Possibilidades para o trabalho por plataformas digitais: análise de projetos de lei e indicações para um marco regulatório

Ricardo Lourenço Filho; Noemia Aparecida Garcia Porto

doi:10.5020/2317-2150.2024.14589

Autores/as

Ricardo Lourenço Filho Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, Distrito Federal, Brasil https://orcid.org/0000-0002-5107-6393
Noemia Aparecida Garcia Porto Centro Universitário UniProcessus, Brasília, Distrito Federal, Brasil https://orcid.org/0000-0002-1062-9078

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.14589

Palabras clave:

derecho del trabajo, plataformas digitales, poder legislativo, marco regulatorio

Resumen

El artículo examina los proyectos de ley en tramitación en el Congreso Nacional brasileño de noviembre de 2021 hasta febrero de 2022, aptos a la definición de un marco regulatorio sobre el trabajo por plataformas digitales. A partir de investigaciones sobre el tema, adhiere a la comprensión de que, observadas ciertas características, las plataformas corresponden a un modo de exploración de la actividad empresarial por medio del uso de tecnología digital. El texto indica la relevancia de la precisión conceptual con finalidad de establecimiento de un marco regulatorio, inclusive para que sean evitadas prácticas de concurrencia desleal. Al final, son hechas indicaciones para una regulación jurídica de estas relaciones laborales en el ámbito del Derecho del Trabajo.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Ricardo Lourenço Filho, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, Distrito Federal, Brasil

Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB; Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Coordenador do grupo de pesquisa "Direito do Trabalho e Processo do Trabalho" (IDP). Integrante do grupo de pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” (CNPq/UnB).

Noemia Aparecida Garcia Porto, Centro Universitário UniProcessus, Brasília, Distrito Federal, Brasil

Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB; Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) – biênio 2019/2021; Professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Coordenadora do grupo de pesquisa "Direito do Trabalho e Processo do Trabalho" (IDP). Integrante do grupo de pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” (CNPq/UnB). Coordenadora do Comitê Científico da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT).
- instituição: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).