Possibilidades para o trabalho por plataformas digitais: análise de projetos de lei e indicações para um marco regulatório

Ricardo Lourenço Filho; Noemia Aparecida Garcia Porto

doi:10.5020/2317-2150.2024.14589

Authors

Ricardo Lourenço Filho Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, Distrito Federal, Brasil https://orcid.org/0000-0002-5107-6393
Noemia Aparecida Garcia Porto Centro Universitário UniProcessus, Brasília, Distrito Federal, Brasil https://orcid.org/0000-0002-1062-9078

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.14589

Keywords:

labour law, digital plataforms, legislative branch, regulatory framework

Abstract

The article examines the draft laws under consideration in the Brazilian National Congress from November 2021 to February 2022, which can define a regulatory framework for work on digital platforms. Based on research on the subject which adheres to the understanding that, given some characteristics, platforms correspond to a way of exploring business activity through digital technology. The text highlights the importance of conceptual precision in establishing a regulatory framework, including preventing unfair competition practices. Finally, recommendations are made for legally regulating these labor relations within the scope of Labor Law.

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Author Biographies

Ricardo Lourenço Filho, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, Distrito Federal, Brasil

Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB; Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Coordenador do grupo de pesquisa "Direito do Trabalho e Processo do Trabalho" (IDP). Integrante do grupo de pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” (CNPq/UnB).

Noemia Aparecida Garcia Porto, Centro Universitário UniProcessus, Brasília, Distrito Federal, Brasil

Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB; Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) – biênio 2019/2021; Professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Coordenadora do grupo de pesquisa "Direito do Trabalho e Processo do Trabalho" (IDP). Integrante do grupo de pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” (CNPq/UnB). Coordenadora do Comitê Científico da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT).
- instituição: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).