O contrato de gestão: sua perspectiva de ação na administração pública. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p168

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça

doi:10.5020/23172150.2012.168-178

Autores

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça Universidade de Fortaleza e Universidade Estadual do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.168-178

Palavras-chave:

Contrato. Contrato de gestão. Consensualidade. Administração pública.

Resumo

Trata sobre a utilização do contrato de gestão pela Administração Pública brasileira, verdadeiro instrumento de consensualidade que não chega a caracterizar-se como contrato, aproximando-se mais dos convênios. Estuda a evolução dos contratos e as características dos contratos administrativos, abordando os aspectos divergentes das consensualidades. Demonstra a utilização, cada vez mais freqüente, pela Administração, de instrumentos de Direito privado para fugir das amarras dos princípios do Direito Administrativo.

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Biografia do Autor

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade de Fortaleza e Universidade Estadual do Ceará

Mestre em Direito Pela Universidade Federal do Ceará e Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. É professora de Direito Administrativo e Direito Tributário da Graduação e da Pós Graduação da UNIFOR e da UECE e Coordenadora do Curso de Especialização em Direito e processo Tributário da UNIFOR.