Katherinne de Macêdo Maciel Mihaliuc
Sidney Soares Filho
Pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, Portugal. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) em Porto Alegre, Brasil. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes (UNIT) em Aracaju, Sergipe, Brasil. Professor de Direitos Humanos e Fundamentais no Curso de Graduação em Direito da Universidade Tiradentes (UNIT) em Aracaju, Sergipe, Brasil. Promotor de Justiça em Sergipe, Brasil.
O progresso da neurotecnologia tem permitido uma melhor compreensão acerca do funcionamento da mente humana e do sistema nervoso central, de modo a oferecer novas ferramentas capazes de revolucionar a vida das pessoas, especialmente nos campos da saúde, educação, entretenimento e bem-estar. Por outro lado, os dispositivos neurotecnológicos têm a potencialidade de ler, interpretar e alterar o pensamento, as percepções e as emoções humanas geradas pelo cérebro, levantando questões éticas e jurídicas que preocupam a comunidade internacional, sobretudo no que pertine a suas implicações à dignidade da pessoa humana e, notadamente, aos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade, à integridade pessoal e à saúde física e mental. A Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais de Direitos Humanos internalizados no sistema jurídico nacional não foram concebidos para proteger o ser humano da ameaça neurotecnológica, razão pela qual deve se reconhecer e efetivar um novo conjunto de direitos vocacionados à proteção do cérebro humano. Nesse contexto, o presente artigo científico tem por objetivo propor, a partir de uma pesquisa dedutiva, bibliográfica e documental, que os neurodireitos estão consagrados no ordenamento jurídico brasileiro, na qualidade de direitos fundamentais implícitos, a compreender a liberdade cognitiva, a integridade mental, a privacidade mental e a continuidade psicológica como bens constitucionalmente tutelados.
Os avanços neurotecnológicos têm proporcionado aos seres humanos novas oportunidades nas áreas da medicina, da educação, do bem-estar e do entretenimento, com a potencialidade de revolucionar a vida das pessoas. Porém, para tanto, os dispositivos e sistemas tecnológicos necessitam interagir com o cérebro humano e o sistema nervoso central, a fim de compreender o seu funcionamento ou modular a atividade cerebral de uma pessoa, o que pode trazer riscos para a dignidade e para os Direitos Humanos, eis que a neurotecnologia pode interferir diretamente nas funções mentais e cognitivas do indivíduo e, desse modo, ler, interpretar e alterar o pensamento humano.
A neurotecnologia representa um desafio aos Direitos Humanos, de modo que se faz necessário o reconhecimento e a efetivação dos chamados neurodireitos, consistentes em um conjunto de direitos vocacionados à proteção do cérebro. Eles foram positivados, pela primeira vez, como direitos fundamentais no Chile, em 2021.
No Brasil, apesar da iniciativa do Estado do Rio Grande do Sul de incluir a proteção da integridade mental do ser humano em sua Constituição Estadual, os neurodireitos não são consagrados como direitos fundamentais autônomos, pelo menos de forma explícita, no texto constitucional.
Nesse contexto, o presente artigo científico tem como propósito enfrentar os seguintes problemas: é possível afirmar a existência dos designadamente neurodireitos, na qualidade de direitos fundamentais, na ordem jurídica brasileira mesmo antes de virem a ser formalmente integrado ao texto constitucional? Em caso positivo, qual o seu âmbito de proteção?
O objetivo principal deste trabalho é propor, a partir de uma pesquisa dedutiva, bibliográfica e documental, que os neurodireitos estão positivados no ordenamento jurídico brasileiro na qualidade dos direitos fundamentais implícitos. Assim, como objetivos específicos, estabeleceu-se: a) analisar a necessidade de identificação de novos direitos destinados à proteção do cérebro humano, em razão dos riscos e das ameaças aos Direitos Humanos provenientes da neurotecnologia; b) demonstrar que os neurodireitos podem ser reconhecidos como direitos fundamentais implícitos no sistema jurídico nacional; e c) refletir sobre o âmbito de proteção dos designadamente neurodireitos.
Criou-se, nos Estados Unidos da América, durante o Governo Barack Obama, o chamado Projeto Brain Research Through Advancing Innovative Neurotechnologies, que pode ser traduzido para o português como Pesquisa do Cérebro por meio do Avanço de Neurotecnologias Inovadoras, também denominado Projeto Brain. A iniciativa tem por objetivo ampliar a compreensão do cérebro humano (
O Projeto Brain acelerou o desenvolvimento científico e tecnológico, de modo que os avanços neurotécnicos estão redefinindo, a passos largos, a vida humana e o papel do indivíduo na sociedade, eis que, pela primeira vez na história da humanidade, dispositivos tecnológicos têm a potencialidade de ler, interpretar e alterar o pensamento, as percepções e as emoções humanas geradas pelo cérebro (
A neurotecnologia pode ser definida como “cualquier herramienta o técnica capaz de manipular, registrar, medir y obtener información del cerebro”
A BCI is a computer-based system that acquires brain signals, analyzes them, and translates them into commands that are relayed to an output device to carry out a desired action. Thus, BCIs do not use the brain’s normal output pathways of peripheral nerves and muscles. This definition strictly limits the term BCI to systems that measure and use signals produced by the central nervous system (CNS). Thus, for example, a voice-activated or muscle-activated communication system is not a BCI. Furthermore, an electroencephalogram (EEG) machine alone is not a BCI because it only records brain signals but does not generate an output that acts on the user’s environment. It is a misconception that BCIs are mind-reading devices. Brain-computer interfaces do not read minds in the sense of extracting information from unsuspecting or unwilling users but enable users to act on the world by using brain signals rather than muscles. The user and the BCI work together. The user, often after a period of training, generates brain signals that encode intention, and the BCI, also after training, decodes the signals and translates them into commands to an output device that accomplishes the user’s intention
A interface cérebro-computador estabelece uma conexão “direta entre a atividade neural e o ambiente externo, decodificando sinais elétricos cerebrais e convertendo-os em comandos para controlar dispositivos eletrônicos ou computacionais” (
Por sua vez, os invasivos são instalados no interior do crânio humano e, por isso, “require surgery to place electrodes directly into a person’s brain. The electrodes send brain data to a computer, where it can be analyzed and decoded” (
[…] read-out BCIs interpret the users’ intentional activity and translate it into actual actions where the users take control of these activities. On the other hand, write-in BCIs input intended action into users, and stimulate them to generate intentional action brain signals, whereby the device is the initiator of the intention-generating activity, not the users. […] In conclusion, while both read-out and write-in BCIs can convert user intentions into actual activities, the former is a self-generated activity by the users, while the latter is a device-initiated activity that raises technical challenges and ethical considerations that differ from those of read-out BCIs
