Os créditos fiscais na nova lei de recuperação de empresas. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p83

Autores/as

  • Francisco Luciano Lima Rodrigues

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.83-89

Palabras clave:

Lei de Recuperação de Empresas. Créditos Fiscais. Globalização. Banco Mundial. Princípio Republicano.

Resumen

O presente trabalho aborda o tratamento dispensado aos créditos fiscais na nova Lei de Recuperação de Empresas, utilizando como parâmetro a influência da globalização e do Banco Mundial, elaborando uma crítica sobre a ordem de pagamento dos créditos falimentares, especialmente quanto ao rebaixamento dos créditos fiscais e a possibilidade de ferimento do princípio republicano.

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Biografía del autor/a

Francisco Luciano Lima Rodrigues

Doutor em Direito pela UFPE, Mestre em Direito de UFC, Professor da Universidade de Fortaleza, Juiz de Direito.

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Publicado

2010-02-12

Número

Vol. 11 Núm. 1 (2006)

Sección

Artigos

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