justiça, 2016a).

A partir disso, a ideia é garantir a aplicação na prática, implicando na incorporação da legislação interna e políticas públicas em todo o mundo. Muitas das regras nem mesmo requerem a utilização de recursos adicionais para aplicação, mas de uma mudança de atitudes, consciência e práticas. Entre os investimentos necessários, um dos principais é o treinamento dos atores da justiça criminal e a sensibilização quanto às especificidades de gênero (Penal Reform International, 2013, p. 03).

Apesar de o encontro entre os Estados-membros ter acontecido em 2010, somente em 2016 foi publicada a resolução pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Brasil. O documento representa, no direito internacional, uma fonte de soft law ou droit dur - uma norma desprovida de força vinculante: seu descumprimento não acarreta sanções aos Estados. Conforme Mazzuoli (2015, p. 185), não se pode dizer que essa nova fonte não tem relevância no direito internacional, pois sua importância está atrelada à prática internacional. Muitas vezes, essas regras objetivam comportamentos futuros dos Estados, de forma que consistem em orientações a serem seguidas.

É ressaltado que as regras são inspiradas em princípios contidos em várias convenções e declarações das Nações Unidas (em acordo com as provisões internacionais), sendo dirigidas às autoridades penitenciárias (o que inclui os responsáveis por formular políticas públicas, os legisladores, o Ministério Público, o Judiciário e os funcionários/as encarregados de fiscalizar a liberdade condicional) e às agências de justiça criminal envolvidas na As necessidades distintas devem ser atendidas, conforme comentário do European Committee for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment (2000), que condena o não fornecimento dos itens básicos, como, por exemplo, absorventes higiênicos, o que acaba por equivaler ao tratamento degradante.

Muitos Estados não garantem produtos de higiene suficientes, de forma que as mulheres são levadas a recorrer a soluções inadequadas durante o período menstrual, entrando em conflito com a dignidade humana. A regra 5, nesse sentido, exige fornecimento suficiente de água, instalações sanitárias e fornecimento de absorventes, de forma que não se crie constrangimento ou humilhação às mulheres (Asociación Interamericana de Defensorías Públicas, 2015, p. 67-68). Além disso, o atendimento de saúde às mulheres privadas de liberdade deve seguir o princípio da equivalência, ou seja, deve ocorrer da mesma forma que na comunidade (Asociación Interamericana de Defensorías Públicas, 2015, p. 80).

As regras de segurança e vigilância reforçam outras recomendações, entretanto, abordam enfoques das necessidades específicas das mulheres privadas de liberdade e suas vulnerabilidades, através de procedimentos especiais (Asociación Interamericana De Defensorías Públicas, 2015, p. 89). No caso das Regras de Bangkok, as disposições baseiam-se na ideia de que a segurança pode ser mantida e aperfeiçoada, respeitando os direitos humanos das mulheres presas, assim como as especificidades de gênero. Além disso, prevê o atendimento especial às grávidas, lactantes e mães com crianças pequenas no estabelecimento (Penal Reform International, 2013, p. 61).

O contato com o mundo exterior, presente nas regras 26 a 28, já possui algumas regulamentações nas Regras Mínimas de Tratamento dos Reclusos. No caso das Regras de Bangkok, há o forte reconhecimento da manutenção do contato das mulheres com suas famílias, sobretudo, quando têm crianças envolvidas, considerando o impacto prejudicial do isolamento. Por isso, salienta-se a realidade vivenciada, pois a maioria das presas é mantida longe de suas casas. Ainda, incluem a exigência de acesso ao aconselhamento jurídico e assistência das autoridades penitenciárias para possibilitar os encontros e comunicações com os familiares (Penal Reform Internationa, 2013, p. 71).

Com as Regras de Bangkok, são adicionadas novas previsões sobre pessoal institucional. O foco é a eliminação da discriminação que as funcionárias prisionais vivenciam, além do treinamento especial para os direitos das mulheres presas, sobretudo, a proibição de violência de gênero. Exige-se que o pessoal empregado nos estabelecimentos receba conscientização sobre questões de saúde, incluindo os cuidados básicos com as crianças (Penal Reform International, 2013, p. 105).

Os funcionários devem ser capacitados, através de treinamento, para poderem cumprir o objetivo de reinserção social da presa, bem como devem ser comprometidos e sérios, para que não sejam feitas discriminações com base no gênero. Já os administradores devem desenvolver métodos que assegurem o bom tratamento das presas através de projetos específicos, além de oferecerem atividades que estejam de acordo com o gênero feminino, a fim de facilitar a ressocialização (Conselho Nacional de Justiça, 2016a).

Algumas regras tratam de categorias especiais de prisioneiras, como de meninas adolescentes em situação de conflito com a lei (regras 36-39), mulheres presas cautelarmente ou aguardando julgamento (regra 56), estrangeiras (regra 53), minorias e indígenas (regras 54-55), que não são o escopo principal da presente pesquisa (Conselho Nacional de Justiça, 2016a).

No mesmo sentido das Regras Mínimas de Tratamento dos Reclusos (Organização das Nações Unidas, 1955), as Regras de Bangkok (Conselho Nacional de Justiça, 2016a) possuem mandamentos relativos à reabilitação, conforme a parte “presas condenadas”, com a perspectiva de gênero e requisitos específicos para a reinserção social de mulheres (Penal Reform International, 2013, p. 77).

Importante, também, enfatizar as políticas pré e pós-libertação, desenvolvidas, geralmente, para os homens, desconsiderando as mulheres privadas de liberdade. Por conseguinte, as regras preenchem uma brecha ao trazer que as agências relevantes e autoridades penitenciárias devem projetar as atividades após a libertação, pois as mulheres estão suscetíveis à discriminação, rejeição familiar e, em alguns casos, quando sae m de relacionamentos violentos, vivenciam a necessidade de estabelecer uma nova vida, ocasionando em dificuldades econômicas, sociais, jurídicas, bem como de moradia, saúde e trabalho (Penal Reform International, 2013, p. 83).

As regras de 48 a 52 tratam das presas grávidas, lactantes e mães com os filhos nas prisões, complementando as Regras Mínimas de Tratamento dos Reclusos (Organização Das Nações Unidas, 1955), devido às orientações detalhadas sobre os tipos de apoio e serviços a serem fornecidos a tais categorias, considerando a saúde, nutrição, emocional e desenvolvimento das crianças (Conselho Nacional De Justiça, 2016a).

As Regras de Bangkok oferecem uma regulamentação com perspectiva sobre o tipo e a natureza das medidas e serviços de apoio a ser fornecido às grávidas, mães e lactantes, bem como a seus filhos menores de idade, levando em conta as exigências de saúde (física e mental) de desenvolvimento. Outrossim, elas oferecem padrões sobre os processos de obtenção de decisão sobre permitir que as crianças permaneçam com suas mães nos estabelecimentos de privação de liberdade, como também em relação à sua separação. Para tanto, a premissa fundamental é, sempre que possível, optar por medidas não privativas de liberdade (Asociación Interamericana de Defensorías Públicas, 2015, p. 133-134).

Em continuação, há uma seção destinada às medidas não privativas de liberdade, enquanto complemento às Regras Mínimas das Nações Unidas para Medidas Não Privadas de Prisão - Regras de Tóquio (Conselho Nacional de Justiça, 2016a). Apesar de basearem-se diretamente nos princípios e disposições de tais regras, elas apresentam uma nova roupagem, a partir da interpretação com perspectiva de gênero, complementando-os, tendo em vista a conjuntura de aumento exponencial das mulheres em conflito com o sistema de justiça criminal (Penal Reform International, 2013, p. 05).

