Reprodução humana assistida e parceria homoafetiva. Doi: 10.5020/2317-2150.2012.v17n1p09

Abstract

No presente trabalho, analisa-se a reprodução humana assistida utilizada por parceiros homoafetivos, bem como alguns efeitos jurídicos decorrentes dessa prática. A família contemporânea necessita de um amparo jurídico que abarque todas as entidades familiares fundadas na afetividade, na estabilidade e na publicidade, estando incluídas as uniões homoafetivas. Desse modo, o casal de pessoas homossexuais também tem o direito de exercer o projeto parental comum por meio das técnicas de reprodução humana assistida. Entretanto, os seus efeitos ainda esbarram na tutela de alguns tribunais que resistem em aceitar as mudanças da contemporaneidade. É necessário, porém, que a questão seja analisada à luz dos princípios da Constituição de 1988.