Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade.
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.43-57Palavras-chave:
Decreto. Inconstitucionalidade.Resumo
O trabalho versa sobre motivos que levam o Chefe do executivo do Estado do Ceará a não cumprir Decreto que reputa inconstitucional, face a comprometimento das finanças estaduais, um caso concreto.Downloads
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Publicado
2013-02-01
Como Citar
Pinho, J. S. de. (2013). Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade . Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 2(1), 43–57. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.43-57
Edição
Seção
Artigos teóricos com elevado rigor analítico
Licença
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