Enfatiza-se o entendimento dos comentários a essas regras, no sentido de que uma parcela considerável das mulheres infratoras não corresponde a riscos para a sociedade, de modo que seu aprisionamento dificulta a reintegração social, representando o resultado direto ou indireto de discriminações vivenciadas nas mãos de maridos, parceiros, famílias e comunidades. Por isso, o sistema penal deve considerar seus antecedentes e motivos para o cometimento do delito, bem como cuidados, assistência e ajuda para superar os fatos que levaram ao crime (United Nations Office on Drugs and Crime, 2011).

Por fim, a regra 70 objetiva a conscientização pública, o compartilhamento de informações e o treinamento. Evidencia-se que o público, em geral, não está bem informado sobre os impactos prejudiciais da prisão, além de outras temáticas, situação que se encontra ainda pior no caso particular de mulheres, que possuem danos significativos no encarceramento, com consequências na vida de seus filhos. Assim, a compreensão e cooperação da sociedade são primordiais para efetiva implementação de medidas das Regras de Bangkok, bem como para reduzir os estigmas enfrentados (Penal Reform Internationale, 2013, p. 111; United Nations Office on Drugs and Crime, 2011).

Entretanto, muitas mulheres encontram-se em situação de desamparo: o cárcere foi analisado, em grande parte, pela perspectiva masculina, de forma que ainda existe descaso estatal em relação às presas. De acordo com o Ministro Ricardo Lewandowski (Conselho Nacional de Justiça, 2016a, p. 12), mesmo que o governo brasileiro tenha se envolvido ativamente para a consolidação e elaboração das Regras de Bangkok, contribuindo para a aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas, não existiram políticas públicas consistentes, demonstrando a falta de implementação e internalização.

A fim de demonstrar a aplicação, em casos concretos, a próxima seção apresentará decisões do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, enquanto instância superior do país.

 4 Aplicação e eficácia das Regras de Bangkok no Brasil a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal

Conforme Heidi Ann Cerneka (2012), diferentemente de uma Convenção da ONU, no caso das Regras de Bangkok, a ideia é estabelecer princípios e regras de uma boa organização penitenciária e das práticas relativas ao tratamento de prisioneiras, de modo que o Brasil, por ser membro da ONU, tem o “dever” de respeitá-las. Pat Carlen (2012, p. 148), ao refletir acerca da forma que as mesmas são interpretadas, compreende que depende, definitivamente, das condições políticas e econômicas dos diferentes países.

De acordo com o Global Prison Trends (Penal Reform International, 2020, p. 06), muitos países ainda não levam em conta questões específicas de gênero em suas leis, nos termos das Regras de Bangkok. Em alguns casos, como do Brasil, mesmo quando existentes, nem sempre são utilizadas pelos tribunais, demonstrando que as reformas não trouxeram resultados significativos até o momento.

Nessa mesma toada, em relatório do International Drug Policy Consortium (2021, p. 04), são indicados países que, embora tenham se comprometido, lá em 2010, com a redução do encarceramento das mulheres, não mantiveram suas promessas, como o Brasil, em que ocorreu um aumento significativo da população carcerária feminina.

A população prisional feminina brasileira, pelos dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (2024), corresponde a 26.876 mulheres. Consoante Espinoza (2016, p. 94), o aumento exponencial do encarceramento feminino nas últimas décadas demonstra a urgência da necessidade de se dedicar mais atenção às políticas voltadas para a situação.

A superlotação ocasiona ambientes que não cobrem as necessidades básicas de saúde, conforto, privacidade, saneamento, nutrição e segurança (Organização das Nações Unidas, 2013, p. 16). Entretanto, ela não pode ser tomada como a única causa para essas vivências indignas, tendo em vista que o sistema é totalmente despreparado para suprir as demandas (Varella, 2017, p. 144).

Nesse contexto, destaca-se a presença de 230 gestantes e 103 lactantes nos estabelecimentos prisionais no ano de 2023. As condições específicas para estas mulheres são parcialmente atendidas, com 61 celas ou dormitórios destinados a gestantes, bem como 51 berçários e 8 creches nos estabelecimentos prisionais, que oferecem alguma estrutura para o cuidado das crianças. No que diz respeito aos filhos, 99 crianças encontravam-se em estabelecimentos prisionais até o final do ano, distribuídas em diferentes faixas etárias: 91 com idade de 0 a 6 meses, 7 com idade entre mais de 6 meses e 1 ano, e 1 com idade entre mais de 1 ano e 2 anos (Secretaria Nacional de Políticas Penais, 2024).

Dos estabelecimentos penais do país, 74,85% foram, originariamente, construídos para o público masculino; 18,18% para o misto; e apenas 6,97%, de forma exclusiva, para o feminino. Desse modo, percebe-se a falta de preocupação em proporcionar uma infraestrutura adequada para as mulheres. Em boa parte dos presídios femininos e mistos não há locais específicos para a visita social e visita íntima (Departamento Nacional Penitenciário, 2019, p. 16-19).

Os presídios mistos possibilitam que presos e guardas da segurança as estuprem, forcem-nas à prostituição, além de outras violações massivas. Por conseguinte, a Organização das Nações Unidas entende que existe uma grande relação entre a violência contra a mulher e o encarceramento de mulheres, seja antes, durante ou depois da prisão. Portanto, o enfoque de gênero permite reconhecer que os estereótipos podem causar efeitos negativos às mulheres (Organização das Nações Unidas, 2013, p. 3-13).

A fim de demonstrar a aplicação, em casos concretos, a seção apresenta decisões do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, porquanto instância superior principal do Brasil. Até a data de fechamento do presente trabalho, constavam as seguintes decisões (acórdão) com a expressão: “Regras de Bangkok”.

Decisões do Supremo Tribunal Federal com a expressão “Regras de Bangkok”
Supremo Tribunal Federal - “Regras de Bangkok”
PROCESSO DATA TIPO TEMA
HC 131760 02/02/2016 Habeas Corpus Prisão domiciliar de paciente em estágio avançado de gravidez
HC 118533 23/06/2016 Habeas Corpus Tráfico de entorpecentes e aplicação da lei nº 8.072/90
HC 134104 02/08/2016 Habeas Corpus Prisão domiciliar de paciente grávida
RE 580252 16/02/2017 Recurso Extraordinário Responsabilidade civil do Estado por danos pessoais aos privados de liberdade
HC 142279 20/06/2017 Habeas Corpus Prisão domiciliar de paciente com filhos menores
HC 142593 20/06/2017 Habeas Corpus Prisão domiciliar de paciente com filha menor
HC 136408 05/12/2017 Habeas Corpus Prisão domiciliar de paciente com filho menor de 12 anos
HC 143641 20/02/1018 Habeas Corpus Substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficiente
Ext 1403 10/04/2018 Extradição Extradição de mãe com filhos brasileiros
HC 149803 Agr 11/09/2018 Agravo Regimental em Habeas Corpus Prisão domiciliar de paciente com filhos menores de 12 anos
HC 191939 07/12/2020 Habeas Corpus Paciente grávida que cometeu ilícito durante prisão domiciliar

Fonte: elaborado própria com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o Habeas Corpus 131760/SP (Brasil, 2016b), tratou-se de paciente em estágio avançado de gravidez, que respondia por tráfico de drogas, e que pedia substituição da prisão preventiva por domiciliar, a qual foi acolhida de ofício, muito embora não conhecida da impetração em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do STJ. O Presidente, Ministro Celso de Mello, acompanhando o relator, ressaltou que os fundamentos estavam em concordância com as Regras de Bangkok e o Código de Processo Penal, considerando, ainda, outros precedentes do Tribunal.