O uso da tecnologia para tratamento e reabilitação de enfermidades neurológicas, por meio de sistemas informatizados controlados pelo cérebro, membros robóticos, órteses cognitivas ou implantes auditivos e óticos, por exemplo, é uma realidade nos dias atuais, com a potencialidade de melhorar a qualidade de vida dos pacientes, diminuir a carga de trabalho de familiares e cuidadores e reduzir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) (
In 2018, the MIT Media Lab used an invasive BCI to transcribe human thoughts into typed messages. And Neuralink, owned by Elon Musk, announced it is developing a wireless implantable chip to link human minds to computers to create “superhuman” cognition by enhancing humans with AI. Scientists have already discovered how to use invasive BCIs to control the actions of laboratory animals, including mice. While a mouse is performing an action, such as eating, the BCI records its brain data. Scientists can then use this data to reactivate and stimulate the same parts of the mouse’s brain that were previously recorded and cause the mouse to eat again-even if the mouse did not want to eat. This same process has already been used for the artificial implantation of memories or images into a mouse’s brain, generating hallucinations and false memory of fear that, importantly, are indistinguishable from the real world (
Os dispositivos neurotecnológicos são utilizados, como dito alhures, para decodificar a atividade cerebral e, por consequência, ler e registrar o pensamento humano, identificando imagens e falas contidas na mente da pessoa, podendo, inclusive, em poucos anos modificar a memória, os pensamentos, as emoções e a personalidade do indivíduo, tal como já ocorre nos dias atuais com camundongos (
Os dispositivos neurotecnológicos, como as interfaces cérebro-computador, são potencialmente vulneráveis a um novo tipo de cibercriminalidade, o neurocrime (
A possibilidade de que empresas privadas e o Estado leiam o pensamento humano e decodifiquem imagens, intenções e emoções contidas no cérebro coloca em xeque o direito humano à privacidade, no caso específico, a privacidade dos dados mentais, que se “refers to the presumption that the contents of a person’s mind are only known to that person”
A neurotecnologia, portanto, traz oportunidades para o desenvolvimento e a saúde humana, mas, por outro lado, traz ainda novos riscos para a dignidade da pessoa humana e para os Direitos Humanos, como a liberdade, o livre desenvolvimento da personalidade e a privacidade, uma vez que ela pode ser utilizada para o bem ou para mal (
No que pese, em 20 de dezembro de 2023, ter-se introduzido no art. 235, parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Exemplificativamente, o âmbito de proteção do direito à privacidade, consagrado na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não alberga, explicitamente, a tutela da privacidade dos dados mentais, conforme se depreende da leitura do art. 11 do Pacto de São José da Costa Rica, que diz que “ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação”.
Além do mais, a neurotecnologia pode ser utilizada, como antes ressaltado, para estimular o funcionamento do cérebro humano, com a potencialidade de alterar os pensamentos, as emoções, as memórias e os comportamentos humanos, revelando-se, desse modo, uma verdadeira ameaça à autonomia individual e às liberdades da pessoa (
Apesar de haver posição doutrinária no sentido de que não há deficiência de proteção no âmbito do direito internacional dos Direitos Humanos no que diz respeito ao potencial ameaçador da neurotecnologia (
Os direitos fundamentais expressamente consagrados na Constituição e os tratados internacionais de Direitos Humanos que a República Federativa do Brasil é signatária são ineficazes para proteger o indivíduo das ameaças e riscos inerentes à neurotecnologia, mormente porque os direitos à liberdade, à privacidade, ao livre desenvolvimento da personalidade, à integridade física e mental e à igualdade não enfrentam diretamente a questão (
Contudo, no caso do Brasil, os neurodireitos não são, por enquanto, expressamente positivados na Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, busca-se responder ao seguinte questionamento: é possível afirmar a existência, ainda que de forma implícita, dos designadamente neurodireitos no ordenamento jurídico brasileiro?
Os direitos fundamentais podem ser classificados em: direitos formalmente fundamentais e direitos materialmente fundamentais. A fundamentalidade formal dos direitos está, na lição de Ingo Wolfgang
Os direitos fundamentais meramente formais são aqueles reconhecidos como tais pela Carta Magna (
De qualquer forma, o rol do referido Título II da Carta Magna não é taxativo, de modo que existem direitos material e formalmente fundamentais dispersos na Constituição, vale dizer, para além dos artigos 5° a 17 do Texto Constitucional (
Tal dispositivo constitucional possibilita o reconhecimento de direitos fundamentais positivados em outras partes do texto constitucional ou em tratados internacionais, e até mesmo na identificação de direitos fundamentais não escritos, sejam eles implícitos na Carta Magna ou decorrentes do regime e princípios adotados pela Constituição (
A definição de direito fundamental, proposta por Ingo Wolfgang
Porém, a identificação e a caracterização de um direito dotado de fundamentalidade material não são tarefas fáceis para o intérprete e aplicador do direito, pois não decorrem, apenas, da simples leitura do texto constitucional, uma vez que “somente uma análise do seu conteúdo permite a verificação de sua fundamentalidade material” (
Assim, reconhecem-se direitos que, apesar de não positivados formalmente no rol do Título II da Constituição Federal, por seu conteúdo, importância e significado, podem ser considerados fundamentais e, por isso mesmo, inseridos na Carta Constitucional, produzindo todos os efeitos jurídicos (
A regra do art. 5º, § 2º, da Constituição da República, traduz a ideia de que, além de um conceito formal de Constituição, há um conceito material (
[…] o conjunto de fins e valores constitutivos do princípio efectivo da unidade e permanência de um ordenamento jurídico (dimensão objectiva), e o conjunto de forças políticas e sociais (dimensão subjectiva) que exprimem esses fins ou valores, assegurando a estes a respectiva prossecução e concretização, algumas vezes para além da própria constituição escrita. Ao contrário do que muitas vezes se pensa e vê escrito, a constituição material não se reconduz a um simples “poder de facto” (“relações de poder e influência”, “facto político puro”), pois a constituição material tem também uma função ordenadora. A chamada força normativa de constituição (K. Hesse) pressupõe, a maior parte das vezes, a vontade de constituição, ou seja, a explicitação na constituição escrita ou formal do complexo de fins e valores agitados pelas constelações políticas e sociais a nível da constituição material.
