Responsabilidade do estado por intervenção do domínio econômico. Doi: 10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p119

Autores/as

  • Judicael Sudário de Pinho

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.119-132

Palabras clave:

Estado intervencionista. Violação da promessa governamental.

Resumen

Aborda a responsabilidade do Estado intervencionista na Constituição Federal de 1988, a partir do princípio geral da responsabilidade do Estado, máxime quanto aos seguintes aspectos: a - injustificada escolha das opções econômicas; b - afronta ao princípio da lucratividade; c - prejuízo a direitos adquiridos; e de violação da promessa governamental.

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Número

Vol. 1 Núm. 1 (1992)

Sección

Artigos

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