O Habeas Corpus 118.533/MS (Brasil, 2016a) levou ao debate o constrangimento ilegal, ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90, citando-se, somente, o avanço enorme no que diz respeito à sistematização do tratamento que se dá aos presos no mundo todo. Entretanto, vale ressaltar a fala da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que trouxe que, nos casos de tráfico privilegiado, considerado como aquele que, por circunstâncias como dependência econômica, psíquica ou afetiva, encontra-se em subserviência total, casos que acontecem, muitas vezes, com as mulheres - por exemplo, ao serem motoristas para condução de carros com drogas, em grandes quantidades, por não terem uma aparência detectável. A Ministra entendeu, nesse sentido, que o julgado teria grande importância social, uma vez que as mulheres - com filhos - ficam aprisionadas, por ser um crime hediondo.

O Ministro Gilmar Mendes, no Habeas Corpus 134.104/SP (Brasil, 2016c), enfatiza a adoção das Regras de Bangkok, que garantem, preferencialmente, medidas não privativas de liberdade, no caso de grávidas e mães com filhos dependentes. Ressaltou que, em outros momentos, a sua observância foi apontada em outros casos submetidos ao Tribunal, além de que o Código de Processo Penal, no art. 318, inciso IV, deve ser dada prevalência à maternidade e resguardo aos direitos da criança, como no momento de amamentação.

Em sede de Recurso Extraordinário nº 580.252 (Brasil, 2017c), reconheceu-se a responsabilidade civil do Estado quando há violação de direitos fundamentais, que causam danos pessoais aos detentos nos estabelecimentos carcerários. Existe uma responsabilidade inerente, pelas pessoas em situação de encarceramento, enquanto permanecerem detidas, de modo que devem ser mantidas em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como em outras normas de direito internacional, citando-se, somente a existência das Regras de Bangkok.

O Relator dos HC 142279/CE (Brasil, 2017a) e HC 142593 (Brasil, 2017b), Ministro Gilmar Mendes, no mesmo sentido referido no Habeas Corpus 134104/SP, exaltou o acatamento das Regras de Bangkok, sobretudo, da regra 64. Nos casos concretos, concedeu ordem de ofício para determinar que as pacientes fossem colocadas em prisão domiciliar, pois possuem filhos menores.

O HC 136.408/SP (Brasil, 2018c), por sua vez, também traz um caso de paciente com filho menor de 12 anos, de forma que é cabível a prisão domiciliar no caso da prisão preventiva, estando as Regras de Bangkok como observação do julgado. Nos votos, o Ministro Alexandre de Moraes realiza uma crítica, na direção de que não adiantaria políticas públicas previstas em lei e nas Regras de Bangkok, “se em casa a prática costumeira seja o crime”.

Um dos casos mais relevantes é a decisão de 2018, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu um habeas corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até 12 anos ou de pessoas com deficiência, presas preventivamente, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme previsto no Informativo nº 891 (Brasil, 2018e). Ainda, foi concedida ordem de ofício às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência (Brasil, 2018e).

Enquanto mecanismo relacionado indiretamente às Regras de Bangkok, há a Lei 13.769 de 2018 (BRASIL, 2018a), decorrente da repercussão do habeas corpus coletivo mencionado. Com tal legislação, restou disciplinada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher gestante ou à mãe responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como previu condições semelhantes para o cumprimento após condenação.

Diferentemente de outras decisões aqui trazidas, há um caso da possibilidade de extradição de mãe com dois filhos brasileiros, desde que haja o compromisso assumido de detração da pena, considerando o período de prisão, inclusive de prisão domiciliar (Brasil, 2018b).

Na mesma senda de outros casos, o HC 149803 Agr/SP (Brasil, 2018f) concedeu ordem de prisão domiciliar à paciente condenada por furto, uma vez que se tratava de mãe de três crianças menores de 12 anos, inclusive uma com apenas um ano de idade, em fase de amamentação. O Ministro Gilmar Mendes, novamente, trouxe a observação das Regras de Bangkok, além do precedente do HC 143.641/SP, que demonstra a substituição como regra, devendo a decisão, que deixa de substituir, ser bem fundamentada pelo magistrado. Salientou, também, que não há qualquer prejuízo da adoção de outras medidas cautelares dispostas no Código de Processo Penal, conforme o Juízo de primeiro grau.

Por último, no HC 191939/PR (Brasil, 2020) recebido como Agravo Regimental, foi concedida ordem de ofício para resguardar a saúde, assim como integridade física, tanto da paciente grávida, quanto do nascituro, alcançando-se atendimento médico periódico e cela adequada. Contudo, negou-se provimento ao agravo, pois o ilícito havia sido cometido em prisão domiciliar, havendo risco de reiteração delitiva. Quanto às Regras de Bangkok, o Ministro Gilmar Mendes evidenciou sua existência, de modo que, em voto vencido, determinava que fosse colocada em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Percebe-se que os acórdãos são, especialmente, de habeas corpus, tratando sobre mães com filhos menores de idade ou gestantes e a determinação de prisão domiciliar, sem decisões recentes e sem a abrangência de normas referentes à administração geral das instituições (entrada, registro, saúde, trabalho, educação), conscientização da sociedade, etc.

O foco do Supremo Tribunal Federal volta-se às medidas desencarceradoras às mulheres privadas de liberdade de forma provisória ou definitiva. Nesse sentido, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (2021) solicitou informações de órgãos públicos que compõem a estrutura do sistema prisional do Estado brasileiro acerca do assunto. Contudo, foram diversos empecilhos encontrados, resultando na ausência de informações transparentes e precisas, que violam direitos fundamentais das presas, bem como do princípio constitucional de acesso à informação.

Embora diversos Estados não tenham enviado os dados exigidos, o Instituto traçou um panorama, mesmo que parcial, acerca da prisão domiciliar em nível nacional: a garantia ocorre, em maior medida, nos casos de prisão preventiva (70% dos casos), enquanto que, para fins de progressão da pena, somente 56,24% mulheres tiveram seu direito assegurado. Assim, mesmo que os critérios legais para a concessão sejam claros e importantes - para as mães e filhos e/ou dependentes - são, ainda, verificados grandes desafios para sua aplicação (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, 2021).

Em outro relatório, demonstra-se que a determinação da prisão domiciliar somente delimita que permaneçam em sua residência. Quanto aos demais aspectos da vida cotidiana - como levar os filhos para escola, atendimentos médicos, trabalhar, estudar -, deve ser requerida autorização ao juízo. Ao pautar-se no imperativo de ficar em casa e cuidar dos filhos, tais medidas, aplicadas pelo Poder Judiciário, fazem transparecer a visão acerca do papel da mulher na sociedade: ser mãe (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, 2022, p. 46; 49).

O instituto da prisão domiciliar, sem dúvidas, possui o ponto positivo de privilegiar medidas desencarceradoras. No entanto, peca no sentido de que barra o acesso a direitos fundamentais para a manutenção e reconstrução de suas vidas. Por conseguinte, indica-se que deve ser acompanhada de outras políticas públicas, como trabalho, assistência social, saúde e educação (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, 2022, p. 72).

Dessa forma, constata-se que os discursos por parte do Supremo Tribunal Federal estão intimamente ligados à definição das mulheres como mães. Sem minimizar a importância de pensar no sofrimento familiar, reduzir à maternidade - sem nem mesmo garantir outros aspectos relevantes - é também reduzir a complexidade da questão e, até mesmo, do conteúdo das próprias Regras de Bangkok.

 5 Conclusão

A partir de argumentos apresentados sobre as mulheres na sociedade patriarcal, perceberam-se três tendências principais: a particularidade da experiência feminina dentro de uma instituição puramente masculina como a prisão, o pouco interesse político em sua situação com o crescimento da população carcerária feminina e, especialmente, sua dupla desqualificação: como criminosas e mulheres “más” que transgrediram o papel social de mães.