A Constituição material é composta pelas normas relativas à estrutura do Estado, à organização dos poderes e aos direitos e garantias fundamentais (
A Constituição é um sistema aberto de regras e princípios (
No Brasil, é possível identificar a existência de uma Constituição invisível especialmente no que diz respeito aos princípios implícitos, aos princípios gerais do direito e aos Direitos Humanos e fundamentais, tendo em vista o que estabelece o art. 5°, § 2°, da Carta Constitucional.
A abertura do sistema constitucional impede que a dedução de direitos fundamentais implícitos ou decorrentes possa ser realizada, unicamente, a partir de uma visão cartesiana-reducionista do ordenamento jurídico e da ciência jurídica, uma vez que o Direito, enquanto objeto e conhecimento, é aberto e, por isso, influencia e é influenciado pelos demais campos do conhecimento científico e pelo ambiente em que se insere, razão pela qual deve ser compreendido, indissociavelmente, de seu contexto (
As normas jurídicas, que estão dentro do sistema jurídico, têm o seu conteúdo dependente de interações com o meio e com os outros sistemas sociais (
[...] o significado de determinadas normas jurídicas pode depender, em maior ou menor medida, de elementos que pertencem ao ambiente do sistema jurídico […] em casos como esse, a compreensão do sistema depende da compreensão do meio - inclusive, eventualmente, de compreensão cientificamente especializada não jurídica (
O significado dos textos normativos, inclusive os relacionados a direitos fundamentais, emerge das interações existentes no interior do sistema jurídico-normativo e entre o sistema jurídico, o ambiente e os demais sistemas sociais, sendo insuficiente a compreensão dos textos normativos unicamente por meio da análise científica do ordenamento jurídico (
A interpretação dos enunciados normativos não depende, apenas, do texto, mas da sua conversação com outros dispositivos jurídicos, com os demais saberes científicos e com o contexto histórico, social, cultural, econômico e político, de modo que esses fatos não podem ser compreendidos isoladamente (
Não é por outro motivo que os direitos fundamentais são variáveis no tempo e no espaço. Além disso, a cláusula de abertura material do art. 5º, § 2º propicia um processo permanente de identificação de novos direitos (
A dignidade da pessoa humana não é, ela mesma, um direito fundamental (
A possibilidade de acesso e de tratamento de dados mentais - inclusive de manipulação do pensamento, das emoções e dos desejos - representa uma ameaça concreta à dignidade da pessoa humana, especialmente o seu elemento ético: a autonomia, entendida como a capacidade mental de tomar decisões sem coerção e manipulação (Barroso, 2013, p. 81-82). Tal possibilidade interfere na autodeterminação dos indivíduos, que podem ser impedidos de exercer de forma plenamente livre sua vontade.
Assim, pode-se afirmar que há, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de direitos fundamentais implícitos, denominado sob o termo neurodireitos, que se destina à proteção do cérebro, submetendo-se, portanto, a um regime jurídico-constitucional reforçado de proteção. Ou seja, os neurodireitos, na qualidade de direitos fundamentais, têm aplicabilidade imediata, tornam-se parâmetro de controle de constitucionalidade das leis, impõem-se como limites materiais ao poder constituinte reformador, orientam a atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e são dotados de eficácia irradiante, de modo a guiar a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (
A titularidade dos neurodireitos é eminentemente dos seres humanos, não alcançando as pessoas jurídicas porque estas não possuem cérebro, objeto central da tutela dos neurodireitos. Eles são regidos pela característica da universidade, não se limitando à sua titularidade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, a despeito do disposto no art. 5o,
Por sua vez, os destinatários são o Estado e os particulares porque as ameaças ao cérebro humano podem emergir tanto de ações e omissões de órgãos e entidades públicas quanto de empresas e pessoas físicas. Nesse sentido, os neurodireitos implicam para o Poder Público - e, em certa medida, aos particulares - as obrigações constitucionais de respeitar o direito, ou seja, de não os violar, de protegê-los das agressões de terceiros e de promovê-los (
Mas, quais são os neurodireitos? Qual o seu âmbito de proteção?
Os neurodireitos se apresentam, ainda que implicitamente na Constituição Federal de 1988, como um conjunto de direitos fundamentais específicos, que compreendem todas as possíveis manifestações de proteção do cérebro humano contra as ameaças da neurotecnologia. Enfim, alcançam todas as condutas e institutos que promovam ou ampliem de alguma maneira a esfera de proteção da mente humana.
Rafael
Na lição de
O âmbito de proteção diz “respeito àquilo que a norma de direito fundamental garante
Nesse diapasão, qual o âmbito de proteção dos designadamente neurodireitos?
As conquistas alcançadas pela neurociência e neurotecnologia, sobretudo no campo da medicina, vieram acompanhadas de novas ameaças dirigidas ao cérebro humano.
must have freedom of thought and free will to choose their own action”
O direito à liberdade cognitiva está diretamente relacionado à esfera de autonomia da pessoa, ou seja, à capacidade da pessoa buscar, à sua própria maneira, seus objetivos de vida (Barroso, 2013, p. 81), correspondendo, portanto, à capacidade do indivíduo de pensar, decidir e fazer escolhas por si mesmo, sem manipulação externa indevida (
É o direito a ter o controle de própria consciência e personalidade ou, em outras palavras, como afirma
A proteção da integridade mental não se confunde com a tutela da integridade física ou com a saúde mental (
O designadamente direito à integridade mental garante que o uso das neurotecnologias não cause danos ao usuário, assim como proíbe a manipulação ilícita da atividade cerebral por meio do uso não consentido e esclarecido da neurotecnologia. Ou seja, trata-se de proteger o ser humano da intrusão não desejada e da alteração da atividade neuronal não consentida (
Este derecho reconceptualizado debería proporcionar una protección normativa específica contra posibles intervenciones habilitadas por la neurotecnología que implican la alteración no autorizada de la computación neuronal de una persona, potencialmente resultando en un daño directo a la víctima. Para que una acción X califique como una amenaza a la integridad mental, tiene que: i) implicar el acceso directo y la manipulación de las señales neuronales; ii) no estar autorizada - es decir, debe producirse en ausencia del consentimiento informado del generador de la señal-; iii) dar lugar a un daño psicológico. A medida que la neurotecnología se convierte en parte del ecosistema digital y la computación neuronal entra en la infoesfera, la integridad mental de los individuos se verá cada vez más amenazada si no se aplican medidas de protección específicas (
A integridade mental consiste, como se vê, no domínio do indivíduo de seu estado mental, de modo que ninguém pode acessar, interpretar, difundir e alterar o estado psíquico de uma pessoa para condicioná-la de alguma maneira (
Os dispositivos neurotecnológicos, invasivos ou não invasivos, notadamente quando conectados com a internet, possibilitam a leitura da atividade mental dos indivíduos, o que pode estimular empresas e o Estado a buscarem informações contidas no cérebro das pessoas, especialmente porque as informações construídas a partir de dados pessoais se tornam mais precisas quando fundadas em dados neurais, que são padrões de atividades dos neurônios do ser humano associados a determinados estados de atenção (
Atualmente, há uma grande variedade e disponibilidade de aparelhos neurotecnológicos, inclusive comercializados pela internet, o que tem facilitado o acesso fácil a tais equipamentos e tornando as pessoas usuárias frequentes de dispositivos neurológicos (
Porém, os dados e as informações cerebrais registradas em um dispositivo neurotecnológico poderão ser acessados sem que o usuário perceba (
Por outro lado, não é suficiente apenas a proteção dos dados e informações mentais, é mister ainda a proteção da atividade neuronal da pessoa, que é a fonte geradora dos dados cerebrais (
A
O uso indevido da neurotecnologia pode colocar em risco, não apenas a privacidade mental, a integridade mental ou o livre-arbítrio, mas a própria percepção que cada indivíduo tem de si mesmo, ou seja, de sua própria identidade, eis que, como bem salientam
A “personal identity consists of experiencing oneself in time as the same person”
O direito à continuidade tem estreita relação com o direito à integridade mental, na medida em que ambos se destinam a proteger os seres humanos de modificações não consentidas da sua mente. No entanto, não se confundem: o direito à continuidade psicológica tem uma função eminentemente preventiva, consistente em evitar um dano à identidade pessoal, ao passo que o direito à integridade mental pressupõe a ocorrência do dano (
O presente trabalho de pesquisa teve por objetivo propor - a partir de uma pesquisa dedutiva, bibliográfica e documental - a ideia de que os neurodireitos estão positivados no ordenamento jurídico brasileiro na qualidade de direitos fundamentais implícitos.
