Brazil in the Dock: What Has Changed with Brazil’s International Accountability before the Inter-American Court of Human Rights in Cases of Slave-Like Labor?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2025.15551

Keywords:

Brazil , Inter-American Court of Human Rights , compliance with judgment , slave-like labor

Abstract

Brazil, as an American State, is part of the Inter-American System for the Protection and Promotion of Human Rights and is subject to the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights. Having been held internationally accountable on several occasions for violations of rights enshrined in the American Convention on Human Rights, it is necessary to assess the effectiveness of compliance with the determinations issued by the aforementioned court, particularly in relation to Brazil's conviction for rights violations in two cases involving slave-like labor: Fazenda Brasil Verde and Santo Antônio de Jesus Fireworks Factory. The research problem of this study is as follows: By being tried by the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) in cases of slave-like labor, has Brazil fulfilled its international responsibility and changed its internal practices? Accordingly, this study aims to analyze Brazil’s conduct in complying with judgments issued by the IACtHR and, consequently, to examine any changes made in terms of ensuring the rights enshrined at both the domestic and international levels. As a result, it is found that Brazil still has significant progress to make with regard to the effectiveness of these decisions. This study uses the deductive method of analysis and legal-bibliographic research techniques with a focus on international decisions.

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Author Biographies

Micheli Piucco, Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil

Pós-Doutoranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Doutora em Direito pela UNISC, com período sanduíche na Universidad de Burgos - Espanha (PDSE/CAPES). Mestra e Graduada em Direito pela Universidade de Passo Fundo (UPF). Especialista em Relações Internacionais com ênfase em Direito Internacional pela Damásio Educacional. Professora da Universidade de Passo Fundo-RS no curso de Direito. Coordenadora do Projeto de Extensão Educação em Direitos Humanos para Juventude. Integrou o Projeto de Extensão Balcão do Migrante e Refugiado - Cátedra Sérgio Vieira de Mello/ACNUR-ONU. Professora colaboradora no Grupo de Pesquisa "A efetividade dos direitos humanos no plano internacional" e integrante do Grupo de Pesquisa "A Cidadania no Brasil pós Constituição de 1988". Advogada na MVP Assessoria Jurídica. Integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Passo Fundo. Foi Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores de Muliterno-RS e Gestora de Projetos Sociais da Escola do Legislativo. Visitante Profissional na Corte Interamericana de Direitos Humanos - Costa Rica (2018). Colaboradora do periódico Notitia Criminis (México). Tem experiência na área do Direito, com ênfase nos seguintes temas: Controle de Convencionalidade; Direito dos Tratados; Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA); Direitos Humanos; Migração Internacional, Políticas Públicas e Sistemas Regionais de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos. E-mail: micheli.piucco@hotmail.com.

Suzéte da Silva Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil

Doutora em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Mestre em Direito - Área de Concentração: Políticas Públicas de Inclusão Social, com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Nível Superior - CAPES, pela UNISC. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado, na Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Coordenadora do Grupo de Pesquisa "Relações de Trabalho na contemporaneidade", vinculado ao Grupo de Pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado, da UNISC. Professora em cursos de Especialização Latu Sensu na área de Direito do Trabalho, em diversas universidades. Graduada em Pedagogia, pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul (1990).

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Published

2025-08-18

Issue

Section

Thematic Axis 1 – Law, Democracy and Social Justice