O presente estudo buscou compreender o modo de aplicação das Regras de Bangkok pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir os direitos das mulheres presas no Brasil. A respeito das normas, estas reconhecem as necessidades específicas de gênero no tratamento prisional, abrangendo os seguintes pontos: (1) administração geral das instituições (entrada, registro, local de detenção, higiene, saúde, segurança); (2) tratamento de categorias especiais (classificação e individualização, regime prisional e assistência pós-libertação, previsões para gestantes, estrangeiros, indígenas e crianças); (3) sanções e medidas não privativas de liberdade; (4) investigação, planejamento, avaliação e conscientização da sociedade sobre as normas.

Analisou-se, por conseguinte, todos os acórdãos do STF que continham a expressão “Regras de Bangkok”, chegando ao pequeno número de 11 decisões. A grande maioria era de habeas corpus, fazendo referência à prisão domiciliar devido à gestação ou maternidade de crianças ou de pessoas com deficiência. Assim, mesmo com a concessão de providências desencarceradoras, relatos demonstram as dificuldades quanto aos demais elementos da vida cotidiana: levar os filhos para escola, atendimentos médicos, trabalhar, estudar, etc., que são desconsiderados.

Constatou-se que a maternalização da experiência prisional é comum, ligado intimamente à definição patriarcal das mulheres. O judiciário, por sua vez, somente volta seu olhar ao encarceramento feminino apelando à figura da mãe que sofre pelos filhos abandonados, sem reconhecer oportunidades para um exercício efetivo.

Desconhece, ainda, aquelas sem filhos, uma vez que estas não possuem a mesma sensibilização para fins de atenuação da punição e reformas institucionais penitenciárias. Suas vivências permanecem marcadas pela falta de dignidade, respeito e possibilidade de superação das transgressões.

Portanto, mais de 10 anos após a sua adoção, as Regras de Bangkok permanecem, em grande parte, não implementadas. Pelo teor das decisões do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário somente vê as mulheres quanto ao exercício da maternagem e, mesmo assim, desconsidera todas as atividades envolvidas, bem como as particularidades de cada caso.

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A Pensar - Revista de Ciências Jurídicas adota práticas de Ciência Aberta e disponibiliza, junto à presente publicação, a Declaração de Disponibilidade de Dados (Formulário Pensar Data) preenchida e assinada pelos autores, a qual contém informações sobre a natureza do artigo e a eventual existência de dados complementares. O documento pode ser consultado como arquivo suplementar neste site.

 10.5020/2317-2150.2024.14945 Thematic Axis 1 - Law, Democracy and Social Justice Incarceration of women in Brazil: analysis of the application of the Bangkok Rules based on decisions of the Federal Supreme Court 0000-0001-9366-9237 1275535624435246 Sparemberger Raquel Fabiana * Conceptualization Methodology Investigation Writing - Review & Editing Supervision 0000-0002-1494-3734 5853065129260789 Jardim Giovanna de Carvalho ** Conceptualization Methodology Investigation Writing - Review & Editing Supervision Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina, Criciúma, Santa Catarina, Brasil Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina Criciúma Santa Catarina Brazil Fundação Escola Superior do Ministério Público-FMP-RS, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil Fundação Escola Superior do Ministério Público-FMP-RS Porto Alegre Rio Grande do Sul Brasil

Katherinne de Macêdo Maciel Mihaliuc Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil katherinne@unifor.br Sidney Soares Filho Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil sidney@unifor.br

Sidney Soares Filho Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil sidney@unifor.br

* PhD in Law from the pela Universidade Federal do Paraná. Postdoctoral fellow in Law at the Universidade Federal de Santa Catarina. Associate Professor in the Master’s Program in Law and the Undergraduate Law Program at the Faculty of Law of the Universidade Federal do Rio Grande. Professor in the Undergraduate Law Program at UNESC. Researcher at Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico and Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: fabiana7778@hotmail.com Lattes: http://lattes.cnpq.br/1275535624435246 Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9366-9237

** Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP-RS), Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brazil Lawyer. Specialist in Constitutional Law. Master’s Degree in Law from the FMP-RS. E-mail: rsberguer@gmail.com Lattes: http://lattes.cnpq.br/5853065129260789 Orcid: https://orcid.org/0000-0002-1494-3734

 Abstract:

This article analyzes the application of the Bangkok Rules - a set of guidelines for the treatment of incarcerated women - based on rulings by the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) of Brazil. The objective is to understand the adoption of specific, non-binding norms regarding the incarceration of women from a gender-sensitive perspective in the national context, particularly by the highest body of the Judiciary. It also aims to identify existing needs and challenges. The study adopts a deductive method and exploratory research, using bibliographic and case law analysis. It begins by examining the role of women in a patriarchal society and the stigmas attached to the female gender. It then presents the human rights outlined in the Rules, followed by an analysis of 11 STF decisions. The findings indicate that, even after 10 years of their adoption, the Bangkok Rules remain largely unimplemented. Based on the content of the STF’s rulings, it appears that the Judiciary views women primarily through the lens of motherhood, while disregarding the full scope of maternal responsibilities and the specific circumstances of each case. Thus, the incarceration of women and the application of the Rules are often reduced to motherhood, without broader institutional prison reforms that ensure rights for all incarcerated women.

Keywords: incarceration of women Bangkok Rules Federal Supreme Court 1 Introduction

The mass incarceration of women is a contemporary issue in several parts of the world. The exponential increase in the female prison population in Brazil in recent years (Secretaria Nacional de Políticas Penais, 2024) raises important questions about the applicability of some rights.

Unlike men, women who commit crimes have not always been recognized by the State, fostering the current perspective: they are seen as more likely to suffer violence, abuse, and neglect, and face additional challenges in social reintegration after serving their sentences. While they were often rendered completely invisible in the past, today there are rights that act as limits on how punishment is imposed.

The United Nations (UN), as a key international body, adopted the Bangkok Rules in 2010 - a set of guidelines for the treatment of incarcerated women. These rules acknowledge gender-specific needs and propose measures to reduce the use of imprisonment and improve conditions of female incarceration.

Despite progress made in this area, several issues remain unresolved. One significant gap is the lack of studies analyzing the application of the Bangkok Rules in concrete cases, to assess the effectiveness of the human rights of incarcerated women. Therefore, this research is guided by the following question: “How have the Bangkok Rules been applied by the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) to guarantee the rights of incarcerated women in Brazil?”

The aim is to examine the adoption of specific - yet nonbinding - norms regarding the incarceration of women, from a gender-sensitive perspective within the Brazilian context, particularly by the highest body of the Judiciary (STF), which is responsible for safeguarding the Constitution. The study also seeks to identify existing needs and obstacles. To do so, it employs a deductive method and exploratory research, analyzing the issue based on bibliographic and case law research techniques.

Initially, the analysis focuses on the role of women in a patriarchal society and the stigmas attached to the female gender - stigmas reinforced by various institutions, including the law. The influence of feminist perspectives on criminology is thus considered significant, especially in promoting the development of norms free from conservative frameworks.

Subsequently, based on gender-specific characteristics and the participation of women in activities traditionally viewed as masculine - including criminal acts - the study examines the human rights protections established in the Bangkok Rules.

Finally, the study analyzes how the STF has adapted to the obligations arising from the aforementioned international soft law rules, based on 11 STF decisions in which the Bangkok Rules are cited. This analysis aims to identify the interpretations given to those rules.

2 Women as offenders and the disruption of social roles

Gender, according to Marcela Lagarde (1996, p. 26-27), is a symbolic construct that encompasses categories, hypotheses, and knowledge related to sex-based phenomena. It is present in societies, in individuals, in relationships, and in politics.

The term sex refers to reproductive biological differences, as well as other physical and physiological characteristics of human beings. As a basis for constructing categories, it distinguishes between men and women - i.e., between male and female members of the human species. On the other hand, the term gender refers to characteristics that are socially assigned to the sexes, such as feminine or masculine attributes (Jaramillo, 2009, p. 105).