Partiu-se da premissa que a neurotecnologia, apesar de trazer benefícios para os indivíduos, produz riscos para a dignidade da pessoa humana e para os Direitos Humanos, como a liberdade, o livre desenvolvimento da personalidade e a privacidade. Porém, a Constituição da República e os tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais a República Federativa do Brasil é signatária são insuficientes para a tutela eficaz do cérebro humano, uma vez que tais instrumentos normativos e, por consequência, os direitos neles consagrados não foram pensados e estruturados para proteger o indivíduo das ameaças advindas da neurotecnologia.
Compreende-se, então, que o reconhecimento e a efetivação dos neurodireitos - entendidos como um conjunto de posições jurídicas - são necessários. Essas ações visam à proteção do cérebro humano, abrangendo os direitos à integridade mental, à privacidade mental, à liberdade cognitiva e à continuidade psicológica. Tal reconhecimento não depende da sua inserção formal no texto formal da Constituição por meio da emenda constitucional, diante da cláusula de abertura material prevista no art. 5o, § 2o, da Carta Magna.
Desse modo, conclui-se que os neurodireitos são identificados como direitos fundamentais implícitos no ordenamento jurídico brasileiro, porquanto necessários para a efetiva tutela da dignidade da pessoa humana, o que garante a aplicação de um regime jurídico de proteção reforçada do cérebro humano.
[…] qualquer ferramenta ou técnica capaz de manipular, registrar, medir e obter informações do cérebro (tradução nossa).
Um ICC é um sistema baseado em computador que adquire sinais cerebrais, os analisa e os traduz em comandos que são retransmitidos a um dispositivo de saída para realizar uma ação desejada. Assim, os ICCs não utilizam as vias normais de saída do cérebro, dos nervos periféricos e dos músculos. Esta definição limita estritamente o termo ICC a sistemas que medem e utilizam sinais produzidos pelo sistema nervoso central (SNC). Assim, por exemplo, um sistema de comunicação ativado por voz ou ativado por músculos não é um ICC. Além disso, uma máquina de eletroencefalograma (EEG) por si só não é uma ICC apenas porque registra sinais cerebrais, mas não gera uma saída que atue no ambiente do usuário. É um equívoco pensar que os ICCs são dispositivos de leitura de mentes. As interfaces cérebro-computador não leem mentes no sentido de extrair informações de usuários desavisados ou relutantes, mas permitem que os usuários atuem no mundo usando sinais cerebrais em vez de músculos. O usuário e o ICC trabalham juntos. O usuário, muitas vezes após um período de treinamento, gera sinais cerebrais que codificam a intenção, e o ICC, também após o treinamento, decodifica os sinais e os traduz em comandos para um dispositivo de saída que realiza a intenção do usuário (tradução nossa).
[…] requerem cirurgia para colocar eletrodos diretamente no cérebro de uma pessoa. Os eletrodos enviam dados cerebrais para um computador, onde podem ser analisados e decodificados (tradução nossa).
[…] recebem e registram sinais cerebrais, decodificam-nos usando algoritmos e decodificadores e os convertem em várias representações de atividades intencionais que podem ser usadas para controlar efetores como próteses ou cadeiras de rodas (tradução nossa).
[…] ICCs read-out interpretam a atividade intencional dos usuários e a traduzem em ações reais, onde os usuários assumem o controle dessas atividades. Por outro lado, ICCs write-in inserem ações intencionais nos usuários e os estimulam a gerar sinais cerebrais de ação intencional, por meio dos quais o dispositivo é o iniciador da atividade geradora de intenção, não os usuários. […] Concluindo, embora ICCs read-out e write-in possam converter intenções do usuário em atividades reais, a primeira é uma atividade autogerada pelos usuários, enquanto a última é uma atividade iniciada pelo dispositivo que levanta desafios técnicos e considerações éticas que diferem daquelas de ICCs de read-out (tradução nossa).
Em 2018, o MIT Media Lab usou um BCI invasivo para transcrever pensamentos humanos em mensagens digitadas. E a Neuralink, de propriedade de Elon Musk, anunciou que está desenvolvendo um chip implantável sem fio para conectar mentes humanas a computadores para criar cognição “sobre-humana”, aprimorando os humanos com IA. Os cientistas já descobriram como usar BCIs invasivos para controlar as ações de animais de laboratório, incluindo ratos. Enquanto um rato realiza uma ação, como comer, o BCI registra seus dados cerebrais. Os cientistas podem então usar estes dados para reativar e estimular as mesmas partes do cérebro do rato que foram previamente registadas e fazer com que o rato coma novamente - mesmo que o rato não queira comer. Este mesmo processo já foi utilizado para a implantação artificial de memórias ou imagens no cérebro de um rato, gerando alucinações e falsas memórias de medo que, mais importante, são indistinguíveis do mundo real (tradução nossa).
