O princípio da eficiência na administração pública brasileira: instrumentalização, destinação e controle.

Abstract

O princípio da eficiência é tratado no contexto da reforma administrativa concluída pela Emenda Constitucional de no. 19/1998, cuja essência é a satisfação do usuário captada principalmente pela universalização dos serviços de qualidade, pela participação popular e pelo direito à informação. Contempla o princípio da eficiência, a sua efetiva implementação a partir do atendimento aos demais princípios constitucionais, bem como as vias de controle.