Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade.

Autori

  • Judicael Sudário de Pinho

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.43-57

Parole chiave:

Decreto. Inconstitucionalidade.

Abstract

O trabalho versa sobre motivos que levam o Chefe do executivo do Estado do Ceará a não cumprir Decreto que reputa inconstitucional, face a comprometimento das finanças estaduais, um caso concreto.

Downloads

I dati di download non sono ancora disponibili.

Pubblicato

2013-02-01

Come citare

Pinho, J. S. de. (2013). Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade . Pensar – Rivista Di Scienze Giuridiche, 2(1), 43–57. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.43-57

Fascicolo

Sezione

Articoli teorici con elevato rigore analitico