[…] ele explora o dispositivo neural para obter acesso ilícito e, eventualmente, manipular informações de uma maneira que lembra a forma como os computadores são hackeados ou invadidos em crimes cibernéticos (tradução nossa). e aos valores culturais do povo, na proteção, controle e recuperação do meio ambiente, e no aproveitamento dos recursos naturais.
[…] refere-se à presunção de que o conteúdo da mente de uma pessoa só é conhecido por essa pessoa. (tradução nossa).
Na era da neurotecnologia, a presunção de privacidade mental não é mais uma certeza (tradução nossa).
A maioria dos dados cerebrais gerados pelo sistema nervoso do corpo são criados inconscientemente e fora do controle da pessoa. Portanto, é plausível que uma pessoa revele, sem saber ou não intencionalmente, dados cerebrais enquanto está sob vigilância. (tradução nossa).
A política e a pesquisa científica e tecnológica basear-se-ão no respeito à vida, à saúde, à dignidade humana, à integridade mental do ser humano e aos valores culturais do povo, na proteção, controle e recuperação do meio ambiente, e no aproveitamento dos recursos naturais.
[…] novo conjunto de direitos humanos para proteger o cérebro (tradução nossa).
Os indivíduos devem ter liberdade de pensamento e livre arbítrio para escolher suas próprias ações (tradução nossa).
A intrusão forçada e a alteração dos processos neurais de uma pessoa representam uma ameaça sem precedentes à sua integridade mental (tradução nossa).
Esse direito reconceitualizado deve fornecer proteção normativa específica contra potenciais intervenções viabilizadas pela neurotecnologia que envolvam alteração não autorizada da computação neural de uma pessoa, resultando potencialmente em danos diretos à vítima. Para que uma ação X seja qualificada como uma ameaça à integridade mental, ela deve: i) envolver acesso direto e manipulação de sinais neurais; ii) não ser autorizada - ou seja, deve ocorrer na ausência de consentimento informado do gerador do sinal; iii) causar danos psicológicos. À medida que a neurotecnologia se torna parte do ecossistema digital e a computação neural entra na ionosfera, a integridade mental dos indivíduos será cada vez mais ameaçada se medidas de proteção específicas não forem implementadas.
Os indivíduos devem ter a capacidade de controlar sua integridade mental e senso de identidade (tradução nossa).
Os sinais cerebrais permitem distinguir ou rastrear a identidade de um indivíduo (tradução nossa).
As ondas cerebrais podem ser potencialmente registradas sem o conhecimento do indivíduo e, portanto, na ausência da capacidade real da pessoa de consentir com a coleta e o uso dessas informações (tradução nossa).
Dados neurais são informações cuja proteção é dificultada por não serem facilmente distinguíveis da própria fonte que os produziu: o processamento neural do indivíduo (tradução nossa).
Os indivíduos devem ter a capacidade de manter os dados sobre sua atividade mental, protegidos contra divulgação indesejada (tradução nossa).
A identidade pessoal consiste em experimentar-se no tempo como a mesma pessoa (tradução nossa).
[…] evitar a alteração induzida do funcionamento neuronal, de modo que a identidade pessoal não seja alterada por terceiros, através do uso indevido da neurotecnologia sem o conhecimento ou consentimento do proprietário (tradução nossa).
A Pensar - Revista de Ciências Jurídicas adota práticas de Ciência Aberta e disponibiliza, junto à presente publicação, a Declaração de Disponibilidade de Dados (Formulário Pensar Data) preenchida e assinada pelos autores, a qual contém informações sobre a natureza do artigo e a eventual existência de dados complementares. O documento pode ser consultado como arquivo suplementar neste site.
Katherinne de Macêdo Maciel Mihaliuc
Sidney Soares Filho
Post-doctorate in Democracy and Human Rights from the University of Coimbra, Portugal. PhD in Law from the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul (PUCRS) in Porto Alegre, Brazil. Master's degree in Economic and Socio-Environmental Law from the Pontifical Catholic University of Paraná (PUCPR). Professor of the Stricto Sensu Graduate Program in Human Rights at the Tiradentes University (UNIT) in Aracaju, Sergipe, Brazil. Professor of Human and Fundamental Rights in the Undergraduate Law Course at Tiradentes University (UNIT) in Aracaju, Sergipe, Brazil. Prosecutor in Sergipe, Brazil. LATTES: http://lattes.cnpq.br/5491873833306228. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1719-8685
Advances in neurotechnology have enabled a better understanding of how the human mind and central nervous system work, providing new tools capable of revolutionizing people's lives, especially in the areas of health, education, entertainment and well-being. On the other hand, neurotechnological devices have the potential to read, interpret and alter human thoughts, perceptions and emotions generated by the brain, raising ethical and legal issues that concern the international community, especially with regard to their implications for human dignity and, notably, the fundamental rights to freedom, privacy, personal integrity and physical and mental health. The 1988 Federal Constitution and the international human rights treaties internalized in the national legal system were not designed to protect human beings from the neurotechnological threat, which is why it is essential to recognize and enforce a new set of rights to protect the human brain. In this context, the purpose of this scientific article is to propose, based on deductive, bibliographical and documentary research, that neurorights are enshrined in the Brazilian legal system as implicit fundamental rights, including cognitive freedom, mental integrity, mental privacy and psychological continuity as constitutionally protected assets.
Neurotechnological advances have provided human beings with new opportunities in the areas of medicine, education, well-being and entertainment, with the potential to revolutionize people's lives. However, for this, technological devices and systems need to interact with the human brain and the central nervous system, in order to understand their functioning or modulate a person's brain activity, which can bring risks to dignity and Human Rights, since neurotechnology can directly interfere with the individual's mental and cognitive functions and, in this way, reading, interpreting and altering human thought.
Neurotechnology represents a challenge to Human Rights, so it is necessary to recognize and enforce the so-called neurorights, consisting of a set of rights aimed at protecting the brain. They were affirmed, for the first time, as fundamental rights in Chile, in 2021.
In Brazil, despite the initiative of the State of Rio Grande do Sul to include the protection of the mental integrity of human beings in its State Constitution, neurorights are not enshrined as autonomous fundamental rights, at least explicitly, in the constitutional text.
In this context, the purpose of this scientific article is to address the following problems: is it possible to affirm the existence of neurorights, as fundamental rights, in the Brazilian legal system even before they are formally integrated into the constitutional text? If so, what is its scope of protection?
