Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p43

Autores/as

  • Judicael Sudário de Pinho

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.43-57

Palabras clave:

Decreto. Inconstitucionalidade.

Resumen

O trabalho versa sobre motivos que levam o Chefe do executivo do Estado do Ceará a não cumprir Decreto que reputa inconstitucional, face a comprometimento das finanças estaduais, um caso concreto.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Descargas

Publicado

2013-02-01

Número

Vol. 2 Núm. 1 (1993)

Sección

Artigos

Licencia

É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte. Todos os direitos são reservados à Fundação Edson Queiroz – Unifor. A revista utiliza a licença Creative Commons vs 3.0, com as condições “atribuição não comercial” e “não adaptada” (CC BY-NC 3.0).