Responsabilidade do estado por intervenção do domínio econômico. Doi: 10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p119

Abstract

Aborda a responsabilidade do Estado intervencionista na Constituição Federal de 1988, a partir do princípio geral da responsabilidade do Estado, máxime quanto aos seguintes aspectos: a - injustificada escolha das opções econômicas; b - afronta ao princípio da lucratividade; c - prejuízo a direitos adquiridos; e de violação da promessa governamental.