Gender inequalities are reinforced by patriarchy, which is grounded in biological differences. Notably, the word patriarchy derives from the Greek words pater (father) and arkhé (origin and command), originally meaning “authority of the father.” Over time, however, the term has acquired new meanings (Campos, 2020, p. 112).

Soraia Mendes (2017, p. 88) argues that patriarchy represents a form of manifestation and institutionalization of male dominance, maintained and reproduced through historical expressions as well as various institutions that serve as interconnected pillars conveying the mechanisms of discrimination against women.

Pierre Bourdieu (2012, p. 104) conducted an analysis of the institutions that assist in and are responsible for perpetuating the gender order, identifying three main structures: the family, the Church, and the school. Similarly, Facio and Fries (2005, p. 260) argue that, due to the universalization of historically rooted female subordination, institutions such as the family, the state, education, religion, medicine, and the law uphold the reproduction and maintenance of women’s inferior status.

Law, as a construct of the state, originates from a male-centered perspective. Legislation responds to male interests, treating men’s needs as universal rather than as those of just a portion of the population. While academic studies often regard men’s needs as equivalent to human needs, women’s needs are treated as specific. As a result, the law assumes an androcentric character - i.e., it is neither objective nor neutral (Facio; Fries, 2005, p. 264-265).

The feminist movement, in turn, contributed to certain changes. Social historians had previously regarded “women” as a homogeneous category - biologically female individuals who, despite differing roles and contexts, shared the same essence. Discussions often portrayed women as passive in the face of patriarchal oppression - a narrow perspective that erased their active role in paradigm shifts (Soheit, 1997, p. 96-100).

It was only in the 1970s that women’s issues began to receive greater attention in criminology, both regarding their position of inequality within the criminal justice system and as offenders themselves (Baratta, 1999, p. 19). According to Lemgruber (1999, p. 4), this period marked a major shift in the study of female criminality, particularly through the “role theory,” which rejected earlier justifications based on biological and psychological factors. Instead, it focused on the different social reactions to crime depending on whether the offender was male or female.

Through feminist criminology, the penal system is interpreted from a macrosociological perspective, incorporating the categories of gender and patriarchy and questioning how women are treated. In fact, no other field has been as captive to androcentrism as criminology, which has largely centered its framework on the male perspective - whether in its object of study (crime and criminals), its producers of knowledge (criminologists), or the knowledge itself. Therefore, the historical absence of women in this field must be critically examined (Andrade, 2017, p. 127-129).

Angotti (2018, p. 17), in her study of the emergence of women’s prisons in Brazil, found that since the Colonial Period, women were often incarcerated in facilities dominated by male prisoners, with very few exceptions of institutions specifically designed for them. In this context, narratives of abandonment, sexual abuse, and problems with prison guards were common.

Since the onset of incarceration of women, neglect has been a constant feature, along with the idealization of female inferiority and the perceived need for correction. Today, we live in a neoliberal society marked by gender inequalities since its foundation - shaped by structural and structuring forms of oppression that emerged from colonial exploitation and continue to persist in social processes and relationships, characterized by violence and repression from that period (Borges, 2018, p. 37).

As a result, women are the more vulnerable party when they are defendants or convicted, making fundamental and human rights essential limits on criminal law (Mendes, 2017, p. 185). However, women remain largely invisible to the State, requiring an autonomous framework free from conservative models.

Despite significant progress, there is still a long path ahead toward overcoming a legal system that remains masculine - or at best, neutral. In light of the need to reform the normative framework surrounding incarceration of women from a gender-based perspective, the United Nations took action by adopting the Bangkok Rules (Conselho Nacional De Justiça, 2016a), which will be addressed in the following section.

3 The Bangkok Rules as a Specific Mechanism for the Protection of International Human Rights Law

As women began to participate in activities traditionally considered masculine, such as criminal conduct, it became necessary to establish rules that safeguard their fundamental rights when deprived of liberty. Adapting criminal legislation posed a unique, globally significant challenge.

Within the scope of international human rights law - and considering that prison systems were originally designed primarily for men - experts from the UN convened to identify the most pressing issues affecting the female prison population, in light of gender-specific needs that had previously been overlooked. This effort led to the adoption, on December 21, 2010, of the so-called Bangkok Rules: 70 provisions issued by the UN concerning the treatment of incarcerated women and non-custodial measures for female offenders. Such rules serve as a guide for State Parties to implement concrete measures (Conselho Nacional De Justiça, 2016a).

The adoption of the Rules marked an important step toward recognizing women's gender-specific needs and appropriate standards of treatment within criminal justice systems. Prior to their implementation, international norms did not adequately address these specificities - either in detention conditions or in alternatives to incarceration. The Bangkok Rules thus represent the first international protection instrument to incorporate such approaches (Penal Reform International, 2013, p. 3).

According to Diana Muñoz-Miguez (2020), the Rules incorporate a gender perspective into legal systems to promote dignified prison treatment, based on the recognition of the need for differentiated treatment-in other words, affirmative measures for women. As such, they reaffirm the content of international frameworks such as the 1981 Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW) and the 1994 Belém do Pará Convention, with the goal of promoting concrete actions in support of incarcerated women affected by systemic deficiencies.

The Rules emerge as a means for States to commit to addressing the needs of incarcerated women, recognizing their specific requirements and ensuring the application of human rights. For the first time, they also addressed the particular care needs of children who live with their mothers in prison. Therefore, the Rules represent a historical milestone in the recognition of gender equity (Asociación Interamericana de Defensorías Públicas, 2015, p. 18).

These Rules were not designed to replace previous prisoner treatment standards. On the contrary, they aim to fill the gaps left by the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners (SMRs), a document published in Geneva (Organização Das Nações Unidas, 1955), which focused on crime prevention and the treatment of offenders but failed to address issues such as dignity, access to healthcare, and the right to legal defense - matters that were later incorporated into the Mandela Rules in 2015 (Conselho Nacional de Justiça, 2016b).

The Rules recognize that not all States share the same social and economic conditions; thus, they do not require uniform application. However, they encourage a continued effort to overcome challenges in implementation, given the shared goal of improving the conditions of incarcerated women, their children, and their communities. The Rules serve as an incentive for the adoption of legislation that establishes alternatives to imprisonment, with an emphasis on funding such systems. Furthermore, they invite Member States to consider the specific needs and realities of women when developing laws, procedures, and policies inspired by the Bangkok Rules (Conselho Nacional De Justiça, 2016a).

The aim is to ensure the practical application of the Rules by incorporating them into national legislation and public policies around the world. Many of the provisions do not even require additional resources to implement, but rather a shift in attitudes, awareness, and practices. Among the necessary investments, one of the most important is the training of criminal justice actors and raising awareness about gender-specific issues (Penal Reform International, 2013, p. 3).

Although the meeting of UN Member States took place in 2010, it was only in 2016 that the resolution was published in Brazil by the National Council of Justice (Conselho Nacional de Justiça, CNJ). In international law, the document constitutes a source of soft law or droit dur - a norm lacking binding force: its non-compliance does not result in sanctions for States. According to Mazzuoli (2015, p. 185), it cannot be said that this new source lacks relevance in international law, as its importance is linked to international practice. Often, these rules are aimed at guiding the future behavior of States and serve as standards to be followed.

Importantly, the Rules are inspired by principles contained in various UN conventions and declarations (in accordance with international provisions). They are directed toward prison authorities - including policymakers, legislators, public prosecutors, the judiciary, and officials responsible for overseeing parole - as well as criminal justice agencies involved in the administration of non-custodial sentences and community-based measures. It is understood that many women who commit crimes do not pose a threat to society, and their incarceration may actually hinder their social reintegration (Conselho Nacional De Justiça, 2016a, p. 16).

