Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade.

Authors

  • Judicael Sudário de Pinho

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.43-57

Keywords:

Decreto. Inconstitucionalidade.

Abstract

O trabalho versa sobre motivos que levam o Chefe do executivo do Estado do Ceará a não cumprir Decreto que reputa inconstitucional, face a comprometimento das finanças estaduais, um caso concreto.

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Published

2013-02-01

How to Cite

Pinho, J. S. de. (2013). Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade . Pensar - Journal of Legal Sciences, 2(1), 43–57. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.43-57

Issue

Section

Theoretical articles with high analytical rigor