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2023-09-29
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A relação entre a motivação partidária e o dilema da agência na constituição do Conselho Judicial Brasileiro
José Vinicius da Costa Filho, João Luis Binde, André Valente do Couto
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Direito à saúde e nocividade do tabaco: discrepâncias entre a jurisprudência do STF e do STJ
Adalberto de Souza Pasqualotto
20
PDF/A
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14569
Direito à identidade pessoal: sua distinção com outros direitos do ser humano
Carlos Antonio Agurto Gonzáles, Sonia Lidia Quequejana Mamani
12
PDF/A (Español (España))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14584
Regulação da Inteligência Artifical no Judiciário Brasileiro e Europeu
Patrícia Adriani Hoch, Wilson Engelmann
PDF/A
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14263
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