According to the United Nations Office on Drugs and Crime (2014), there are two main axes of protection for women in confinement. The first involves the assignment of behavioral roles that ensure equal opportunities for social reintegration through programs that offer continuity, adaptability, and flexibility in managing rehabilitation processes. The second, as a complementary measure, concerns supervision performed by women - particularly individuals trained to ensure safety and protection from any abuse or violation of dignity.

Rule 1 represents the fundamental principle on which the Bangkok Rules are based. It centers on the recognition that incarcerated women face discrimination, since prison systems were developed for the male population. Addressing the specific needs of certain groups does not constitute discrimination; on the contrary, it ensures that they are not excluded from enjoying all of their rights on equal terms with others. This principle is also reflected in the UN SMRs (Penal Reform International, 2013, p. 25).

Gender discrimination is intensified within the prison system, manifesting in multiple aspects of treatment. Accordingly, the Rules aim to prevent prevailing patterns of inequality found in society, requiring that institutional regulations, policies, procedures, programs, and practices be interpreted and applied through a gender-sensitive lens (Asociación Interamericana de Defensorías Públicas, 2015, p. 33-36).

The UN Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (Brazil, 1984) provides the legal basis for this rule in Article 4. It establishes that women’s gender-specific needs are inherent to their status and must therefore be consistently addressed by prison practices in order to ensure substantive equality. Policies must include compensatory measures to offset practical disadvantages experienced by women, which should be discontinued once their objectives have been met. Notably, the Convention affirms that special protection for motherhood is not discriminatory. Within the prison context, this means that the physical and mental well-being of pregnant women, nursing mothers, and women incarcerated with young children must be actively promoted (Penal Reform International, 2013, p. 25).

In practice, Rule 1 imposes a responsibility on States and judicial authorities to develop gender-responsive management policies - beginning at admission into prison, continuing throughout incarceration, and extending to post-release support. These policies must ensure that the specific needs of women are considered, including those of different groups of female inmates, based on factors such as ethnicity, nationality, sexual orientation, age, and more (Penal Reform International, 2013, p. 26).

Global experience shows that incarcerated women are particularly vulnerable and should be treated with sensitivity, especially during the initial stages of imprisonment. When they are mothers, separation from their families can have deeply negative impacts. Notably, in many places, incarceration imposes unique stigmas on women, intensifying feelings of distress. Not coincidentally, there are references to the higher frequency of suicide among incarcerated women compared to both men in prison and women outside the prison system, as well as elevated rates of severe mental illness. Furthermore, the suffering of children due to the immediate consequences of separation from their mothers is emphasized, since, in most cases, mothers are the primary caregivers. This requires the protection of the child’s best interests, in accordance with the Convention on the Rights of the Child (Penal Reform International, 2013, p. 28; Brazil, 1990; World Health Organization et al., 2007).

Regarding health and well-being standards for women, the SMRs (Organização Das Nações Unidas, 1955) were limited to provisions on pregnancy, pre- and postnatal care, and the establishment of nurseries for children who remain with their mothers. In response, the Bangkok Rules (Conselho Nacional De Justiça, 2016a), specifically Rules 5 to 18, address this gap by offering comprehensive coverage for the care of female inmates and their children.

The ability of persons deprived of liberty to maintain personal hygiene is closely linked to the concept of human dignity and is essential for promoting health and preventing disease. Although the SMRs already provided for access to water, soap, toothbrushes, toothpaste, and towels, they made no mention of the specific hygiene needs of women (Penal Reform International, 2013, p. 33).

Distinct needs must be met, as emphasized by the European Committee for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment (2000), which condemns the failure to provide basic items - such as sanitary pads - considering such omission to amount to degrading treatment.

Many States do not ensure sufficient hygiene products, forcing women to resort to inadequate solutions during menstruation, which conflicts with human dignity. Rule 5 mandates the sufficient provision of water, sanitary facilities, and menstrual hygiene products, ensuring that women are not subjected to embarrassment or humiliation (Asociación Interamericana de Defensorías Públicas, 2015, p. 67-68). In addition, health care for women deprived of liberty must be provided according to the principle of equivalence - i.e., under the same conditions as in the community (Asociación Interamericana de Defensorías Públicas, 2015, p. 80).

The rules on security and supervision reinforce existing recommendations but focus on the specific needs and vulnerabilities of incarcerated women through specialized procedures (Asociación Interamericana de Defensorías Públicas, 2015, p. 89). In the case of the Bangkok Rules, the provisions are based on the understanding that security can be maintained and even improved while respecting the human rights of incarcerated women and acknowledging gender-specific needs. They also require special care for pregnant and breastfeeding women as well as for mothers of young children held in the facility (Penal Reform International, 2013, p. 61).

Rules 26 to 28 address contact with the outside world, a subject already regulated under the SMRs. In the Bangkok Rules, however, there is a strong emphasis on maintaining contact between women and their families - especially when children are involved - recognizing the harmful effects of isolation. The reality must be acknowledged: most incarcerated women are held far from their homes. The Rules also require access to legal counseling and assistance from prison authorities to facilitate family visits and communication (Penal Reform International, 2013, p. 71).

The Bangkok Rules introduce new provisions regarding institutional staff. The focus is on eliminating the discrimination experienced by female prison staff and on ensuring specialized training concerning the rights of incarcerated women, especially the prohibition of gender-based violence. Staff working in prison facilities are required to receive training and awareness on health-related issues, including basic childcare (Penal Reform International, 2013, p. 105).

Prison staff must be trained to fulfill the goal of reintegrating women into society. They must also act with commitment and integrity to avoid gender-based discrimination. Prison administrators, in turn, should develop methods that ensure the proper treatment of incarcerated women through specific programs and offer gender-sensitive activities to facilitate rehabilitation (Conselho Nacional de Justiça, 2016a).

Some rules refer to special categories of female prisoners, such as adolescent girls in conflict with the law (Rules 36-39), women held in pretrial detention (Rule 56), foreign nationals (Rule 53), and minority and Indigenous women (Rules 54-55), which are not the primary focus of this study (Conselho Nacional de Justiça, 2016a).

In line with the SMRs (Organização Das Nações Unidas, 1955), the Bangkok Rules (Conselho Nacional de Justiça, 2016a) also contain provisions on rehabilitation, specifically under the section on “sentenced prisoners,” incorporating a gender perspective and setting out specific requirements for the social reintegration of women (Penal Reform International, 2013, p. 77).

Importance should also be placed on pre- and post-release policies, which are usually designed for men and often overlook women deprived of liberty. The Rules fill this gap by requiring that relevant agencies and prison authorities design post-release programs, recognizing that women are vulnerable to discrimination, family rejection, and, in some cases, the need to rebuild their lives after escaping violent relationships. This transition often results in economic, social, legal, housing, health, and employment challenges (Penal Reform International, 2013, p. 83).

Rules 48 to 52 address the needs of pregnant women, nursing mothers, and women incarcerated with their children, supplementing the SMRs (Organização Das Nações Unidas, 1955) by providing detailed guidance on the types of support and services that should be offered to these groups. These provisions consider physical and mental health, nutrition, emotional well-being, and child development (Conselho Nacional De Justiça, 2016a).

The Bangkok Rules offer a gender-sensitive regulatory framework concerning the type and nature of support measures and services to be provided to pregnant women, mothers, and nursing women, as well as their young children, with attention to their health (both physical and mental) and developmental needs. Additionally, the Rules establish standards for decision-making processes regarding whether children may remain with their mothers in places of detention, as well as the procedures for their separation. The fundamental premise is that non-custodial measures should be prioritized whenever possible (Asociación Interamericana de Defensorías Públicas, 2015, p. 133-134).

