A ação popular como instrumento de participação política: necessária revisão do conceito de cidadão. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p75

Authors

  • Roberta Laena Costa Jucá Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.75-81

Keywords:

Direito Fundamental. Participação Política. Democracia Participativa. Ação Popular. Cidadão.

Abstract

Considerando a Ação Popular como mecanismo realizador do direito fundamental à participação política, o presente trabalho tenciona suscitar reflexão acerca da legitimidade ativa para a propositura desse remédio constitucional. Assim, conflita-se o atual conceito de cidadão, que considera apenas o eleitor brasileiro, no exercício dos direitos políticos, com as noções de direito e garantia fundamentais e de povo.

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Roberta Laena Costa Jucá, Universidade de Fortaleza

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, Bolsista CAPES/PROSUP. Professora da Universidade de Fortaleza, Advogada, Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/CE.

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Published

2010-02-10

Issue

Vol. 8 No. 1 (2003)

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Artigos

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