The main objective of this work is to propose, based on a deductive, bibliographic and documentary research, that neurorights are positive in the Brazilian legal system in the quality of implicit fundamental rights. Thus, as specific objectives, it was established: a) to analyze the need to identify new rights aimed at the protection of the human brain, due to the risks and threats to Human Rights arising from neurotechnology; (b) demonstrate that neurorights can be recognised as fundamental rights implicit in the national legal system; and c) reflect on the scope of protection of the neurorights.
In the United States of America, during the Barack Obama Administration, the so-called Brain Research Through Advancing Innovative Neurotechnologies Project was created, which can be translated into Portuguese as Brain Research through the Advancement of Innovative Neurotechnologies, also called Brain Project. The initiative aims to expand the understanding of the human brain (
The Brain Project has accelerated scientific and technological development, so that neurotechnical advances are redefining human life and the role of the individual in society by leaps and bounds, since for the first time in the history of humanity, technological devices have the potential to read, interpret and alter human thought, perceptions and emotions generated by the brain (
Neurotechnology can be defined as "any tool or technique capable of manipulating, recording, measuring and obtaining information from the brain"
A BCI is a computer-based system that acquires brain signals, analyzes them, and translates them into commands that are relayed to an output device to carry out a desired action. Thus, BCIs do not use the brain's normal output pathways of peripheral nerves and muscles. This definition strictly limits the term
The brain-computer interface establishes a "direct connection between neural activity and the external environment, decoding brain electrical signals and converting them into commands to control electronic or computational devices" (
In turn, the invasive ones are installed inside the human skull and, therefore, "require surgery to place electrodes directly into a person's brain. The electrodes send brain data to a computer, where it can be analyzed and decoded" (
[...] read-out BCIs interpret the users' intentional activity and translate it into actual actions where the users take control of these activities. On the other hand, write-in BCIs input intended action into users, and stimulate them to generate intentional action brain signals, whereby the device is the initiator of the intention-generating activity, not the users. […] In conclusion, while both read-out and write-in BCIs can convert user intentions into actual activities, the former is a self-generated activity by the users, while the latter is a device-initiated activity that raises technical challenges and ethical considerations that differ from those of read-out BCIs
The use of technology for the treatment and rehabilitation of neurological diseases, through computerized systems controlled by the brain, robotic limbs, cognitive orthoses, or auditory and optical implants, for example, is a reality today, with the potential to improve the quality of life of patients, reduce the workload of family members and caregivers, and reduce the costs of the Unified Health System (SUS) (
In 2018, the MIT Media Lab used an invasive BCI to transcribe human thoughts into typed messages. And Neuralink, owned by Elon Musk, announced it is developing a wireless implantable chip to link human minds to computers to create "superhuman" cognition by enhancing humans with AI. Scientists have already discovered how to use invasive BCIs to control the actions of laboratory animals, including mice. While a mouse is performing an action, such as eating, the BCI records its brain data. Scientists can then use this data to reactivate and stimulate the same parts of the mouse's brain that were previously recorded and cause the mouse to eat again-even if the mouse did not want to eat. This same process has already been used for the artificial implantation of memories or images into a mouse's brain, generating hallucinations and false memory of fear that, importantly, are indistinguishable from the real world (
Neurotechnological devices are used, as stated elsewhere, to decode brain activity and, consequently, to read and record human thought, identifying images and speeches contained in the person's mind, and can even modify the individual's memory, thoughts, emotions and personality in a few years, as is already the case today with mice (
Neurotechnological devices, such as brain-computer interfaces, are potentially vulnerable to a new type of cybercrime, neurocrime (
The possibility that private companies and the State read human thought and decode images, intentions and emotions contained in the brain puts in check the human right to privacy, in this specific case, the privacy of mental data, which "refers to the presumption that the contents of a person's mind are only known to that person"
Neurotechnology, therefore, brings opportunities for human development and health, but, on the other hand, it also brings new risks to the dignity of the human person and to Human Rights, such as freedom, the free development of personality and privacy, since it can be used for good or for evil (
Although, on December 20, 2023, the protection of the mental integrity of human beings was introduced in article 235, sole paragraph, of the Constitution of the State of Rio Grande do Sul
For example, the scope of protection of the right to privacy, enshrined in the Federal Constitution and in the American Convention on Human Rights, does not explicitly include the protection of the privacy of mental data, as can be seen from the reading of article 11 of the Pact of San José, Costa Rica, which states that "no one may be the object of arbitrary or abusive interference in his or her private life, in that of his family, in his home or in his correspondence, nor of illegal offenses to his honor or reputation".
Furthermore, neurotechnology can be used, as previously emphasized, to stimulate the functioning of the human brain, with the potential to alter human thoughts, emotions, memories, and behaviors, thus revealing itself to be a real threat to individual autonomy and freedoms (
Although there is a doctrinal position in the sense that there is no deficiency of protection within the scope of international human rights law with regard to the threatening potential of neurotechnology (
The fundamental rights expressly enshrined in the Constitution and the international human rights treaties to which the Federative Republic of Brazil is a signatory are ineffective in protecting the individual from the threats and risks inherent to neurotechnology, especially because the rights to freedom, privacy, free development of personality, physical and mental integrity, and equality do not directly address the issue (
However, in the case of Brazil, neurorights are not, for the time being, expressly affirmed in the Federal Constitution of 1988. In this context, it seeks to answer the following question: is it possible to affirm the existence, even if implicitly, of the neurorights in the Brazilian legal system?
Fundamental rights can be classified into: formally fundamental rights and materially fundamental rights. The formal fundamentality of rights is, in the lesson of
Merely formal fundamental rights are those recognized as such by the Magna Carta (
In any case, the list of the aforementioned Title II of the Magna Carta is not exhaustive, so that there are materially and formally fundamental rights dispersed in the Constitution, that is, in addition to articles 5 to 17 of the Constitutional Text (
This constitutional provision enables the recognition of fundamental rights affirmed in other parts of the constitutional text or in international treaties, and even in the identification of unwritten fundamental rights, whether they are implicit in the Magna Carta or derive from the regime and principles adopted by the Constitution (
The definition of fundamental right, proposed by
However, the identification and characterization of a law endowed with material fundamentality are not easy tasks for the interpreter and applicator of the law, as they do not result only from the simple reading of the constitutional text, since "only an analysis of its content allows the verification of its material fundamentality" (
Thus, rights are recognized that, although not formally affirmed in the list of Title II of the Federal Constitution, due to their content, importance and meaning, can be considered fundamental and, for this very reason, inserted in the Constitutional Charter, producing all legal effects (
The rule of article 5, § 2, of the Constitution of the Republic, translates the idea that, in addition to a formal concept of the Constitution, there is a material concept (
[…] the set of aims and values constituting the effective principle of the unity and permanence of a legal system (objective dimension), and the set of political and social forces (subjective dimension) that express these aims or values, ensuring their pursuit and implementation, sometimes beyond the written constitution itself. Contrary to what is often thought and seen written, the material constitution does not lead to a simple "de facto power" ("relations of power and influence", "pure political fact"), since the material constitution also has an ordering function. The so-called normative force of constitution (K. Hesse) presupposes, most of the time, the will to constitution, that is, the explicitness in the written or formal constitution of the complex of aims and values agitated by the political and social constellations at the level of the material constitution.