Following this, a section is dedicated to non-custodial measures as a complement to the UN Standard Minimum Rules for Non-custodial Measures - also known as the Tokyo Rules (Conselho Nacional de Justiça, 2016a). While these provisions are based directly on the principles and content of the Tokyo Rules, the Bangkok Rules offer a renewed interpretation with a gender perspective, enhancing them in light of the exponential increase in the number of women coming into conflict with the criminal justice system (Penal Reform International, 2013, p. 5).

Commentary on the Rules emphasizes that a significant portion of female offenders does not pose a threat to society, and that imprisonment often hinders their reintegration. In many cases, their offenses are directly or indirectly linked to experiences of discrimination or abuse by husbands, partners, family members, or communities. Thus, the criminal justice system must consider women’s personal histories and the circumstances that led to the offense as well as provide care, support, and assistance to overcome the underlying causes (United Nations Office on Drugs and Crime, 2011).

Lastly, Rule 70 emphasizes public awareness, information-sharing, and training. It highlights the fact that the general public is not well informed about the harmful impacts of incarceration, especially in the case of women, whose imprisonment often causes significant harm, including negative effects on their children’s lives. Therefore, public understanding and societal cooperation are essential for the effective implementation of the Bangkok Rules and for reducing the stigma women face (Penal Reform International, 2013, p. 111; United Nations Office on Drugs and Crime, 2011).

Nonetheless, many women remain in situations of neglect: the prison system has been predominantly analyzed from a male-centered perspective, and institutional disregard for female inmates persists. According to Justice Ricardo Lewandowski (Conselho Nacional de Justiça, 2016a, p. 12), although the Brazilian government actively participated in the drafting and consolidation of the Bangkok Rules - contributing to their adoption by the UN General Assembly - there have been no consistent public policies, which evidences a lack of implementation and internalization.

To demonstrate the practical application of the Rules, the next section will present decisions from the current case law of the STF, the highest judicial authority in Brazil.

4 Application and Effectiveness of the Bangkok Rules in Brazil Based on Decisions of the Federal Supreme Court

According to Heidi Ann Cerneka (2012), unlike a UN Convention, the Bangkok Rules aim to establish principles and standards for sound prison management and the treatment of women prisoners. As a member of the UN, Brazil has a “duty” to uphold these rules. Pat Carlen (2012, p. 148), in reflecting on how the Rules are interpreted, notes that their implementation ultimately depends on the political and economic conditions of each country.

According to Global Prison Trends (Penal Reform International, 2020, p. 6), many countries still fail to incorporate gender-specific considerations into their legal frameworks, as required by the Bangkok Rules. In some cases, such as Brazil, even when such provisions exist, they are not consistently applied by the courts, revealing that reforms have yet to produce significant results.

Similarly, a report by the International Drug Policy Consortium (2021, p. 4) highlights countries that, despite committing in 2010 to reducing the incarceration of women, have failed to honor their promises. Brazil is among them, having seen a significant increase in its female prison population.

The female prison population in Brazil stands at 26,876 women (Secretaria Nacional de Políticas Penais, 2024). As noted by Espinoza (2016, p. 94), the exponential rise in incarceration of women over recent decades underscores the urgent need for more attention to public policies addressing this situation.

Overcrowding results in environments that fail to meet basic needs for health, comfort, privacy, sanitation, nutrition, and safety (Organização Das Nações Unidas, 2013, p. 16). However, overcrowding cannot be viewed as the sole cause of such degrading conditions, as the prison system is entirely unprepared to meet the demands placed upon it (Varella, 2017, p. 144).

Notably, as of 2023, there were 230 pregnant women and 103 nursing mothers in Brazilian prison facilities. Specific conditions for these women are only partially met: 61 cells or dormitories are designated for pregnant women, and 51 nurseries and 8 daycare centers offer limited infrastructure for the care of their children. Regarding children, 99 were living in prison facilities at the end of the year, distributed across different age groups: 91 were between 0 and 6 months old, seven were between more than 6 months and 1 year old, and one child was between more than 1 year and 2 years old (Secretaria Nacional de Políticas Penais, 2024).

Of the prison facilities in Brazil, 74.85% were originally built for male inmates, 18.18% for mixed-gender populations, and only 6.97% exclusively for women. This reflects a clear lack of concern for providing adequate infrastructure for female prisoners. In many women’s and mixed-gender prisons, there are no designated areas for social or conjugal visits (Departamento Nacional Penitenciário, 2019, p. 16-19).

Mixed-gender prisons expose women to the risk of being raped by inmates or security guards, being forced into prostitution, and suffering other forms of mass violations. Consequently, the United Nations recognizes a strong connection between violence against women and their incarceration - before, during, and after imprisonment. The gender-sensitive approach makes it possible to acknowledge that stereotypes can have harmful effects on women (Organização das Nações Unidas, 2013, p. 3-13).

To demonstrate the practical application of the Bangkok Rules, this section presents decisions reflecting the current understanding of STF, as the highest judicial authority in Brazil. As of the closing date of this study, the following rulings (judgments) included references to the expression “Bangkok Rules.”

Decisions of STF Containing the Expression “Bangkok Rules”
STF - “Bangkok Rules”
CASE DATE TYPE SUBJECT
HC 131760 02/02/2016 Habeas Corpus House arrest for a petitioner in an advanced stage of pregnancy
HC 118533 23/06/2016 Habeas Corpus Drug trafficking and application of Law No. 8.072/90
HC 134104 02/08/2016 Habeas Corpus House arrest for a pregnant petitioner
RE 580252 16/02/2017 Extraordinary Appeal State liability for personal injury to persons deprived of liberty
HC 142279 20/06/2017 Habeas Corpus House arrest for a petitioner with minor children
HC 142593 20/06/2017 Habeas Corpus House arrest for a petitioner with a minor daughter
HC 136408 05/12/2017 Habeas Corpus House arrest for a petitioner with a child under 12 years old
HC 143641 20/02/1018 Habeas Corpus Substitution of pretrial detention with house arrest for all female detainees - pregnant, postpartum, or mothers of children and people with disabilities
Ext 1403 10/04/2018 Extradition Extradition of a mother with Brazilian children
HC 149803 Agr 11/09/2018 Interlocutory Appeal in Habeas Corpus House arrest for a petitioner with children under 12 years old
HC 191939 07/12/2020 Habeas Corpus Pregnant petitioner who committed an offense while under house arrest

Source: Prepared by the authors based on decisions of the Federal Supreme Court.

According to Habeas Corpus 131760/SP (Brasil, 2016b), the case involved a petitioner in an advanced stage of pregnancy who was facing charges of drug trafficking and requested the substitution of pretrial detention with house arrest. Although the petition was not formally admitted due to the absence of an interlocutory appeal against the lower court’s decision, the request was granted ex officio. The President of the Court, Justice Celso de Mello, agreed with the rapporteur and emphasized that the legal reasoning was in accordance with the Bangkok Rules and the Code of Criminal Procedure, also referencing previous rulings by the Court.

In Habeas Corpus 118.533/MS (Brasil, 2016a), the Court debated the issue of unlawful constraint in applying the strict provisions of Law No. 8.072/90 to cases of “privileged” drug trafficking. While the ruling broadly acknowledged significant progress in the global standardization of prisoner treatment, it is worth highlighting the statement by the rapporteur, Justice Cármen Lúcia. She pointed out that in cases of privileged trafficking - typically involving individuals in situations of economic, psychological, or emotional dependency - there is often complete subservience. Such scenarios frequently involve women, such as those who are recruited to drive vehicles carrying large quantities of drugs because they do not fit common criminal profiles. The Justice stressed the social importance of the ruling, noting that many of these women - often mothers - end up incarcerated due to the classification of the crime as heinous.

