Vol. 29 No. 2 (2024)
Published:
2024-04-01
Theoretical articles with high analytical rigor
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The solve et clause repeats as a mechanism for managing contractual risks: contours and limits in brazilian law
This article is a translation in English of the article: A cláusula solve et repete como mecanismo de gestão dos riscos contratuais: contornos e limites no direito brasileiro -
I decide like this because society thinks like this: the symbiotic relationship established between social appeal, mediatization of cases and the making of discretionary decisions in law
This article is a translation in English of the article: Decido assim porque a sociedade pensa assim: a relação simbiótica estabelecida entre apelo social, midiatização de casos e a tomada de decisões discricionárias em Direito -
Dynamics of the contemporary information society: analysis of data capture on digital platforms and its sociocultural implications
This article is a translation in English of the article: Dinâmicas da sociedade informacional contemporânea: análise da captação de dados em plataformas digitais e suas implicações socioculturais -
The influence of the media in the Richthofen case: between press freedom and the violation of fundamental rights
This article is a translation in English of the article: A Influência da Mídia no Caso Richthofen: entre a Liberdade de Imprensa e a Violação de Direitos Fundamentais -
The accountability of digital platforms and the spread of harmful content: regulated self-regulation and the Internet Freedom, Responsibility and Transparency Bill
This article is a translation in English of the article: A responsabilização das plataformas digitais e propagação de conteúdo danoso: autorregulação regulada e o Projeto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet -
Decolonial perspectives on the democratic family: initial contributions to the analysis of recognition and implementation of transparency
This article is a translation in English of the article: Perspectivas decoloniais à família democrática: aportes iniciais para a análise do reconhecimento e da efetivação das transparentalidades
