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Artigos

• A relação entre a motivação partidária e o dilema da agência na constituição do Conselho Judicial Brasileiro

  José Vinicius da Costa Filho, João Luis Binde, André Valente do Couto

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  • PDF/A

  DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13921

• Direito à saúde e nocividade do tabaco: discrepâncias entre a jurisprudência do STF e do STJ

  Adalberto de Souza Pasqualotto

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  • PDF/A

  DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14569

• Direito à identidade pessoal: sua distinção com outros direitos do ser humano

  Carlos Antonio Agurto Gonzáles, Sonia Lidia Quequejana Mamani

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  • PDF/A (Español (España))

  DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14584

• Regulação da Inteligência Artifical no Judiciário Brasileiro e Europeu

  Patrícia Adriani Hoch, Wilson Engelmann

  • PDF/A

  DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14263