The solve et clause repeats as a mechanism for managing contractual risks: contours and limits in brazilian law

Danielle Tavares Peçanha; Gustavo Tepedino; Paula Greco Bandeira

doi:10.5020/2317-2150.2024.16832

Authors

Danielle Tavares Peçanha Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil https://orcid.org/0009-0001-3708-0206
Gustavo Tepedino Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil https://orcid.org/0000-0002-2018-9336
Paula Greco Bandeira Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil https://orcid.org/0009-0003-8682-9169

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.16832

Keywords:

solve et repete clause, positive risk management, contracts, private autonomy

Abstract

This essay is dedicated to the solve et repeat clause, which constitutes a legitimate mechanism for the positive allocation of contractual risks, through which the immediate feasibility of the performance is guaranteed, even if there are legal reasons that justify the possibility of non-compliance or delay in payment by the debtor. Inserted in the legitimate exercise of the negotiating autonomy of the contracting parties, this provision is subject to the control of legality and abusiveness, from which the relevance of its study is extracted, based on its contours and limits in Brazilian law, in light of constitutional legality.

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This article is a translation in English of the article: A cláusula solve et repete como mecanismo de gestão dos riscos contratuais: contornos e limites no direito brasileiro

Author Biographies

Danielle Tavares Peçanha, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro efetivo da Comissão de Direito Civil do Conselho Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ). Integrante da equipe do escritório Gustavo Tepedino Advogados. Advogada e pesquisadora. E-mail: tav.danielle@yahoo.com.br

Gustavo Tepedino, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

Doutor em Direito Civil pela Universidade de Camerino (Itália). Professor Titular de Direito Civil e ex-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Livre-docente pela UERJ. Advogado. E-mail: gt@tepedino.adv.br

Paula Greco Bandeira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professora Adjunta de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Advogada. E-mail: pgb@tepedino.adv.br

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