Breves considerações sobre os reflexos da lei 10.406/2002 (novo Código Civil) no âmbito processual penal. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p72

Autores/as

  • Maria do Carmo Rodrigues Andrade Pachêco Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.72-74

Palabras clave:

Ordem jurídica civil. Maioridade. Representação legal.

Resumen

Neste trabalho apresentaremos, de forma sintética, os reflexos da nova ordem jurídica civil sobre os institutos da maioridade e representação legal no campo processual penal.

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Biografía del autor/a

Maria do Carmo Rodrigues Andrade Pachêco, Universidade de Fortaleza

Professora de Direito Processual Penal I - Unifor, Coordenadora da Especialização em Direito Penal - Unifor.

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Publicado

2010-02-10

Número

Vol. 8 Núm. 1 (2003)

Sección

Artigos

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