In Habeas Corpus 134.104/SP (Brasil, 2016c), Justice Gilmar Mendes highlighted the application of the Bangkok Rules, which favor non-custodial measures in cases involving pregnant women and mothers of dependent children. He noted that the Rules had been referenced in other cases before the Court and emphasized that Article 318, item IV, of the Code of Criminal Procedure should prioritize motherhood and the rights of the child, particularly during breastfeeding.

In Extraordinary Appeal No. 580.252 (Brasil, 2017c), the STF recognized the State’s civil liability in cases where fundamental rights are violated, resulting in personal harm to detainees in prison facilities. The Court affirmed the State’s inherent responsibility for individuals in custody throughout the duration of their incarceration, requiring that they be held under conditions that meet the minimum standards of humanity established by law and other international legal instruments - mentioning, among these, the Bangkok Rules.

In Habeas Corpus 142279/CE (Brasil, 2017a) and Habeas Corpus 142593 (Brasil, 2017b), the rapporteur, Justice Gilmar Mendes, reiterated the position previously expressed in Habeas Corpus 134104/SP and highlighted the importance of adhering to the Bangkok Rules, particularly Rule 64. In both cases, he granted ex officio relief to place the petitioners under house arrest, as they were mothers of minor children.

Habeas Corpus 136.408/SP (Brasil, 2018c) also involved a petitioner with a child under 12 years of age, and the Court deemed house arrest appropriate in place of pretrial detention. The Bangkok Rules were cited in the decision. During the vote, Justice Alexandre de Moraes expressed a critical view, arguing that legal provisions and the Bangkok Rules would be ineffective “if crime remains the customary practice at home.”

One of the most significant cases is the 2018 decision by the Second Panel of STF, which granted a collective habeas corpus to pregnant women and mothers of children up to 12 years old or of persons with disabilities, who were being held in pretrial detention. The ruling allowed for the substitution of detention with alternative measures as set out in Article 319 of the Code of Criminal Procedure, as reported in Informative No. 891 (Brasil, 2018e). Additionally, ex officio relief was granted to all other incarcerated women who were pregnant, postpartum, or mothers of children or persons with disabilities (Brasil, 2018e).

As an indirect mechanism related to the Bangkok Rules, Law No. 13.769 of 2018 (Brasil, 2018a) emerged in response to the impact of this collective habeas corpus. The law established the replacement of pretrial detention with house arrest for pregnant women or mothers responsible for children or persons with disabilities, and also provided for similar conditions in the context of post-conviction sentencing.

Unlike the other decisions discussed here, one case concerned the possibility of extraditing a mother of two Brazilian children, provided there was a formal commitment to deduct time served, including time under house arrest, from the sentence (Brasil, 2018b).

In line with previous rulings, Habeas Corpus 149803 Agr/SP (Brazil, 2018f) granted house arrest to a woman convicted of theft, as she was the mother of three children under the age of 12 - including one child just one year old who was still breastfeeding. Justice Gilmar Mendes once again referenced the Bangkok Rules, as well as the precedent set in Habeas Corpus 143.641/SP, which establishes substitution as the standard. He stressed that any judicial decision not to grant such substitution must be properly justified. He also emphasized that the imposition of house arrest does not preclude the adoption of other precautionary measures under the Code of Criminal Procedure, as determined by the lower court.

Finally, in Habeas Corpus 191939/PR (Brasil, 2020), which was received as an interlocutory appeal, the Court granted ex officio relief to protect the health and physical integrity of both the pregnant petitioner and the unborn child, ensuring access to regular medical care and adequate prison conditions. However, the appeal was denied, as the offense had been committed while the petitioner was already under house arrest, raising concerns about the risk of recidivism. Regarding the Bangkok Rules, Justice Gilmar Mendes acknowledged their existence and, in a dissenting opinion, held that the petitioner should be placed under house arrest with electronic monitoring.

Evidently, most rulings concern habeas corpus petitions, particularly cases involving pregnant women or mothers of minor children, and primarily address the issue of house arrest. There are no recent decisions addressing broader regulatory matters related to prison administration (e.g., admission, registration, healthcare, work, and education), nor are there rulings focused on public awareness or institutional reforms.

The STF has concentrated its attention on decarceration measures for women deprived of liberty, whether in pretrial detention or serving a sentence. In this context, the Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC, 2021) requested information from public bodies that make up the Brazilian prison system regarding this matter. However, several obstacles were encountered, resulting in a lack of transparent and accurate information, which constitutes a violation of the fundamental rights of incarcerated women and of the constitutional principle of access to information.

Although several states failed to provide the required data, the ITTC outlined a national overview - albeit partial - regarding house arrest: the measure is more frequently granted in cases of pretrial detention (70% of cases), whereas for sentence progression, only 56.24% of eligible women had their rights ensured. Thus, even though the legal criteria for granting house arrest are clear and significant - for mothers, children, and/or dependents - major challenges in its application persist (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, 2021).

Another report shows that house arrest rulings merely restrict women to remaining at home. As for other aspects of daily life - such as taking children to school, attending medical appointments, working, or studying - judicial authorization must be obtained. By requiring women to stay at home and care for their children, such measures, as imposed by the Judiciary, reinforce a societal view of women’s role: to be mothers (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, 2022, p. 46; 49).

The institution of house arrest undoubtedly has the positive aspect of prioritizing decarceration measures. However, it falls short by restricting access to fundamental rights necessary for the maintenance and reconstruction of women’s lives. Therefore, it should be accompanied by additional public policies, including access to employment, social assistance, health care, and education (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, 2022, p. 72).

Thus, it becomes evident that the discourse of the STF is closely tied to the definition of women as mothers. While the importance of addressing family suffering should not be understated, reducing women solely to their role as mothers - without guaranteeing other relevant aspects - is also a way of oversimplifying the issue and, to some extent, diminishing the broader content of the Bangkok Rules themselves.

5 Conclusion

Based on the arguments presented regarding the role of women in a patriarchal society, three main trends can be identified: the unique nature of women’s experience within a traditionally male-dominated institution such as prison; the lack of political interest in their situation despite the growth of the female prison population; and, especially, their dual disqualification - as criminals and as “bad” women who have transgressed the social role of motherhood.

This study aimed to examine how the Bangkok Rules have been applied by the STF to safeguard the rights of incarcerated women in Brazil. These rules acknowledge the gender-specific needs of women within prison systems and address four main areas: (1) general administration of institutions (admission, registration, place of detention, hygiene, healthcare, and security); (2) treatment of special categories (classification and individualization, prison regimes and post-release support, provisions for pregnant women, foreign nationals, Indigenous women, and children); (3) sanctions and noncustodial measures; and (4) investigation, planning, evaluation, and public awareness of the rules.

Accordingly, all STF rulings containing the term “Bangkok Rules” were analyzed, amounting to a total of only 11 decisions. Most were habeas corpus cases, referring to house arrest on the grounds of pregnancy or motherhood of children or persons with disabilities. Thus, even when decarceration measures were granted, reports revealed continued difficulties in addressing other aspects of daily life - such as taking children to school, attending medical appointments, working, or studying - which remain unconsidered.

The maternalization of the prison experience proved to be a recurring theme, closely linked to the patriarchal definition of women. The judiciary, in turn, tends to address female incarceration primarily by invoking the figure of the mother suffering for her abandoned children, without acknowledging real opportunities for the exercise of agency.

Moreover, women without children remain invisible, as they are not afforded the same level of consideration in efforts to mitigate punishment or promote institutional reform. Their experiences continue to be marked by a lack of dignity, respect, and opportunities to overcome past transgressions.

Therefore, more than 10 years after their adoption, the Bangkok Rules remain largely unimplemented. Based on the STF’s decisions, the judiciary sees women primarily through the lens of motherhood - while disregarding the full range of related responsibilities and the specificities of each case.

Artigo traduzido a partir de Inteligência Artificial.

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