Direitos Autorais

Declaração de Direitos Autorais

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Os autores concedem à Pensar – Revista de Ciências Jurídicas  o direito de primeira publicação, de se identificar como publicadora original do trabalho e concedem à revista uma licença de direitos não exclusivos para utilizar o trabalho das seguintes maneiras: (1) vender e/ou distribuir o trabalho em cópias impressas e/ou em formato eletrônico; (2) distribuir partes e/ou o trabalho como um todo com o objetivo de promover a revista por meio da internet e outras mídias digitais e impressas; (3) gravar e reproduzir o trabalho em qualquer formato, incluindo mídia digital.

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