A extrafiscalidade tributária como mecanismo de concretização do direito fundamental à educação.

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça; Saulo Nunes de Carvalho Almeida

doi:10.5020/23172150.2012.678-704

Autores

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça Universidade Estadual do Ceará e Universidade de Fortaleza
Saulo Nunes de Carvalho Almeida Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.678-704

Palavras-chave:

Direito fundamental a educação. Função extrafiscal dos tributos. Políticas públicas.

Resumo

Os direitos fundamentais são aqueles reconhecidos pelo legislador constituinte e positivados na Lei Maior, necessários para que todos os homens possam alcançar os patamares mínimos de uma vida digna. Portanto, correspondem a direitos inerentes à dignidade da pessoa humana. Entre tais direitos repousa, certamente, o direito à educação, previsto, expressamente, em diversos dispositivos de nossa Carta Política. Nesse passo, o presente estudo se propõe a analisar os aspectos inerentes a uma política pública pautada na função extrafiscal dos tributos, aprofundando o estudo de suas principais espécies presentes em nosso Ordenamento Jurídico, defendendo a necessidade do reconhecimento dessa função dos tributos como um importante instrumento de transformação social, que poderá possibilitar o alcance de um novo nível de efetivação dos Direitos Fundamentais, o que resultará na concretização do direito à educação.

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Biografia do Autor

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade Estadual do Ceará e Universidade de Fortaleza

Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco; Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. É professora aposentada da Universidade Estadual do Ceará e adjunto da Universidade de Fortaleza, lecionando na graduação, especialização e no Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (Mestrado e Doutorado). Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Católica Rainha do Sertão.

Saulo Nunes de Carvalho Almeida, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Possui graduação em Direito e é mestrando em Direito Constitucional pela UNIFOR. Especialista em Direito Tributário, Previdenciário e do Trabalho pela Faculdade Ateneu. Advogado. Bolsista da FUNCAP.