Responsabilidade do estado por intervenção do domínio econômico.
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.119-132Parole chiave:
Estado intervencionista. Violação da promessa governamental.Abstract
Aborda a responsabilidade do Estado intervencionista na Constituição Federal de 1988, a partir do princípio geral da responsabilidade do Estado, máxime quanto aos seguintes aspectos: a - injustificada escolha das opções econômicas; b - afronta ao princípio da lucratividade; c - prejuízo a direitos adquiridos; e de violação da promessa governamental.Downloads
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Pubblicato
2025-06-11
Come citare
Pinho, J. S. de. (2025). Responsabilidade do estado por intervenção do domínio econômico . Pensar – Rivista Di Scienze Giuridiche, 1(1), 119–132. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.119-132
Fascicolo
Sezione
Articoli teorici con elevato rigore analitico
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