Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão.

Joyceane Bezerra de Menezes

doi:10.5020/23172150.2012.124-131

Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão.

Autores

Joyceane Bezerra de Menezes Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.124-131

Palavras-chave:

Serviço público. Direitos fundamentais. Regime jurídico de direito público, Direitos do usuário. Código de Defesa do Consumidor.

Resumo

Dispõe sobre os serviços públicos de interesse geral e analisa brevemente o novo modelo de prestação dos serviços próprios de natureza universal, defendendo a sua qualificação enquanto direito fundamental. Em seguida analisa a regulamentação infraconstitucional dos direitos do usuário, discorrendo criticamente sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei no.8.078/1990.

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Biografia do Autor

Joyceane Bezerra de Menezes, Universidade de Fortaleza

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professora adjunta da Graduação e da Pós-graduação da Universidade de Fortaleza, na disciplina de Direito do Consumidor. Coordenadora do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza.

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Publicado

2010-02-12

Edição

v. 11 n. 1 (2006)

Seção

Artigos teóricos com elevado rigor analítico

Licença

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