Os créditos fiscais na nova lei de recuperação de empresas.

Francisco Luciano Lima Rodrigues

doi:10.5020/23172150.2012.83-89

Os créditos fiscais na nova lei de recuperação de empresas.

Autores

Francisco Luciano Lima Rodrigues

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.83-89

Palavras-chave:

Lei de Recuperação de Empresas. Créditos Fiscais. Globalização. Banco Mundial. Princípio Republicano.

Resumo

O presente trabalho aborda o tratamento dispensado aos créditos fiscais na nova Lei de Recuperação de Empresas, utilizando como parâmetro a influência da globalização e do Banco Mundial, elaborando uma crítica sobre a ordem de pagamento dos créditos falimentares, especialmente quanto ao rebaixamento dos créditos fiscais e a possibilidade de ferimento do princípio republicano.

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Biografia do Autor

Francisco Luciano Lima Rodrigues

Doutor em Direito pela UFPE, Mestre em Direito de UFC, Professor da Universidade de Fortaleza, Juiz de Direito.

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Publicado

2010-02-12

Edição

v. 11 n. 1 (2006)

Seção

Artigos teóricos com elevado rigor analítico

Licença

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