The substantive Constitution is composed of the norms relating to the structure of the State, the organization of powers, and fundamental rights and guarantees (
The Constitution is an open system of rules and principles (
In Brazil, it is possible to identify the existence of an invisible Constitution, especially with regard to the implicit principles, the general principles of law and the Human and fundamental Rights, in view of what is established in article 5, § 2, of the Constitutional Charter.
The openness of the constitutional system prevents the deduction of implicit or deriving fundamental rights from being carried out solely from a Cartesian-reductionist view of the legal system and legal science, since Law, as an object and knowledge, is open and, therefore, influences and is influenced by the other fields of scientific knowledge and by the environment in which it is inserted. which is why it must be understood, inseparably, from its context (
Legal norms, which are within the legal system, have their content dependent on interactions with the environment and with other social systems (
[...] the meaning of certain legal norms may depend, to a greater or lesser extent, on elements that belong to the environment of the legal system [...] in cases like this, the understanding of the system depends on the understanding of the environment - including, eventually, on non-legal scientifically specialized understanding (
The meaning of normative texts, including those related to fundamental rights, emerges from the interactions that exist within the legal-normative system and between the legal system, the environment and other social systems, and it is insufficient to understand normative texts solely through the scientific analysis of the legal system (
The interpretation of normative statements does not depend only on the text, but on its conversation with other legal devices, with other scientific knowledge and with the historical, social, cultural, economic and political context, so that these facts cannot be understood in isolation (
It is for no other reason that fundamental rights are variable in time and space. In addition, the material opening clause of article 5, § 2 provides a permanent process of identifying new rights (
The dignity of the human person is not itself a fundamental right (
The possibility of accessing and processing mental data - including the manipulation of thought, emotions and desires - represents a concrete threat to the dignity of the human person, especially its ethical element: autonomy, understood as the mental capacity to make decisions without coercion and manipulation (Barroso, 2013, p. 81-82). Such a possibility interferes with the self-determination of individuals, who can be prevented from exercising their will fully freely.
Thus, it can be stated that there is, in the Brazilian legal system, a set of implicit fundamental rights, called under the term neurorights, which is intended to protect the brain, thus being subject to a reinforced legal-constitutional regime of protection. In other words, neurorights, as fundamental rights, have immediate applicability, become a parameter for controlling the constitutionality of laws, impose themselves as material limits to the reforming constituent power, guide the actions of the Executive, Legislative, and Judicial Branches, and are endowed with radiating effectiveness, in order to guide the interpretation and application of infra-constitutional legislation (
The ownership of neurorights is eminently of human beings, not reaching legal entities because they do not have brains, the central object of the protection of neurorights. They are governed by the characteristic of the university, not limited to its ownership to Brazilians and foreigners residing in Brazil, despite the provisions of article 5,
In turn, the recipients are the State and private individuals because threats to the human brain can emerge from the actions and omissions of public agencies and entities as well as from companies and individuals. In this sense, neurorights imply for the Government - and, to a certain extent, for individuals - the constitutional obligations to respect the right, that is, not to violate them, to protect them from the aggressions of third parties and to promote them (
But what are neurorights? What is its scope of protection?
Neurorights are presented, albeit implicitly in the Federal Constitution of 1988, as a set of specific fundamental rights, which comprise all possible manifestations of protection of the human brain against the threats of neurotechnology. In short, they reach all conducts and institutes that promote or expand in any way the sphere of protection of the human mind.
Rafael
In the lesson of
The scope of protection refers to "what the norm of fundamental right prima
In this context, what is the scope of protection of the neurorights?
The achievements achieved by neuroscience and neurotechnology, especially in the field of medicine, have been accompanied by new threats directed at the human brain.
Devices designed to improve the cognitive capacity of the individual may be used to tamper, without their prior knowledge and consent, their capacity for thought and choice. For this reason, cognitive freedom, also called mental self-determination, that is, "individuals must have freedom of thought and free will to choose their own action"
The right to cognitive freedom is directly related to the sphere of autonomy of the person, that is, to the person's ability to pursue, in his or her own way, his or her life goals (Barroso, 2013, p. 81), corresponding, therefore, to the individual's ability to think, decide and make choices for himself, without undue external manipulation (
It is the right to have control of one's own consciousness and personality or, in other words, as stated by
The protection of mental integrity is not to be confused with the protection of physical integrity or mental health (
The right to mental integrity ensures that the use of neurotechnologies does not cause harm to the user, as well as prohibits the illicit manipulation of brain activity through the non-consensual and informed use of neurotechnology. In other words, it is a matter of protecting the human being from unwanted intrusion and from the alteration of non-consented neuronal activity (
Este derecho reconceptualizado debería proporcionar una protección normativa específica contra posibles intervenciones habilitadas por la neurotecnología que implican la alteración no autorizizada de la computación neuronal de una persona, potencialmente resultar en un daño directo a la víctima. Para que una acción X califique como una amenaza a la integridad mental, tiene que: i) implicar el acceso directo y la manipulación de las señales neuronales; ii) not to be authorized - es decir, it must be produced in the absence of informed consent of the señal generator; iii) give way to a psychological damage. As neurotechnology becomes part of the digital ecosystem and neural computing enters the infosphere, the mental integration of individuals will be increasingly more amenazada if specific protection measures are not applied (
Mental integrity consists, as can be seen, in the individual's mastery of his mental state, so that no one can access, interpret, diffuse, and alter a person's psychic state in order to condition him or her in any way (
Neurotechnological devices, invasive or non-invasive, especially when connected to the internet, make it possible to read the mental activity of individuals, which can encourage companies and the State to search for information contained in people's brains, especially because the information built from personal data becomes more accurate when based on neural data, which are patterns of activity of human neurons associated with certain states of attention (
Brain data are personal data because they are related to an identified or identifiable natural person, after all "the señales del cerebro allowen distinguishing or tracking the identity of an individual"
Currently, there is a wide variety and availability of neurotechnological devices, including those sold over the internet, which has facilitated easy access to such equipment and made people frequent users of neurological devices (
However, brain data and information recorded in a neurotechnological device can be accessed without the user realizing it (
On the other hand, it is not enough just to protect mental data and information, it is also necessary to protect the person's neuronal activity, which is the generating source of brain data (
The
The misuse of neurotechnology can put at risk not only mental privacy, mental integrity, or free will, but the very perception that each individual has of himself, that is, of his own identity, since, as
A "personal identity consists of experiencing oneself in time as the same person"
The right to continuity is closely related to the right to mental integrity, insofar as both are intended to protect human beings from unconsented modifications of their minds. However, they are not to be confused: the right to psychological continuity has an eminently preventive function, consisting of avoiding damage to personal identity, while the right to mental integrity presupposes the occurrence of damage (
The present research work aimed to propose - from a deductive, bibliographic and documentary research - the idea that neurorights are positive in the Brazilian legal system as implicit fundamental rights.
