O contrato de gestão: sua perspectiva de ação na administração pública.

Abstract

Trata sobre a utilização do contrato de gestão pela Administração Pública brasileira, verdadeiro instrumento de consensualidade que não chega a caracterizar-se como contrato, aproximando-se mais dos convênios. Estuda a evolução dos contratos e as características dos contratos administrativos, abordando os aspectos divergentes das consensualidades. Demonstra a utilização, cada vez mais freqüente, pela Administração, de instrumentos de Direito privado para fugir das amarras dos princípios do Direito Administrativo.