Acesso à justiça da população LGBTQIA+ e o Papel da Defensoria Pública do Estado do Paraná na Efetivação e Garantia dos Direitos Fundamentais

Dilermando Aparecido Borges Martins; Kassia Hellen Martins

doi:10.5020/2317-2150.2025.15869

Authors

Dilermando Aparecido Borges Martins Universidade Federal do Paraná https://orcid.org/0000-0001-9638-9169
Kassia Hellen Martins Universidade Positivo, Curitiba, Paraná, Brasil https://orcid.org/0009-0008-7077-2109

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2025.15869

Abstract

This article proposes an analysis of the performance of the Public Defender's Office of the State of Paraná (DPE-PR) in the face of violence and human rights violations against the LGBTQIA+ community, especially after the equivalence of LGBTphobia to the crime of racism by ADO No. 26/STF. Adopting the triangulation methodology, the research collected data on the violence and discrimination faced by this community while assessing the effectiveness of DPE-PR in ensuring the fundamental rights of the LGBTQIA+ population, using bibliographic research. Additionally, a deeper investigation was conducted through an online form made available to both civil society and the institution under study. Despite the progress represented by the criminalization of LGBTphobia, the research reveals gaps in the recognition and access to justice for the LGBTQIA+ population, emphasizing the crucial importance of education, awareness, and the implementation of public policies to foster inclusive environments. Furthermore, the article highlights challenges in the performance of the Public Defender's Office, emphasizing its welcoming role, yet being relatively unknown to civil society. This underscores the urgency of actions aimed at the digitization of the services provided by the institution, aiming to increase visibility and understanding of its role in defending LGBTQIA+ rights.

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Author Biographies

Dilermando Aparecido Borges Martins, Universidade Federal do Paraná

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), na linha de pesquisa "Direitos Humanos e Democracia". Mestre em Ciências Sociais Aplicadas e bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Membro do grupo de pesquisa "Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos" - NEDISH - UFPR; e Centro de Estudos da Constituição - CCONS - UFPR. Professor dos cursos de Direito e Relações Internacionais e membro da Clínica de Direitos Humanos na Universidade Positivo. Coordenador do programa de Extensão de População Prisional e Coordenador do Clube de Direito Constitucional, da Universidade Positivo. Pesquisador na área de Direito Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos e Direitos LGBT. Advogado.

Kassia Hellen Martins, Universidade Positivo, Curitiba, Paraná, Brasil

Graduada em Direito pela Universidade Positivo (2023). Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões pela EBRADI (conclusão em 12/2025) e em Processo Civil pela ESMAFE (conclusão em 06/2026). Presidenta da Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos da População LGBTQIA+ (ANAJUDH-LGBTI). Advogada do Centro + Cidadania LGBTQIA+ Heliana Hemetério.

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