It was based on the premise that neurotechnology, despite bringing benefits to individuals, produces risks to the dignity of the human person and to Human Rights, such as freedom, free development of personality and privacy. However, the Constitution of the Republic and the international human rights treaties to which the Federative Republic of Brazil is a signatory are insufficient for the effective protection of the human brain, since such normative instruments and, consequently, the rights enshrined in them were not designed and structured to protect the individual from the threats arising from neurotechnology.
It is understandable, then, that the recognition and enforcement of neurorights - understood as a set of legal positions - are necessary. These actions aim to protect the human brain, encompassing the rights to mental integrity, mental privacy, cognitive freedom, and psychological continuity. Such recognition does not depend on its formal insertion in the formal text of the Constitution by means of constitutional amendment, in view of the clause of material openness provided for in article 5, § 2, of the Magna Carta.
Thus, it is concluded that neurorights are identified as fundamental rights implicit in the Brazilian legal system, as they are necessary for the effective protection of the dignity of the human person, which guarantees the application of a legal regime of reinforced protection of the human brain.
[…] any tool or technique capable of manipulating, recording, measuring, and obtaining information from the brain.
An ICC is a computer-based system that acquires brain signals, analyzes them, and translates them into commands that are relayed to an output device to perform a desired action. Thus, ICCs do not utilize the normal outflow pathways of the brain, peripheral nerves, and muscles. This definition strictly limits the term CHF to systems that measure and utilize signals produced by the central nervous system (CNS). So, for example, a voice-activated or muscle-activated communication system is not an ICC. In addition, an electroencephalogram (EEG) machine by itself is not an ICC only because it records brain signals, but does not generate an output that acts in the user's environment. It is a misconception that CCIs are mind-reading devices. Brain-computer interfaces do not read minds in the sense of extracting information from unsuspecting or reluctant users, but allow users to act on the world using brain signals rather than muscles. The user and the ICC work together. The user, often after a period of training, generates brain signals that encode the intention, and the ICC, also after training, decodes the signals and translates them into commands for an output device that carries out the user's intention.
[…] require surgery to place electrodes directly into a person's brain. The electrodes send brain data to a computer, where it can be analyzed and decoded.
[…] They receive and record brain signals, decode them using algorithms and decoders, and convert them into various representations of intentional activities that can be used to control effectors such as prosthetics or wheelchairs.
[...] Read-out ICCs interpret users' intentional activity and translate it into actual actions, where users take control of those activities. On the other hand, write-in CCIs insert intentional actions into users and stimulate them to generate intentional action brain signals, whereby the device is the initiator of the intention-generating activity, not the users. […] In conclusion, while read-out and write-in ICCs can convert user intents into actual activities, the former is a self-generated activity by users, while the latter is a device-initiated activity that raises technical challenges and ethical considerations that differ from those of read-out ICCs.
In 2018, the MIT Media Lab used an invasive BCI to transcribe human thoughts into typed messages. And Elon Musk-owned Neuralink has announced that it is developing a wireless implantable chip to connect human minds to computers to create "superhuman" cognition, enhancing humans with AI. Scientists have already figured out how to use invasive BCIs to control the actions of laboratory animals, including mice. While a mouse performs an action, such as eating, BCI records its brain data. The scientists can then use this data to reactivate and stimulate the same parts of the mouse's brain that were previously recorded and get the mouse to eat again - even if the mouse doesn't want to eat. This same process has already been used for the artificial implantation of memories or images in the brain of a mouse, generating hallucinations and false memories of fear that, more importantly, are indistinguishable from the real world.
[…] It exploits the neural device to gain illicit access and eventually manipulate information in a way that resembles the way computers are hacked or hacked in cybercrime.
[…] It refers to the presumption that the contents of a person's mind are known only to that person. (our translation).
In the age of neurotechnology, the presumption of mental privacy is no longer a certainty.
Most of the brain data generated by the body's nervous system is created unconsciously and outside of the person's control. Therefore, it is plausible that a person would unknowingly or unintentionally reveal brain data while under surveillance. (our translation).
Scientific and technological policy and research shall be based on respect for life, health, human dignity, the mental integrity of the human being and the cultural values of the people, the protection, control and recovery of the environment, and the use of natural resources.
[…] new set of human rights to protect the brain.
Individuals should have freedom of thought and free will to choose their own actions.
The forced intrusion and alteration of a person's neural processes pose an unprecedented threat to their mental integrity.
This reconceptualized right should provide specific normative protection against potential neurotechnology-enabled interventions that involve unauthorized alteration of a person's neural computation, potentially resulting in direct harm to the victim. For an action X to qualify as a threat to mental integrity, it must: i) involve direct access to and manipulation of neural signals; ii) it is not authorized - that is, it must occur in the absence of informed consent from the generator of the signal; iii) cause psychological damage. As neurotechnology becomes part of the digital ecosystem and neural computing enters the ionosphere, the mental integrity of individuals will be increasingly threatened if specific protective measures are not implemented.
Individuals must have the ability to control their mental integrity and sense of self.
Brain signals make it possible to distinguish or track the identity of an individual.
Brainwaves can potentially be recorded without the individual's knowledge, and thus in the absence of the person's actual ability to consent to the collection and use of this information.
Neural data is information whose protection is made difficult because it is not easily distinguishable from the very source that produced it: the individual's neural processing.
Individuals must have the ability to keep data about their mental activity safe from unwanted disclosure.
Personal identity consists in experiencing oneself in time as the same person (our translation).
[…] To prevent induced alteration of neuronal functioning, so that personal identity is not altered by third parties, through the misuse of neurotechnology without the knowledge or consent of the owner.
Texto traduzido a partir de Inteligência Artificial.
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