Contratos digitais e seus reflexos no direito do consumidor: uma análise doutrinária e jurisprudencial

Magno Gomes de Oliveira

doi:10.5020/2317-2150.2026.16900

Authors

Magno Gomes de Oliveira Court of Justice of the State of Ceará, Fortaleza, Ceará, Brazil

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2026.16900

Keywords:

digital contracts, consumer law, electronic signature, jurisprudence, e-commerce

Abstract

This article analyzes digital contracts and their impact on Consumer Law, based on national and foreign doctrine, legislation, and jurisprudence from Brazilian and international superior courts. It starts from the premise that electronic contracts represent an evolution of classic models, requiring a reinterpretation of traditional legal institutions in light of technology. The legal validity of electronic signatures, the vulnerability of the digital consumer, and contemporary evidentiary and regulatory challenges are examined. The methodology used is qualitative, with bibliographic review and jurisprudential analysis. It concludes that the Brazilian legal system, especially through the Superior Court of Justice, has adopted a progressive stance, recognizing the validity of digital contracts but imposing limits aimed at protecting the consumer.

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Author Biography

Magno Gomes de Oliveira, Court of Justice of the State of Ceará, Fortaleza, Ceará, Brazil

Judge of the Court of Justice of Ceará (TJCE) and Professor at ESMEC. PhD in Criminal Sciences from the University of Lisbon, Specialist in Economic, International, and European Criminal Law from the University of Coimbra, with an Advanced Course in Criminal Sciences and German Criminal Dogmatics from the Georg-August University of Göttingen. Master's in Constitutional Law from the Federal University of Ceará (UFC), Specialist in Criminal Procedure from UFC, and in Civil Procedure from Unifor.

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