Separação de poderes e a constitucionalidade da PEC Nº 33/2011. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n3p785

Abstract

O artigo enfrenta a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2011, com trâmite na Câmara dos Deputados. A mencionada proposta trata da limitação ao poder decisório do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso Nacional. Ela atribui a este a possibilidade de revogação das decisões do Supremo que exorbitem sua competência. Sustentando a perfeita conformidade da PEC em relação à Constituição Federal de 1988, afirma-se tal posição com base na teoria da democracia, da atividade do Poder Legislativo e da análise política do constitucionalismo brasileiro.