Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade.

Autores/as

  • Judicael Sudário de Pinho

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.43-57

Palabras clave:

Decreto. Inconstitucionalidade.

Resumen

O trabalho versa sobre motivos que levam o Chefe do executivo do Estado do Ceará a não cumprir Decreto que reputa inconstitucional, face a comprometimento das finanças estaduais, um caso concreto.

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Publicado

2013-02-01

Cómo citar

Pinho, J. S. de. (2013). Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade . La Pensar - Revista De Ciencias Jurídicas, 2(1), 43–57. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.43-57

Número

Sección

Artículos teóricos con alto rigor analítico