Responsabilidade dos autores

Sobre a responsabilidade pelo conteúdo dos artigos: O autor é exclusivamente responsável pela veracidade e autenticidade dos dados apresentados, bem como pelas opiniões expressas e pelo conteúdo integral do trabalho submetido e/ou publicado. Os Editores e o Conselho Editorial da Pensar – Revista de Ciências Jurídicas isentam-se de qualquer responsabilidade por erros ou omissões nesses dados e não endossam necessariamente as opiniões expressas pelos autores. Cabe ao autor garantir que todos os direitos de terceiros estão devidamente respeitados e que todas as devidas permissões foram obtidas no caso de uso de material protegido por direitos autorais. É também responsabilidade do autor informar sobre qualquer potencial conflito de interesse relacionado ao manuscrito submetido.