Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p43

Judicael Sudário de Pinho

doi:10.5020/23172150.2012.43-57

Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p43

Autores

Judicael Sudário de Pinho

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.43-57

Palavras-chave:

Decreto. Inconstitucionalidade.

Resumo

O trabalho versa sobre motivos que levam o Chefe do executivo do Estado do Ceará a não cumprir Decreto que reputa inconstitucional, face a comprometimento das finanças estaduais, um caso concreto.

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Publicado

2013-02-01

Edição

v. 2 n. 1 (1993)

Seção

Artigos

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