A ação popular como instrumento de participação política: necessária revisão do conceito de cidadão. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p75

Abstract

Considerando a Ação Popular como mecanismo realizador do direito fundamental à participação política, o presente trabalho tenciona suscitar reflexão acerca da legitimidade ativa para a propositura desse remédio constitucional. Assim, conflita-se o atual conceito de cidadão, que considera apenas o eleitor brasileiro, no exercício dos direitos políticos, com as noções de direito e garantia fundamentais e de povo.