Responsabilidade do estado por intervenção do domínio econômico.
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.119-132Palavras-chave:
Estado intervencionista. Violação da promessa governamental.Resumo
Aborda a responsabilidade do Estado intervencionista na Constituição Federal de 1988, a partir do princípio geral da responsabilidade do Estado, máxime quanto aos seguintes aspectos: a - injustificada escolha das opções econômicas; b - afronta ao princípio da lucratividade; c - prejuízo a direitos adquiridos; e de violação da promessa governamental.Downloads
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Publicado
2025-06-11
Como Citar
Pinho, J. S. de. (2025). Responsabilidade do estado por intervenção do domínio econômico . Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 1(1), 119–132. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.119-132
Edição
Seção
Artigos teóricos com elevado rigor analítico
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