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Vol. 28 No. 4 (2023)
Vol. 28 No. 4 (2023)
Published:
2023-09-29
Theoretical articles with high analytical rigor
The Convergence of corporate governance in MERCOSUR countries towards the OECD principles
Luís Alexandre Carta Winter, Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski
1-12
Texto do Artigo (português) (Português (Brasil))
Artigo Traduzido (inglês)
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13515
Challenges of sexing in preimplantational genetic diagnosis: limits of autonomy, diversity and identity from a bioethical and legal perspective
Mário Furlaneto Neto, Carla Bertoncini, Bruna Guesso Scarmagnan Pavelski
1-15
Texto do Artigo (português) (Português (Brasil))
Artigo Traduzido (inglês)
Parecer do Avaliador 1 (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 2 (Português (Brasil))
Relatório de Originalidade (Português (Brasil))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13944
Right to health and tobacco harmfulness: discrepancies between the jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice
Adalberto de Souza Pasqualotto
1-20
Texto do Artigo (português) (Português (Brasil))
Artigo Traduzido (inglês)
Parecer do Avaliador 1 (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 2 (Português (Brasil))
Relatório de Originalidade (Português (Brasil))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14569
Judicial decision and its discontents: among drive, culture, ideology and law
Renato Lopes Becho, Roberto Lima Campelo
1-12
Texto do Artigo (português) (Português (Brasil))
Artigo Traduzido (inglês)
Parecer do Avaliador 1 (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 2 (Português (Brasil))
Relatório de Originalidade (Português (Brasil))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13050
Regulation of artificial intelligence in the brazilian and european judiciary
Patrícia Adriani Hoch, Wilson Engelmann
1-18
Texto do Artigo (português) (Português (Brasil))
Artigo Traduzido (inglês)
Parecer do Avaliador 1 (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 2 (Português (Brasil))
Relatório de Originalidade (Português (Brasil))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14263
The relationship between party motivation and the agency dilemma in the constitution of the Brazilian Judicial Council
José Vinicius da Costa Filho, João Luis Binde, Andre Valente do Couto
1-13
Texto do Artigo (português) (Português (Brasil))
Artigo Traduzido (inglês)
Parecer do Avaliador 1 (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 2 (Português (Brasil))
Relatório de Originalidade (Português (Brasil))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13921
International Articles
Right to personal identity: its distinction with other rights of the human being
Carlos Antonio Agurto Gonzáles, Sonia Lidia Quequejana Mamani
1-12
Texto do Artigo (espanhol) (Español (España))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14584
Was ist juristischer Positivismus?
Hans Kelsen ; Cristiano de Aguiar Portela Moita
1-8
Texto do Artigo (português) (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 1 (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 2 (Português (Brasil))
Relatório de Originalidade (Português (Brasil))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13471
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