Law No. 14,133 (Brazil, 2021), Productive Development Partnerships in Health, and the Pursuit of Technological Development

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2025.15890

Keywords:

public health system, technology, partnership, productive development

Abstract

The reality of the public health system requires constant innovation and improvement measures, given the need to meet increasingly demanding expectations from the population (greater fulfillment of human dignity), amid the evolving perspective of fundamental rights. In this context, the study sought to analyze whether the leeway granted by Law No. 14,133 (Brazil, 2021) to allow the insertion of new technologies into the health system through direct contracting would be effective in promoting the development of this system or if it would further increase the country’s dependence on private companies, particularly those from developed countries (with resources to encourage national companies to acquire knowledge, machinery, and other inputs). Through qualitative research strategies—including the analysis of documents (normative acts and decisions of external control bodies), as well as a critical-reflective analysis of the state of the art—it was found that the aforementioned general law on bidding and contracts, by enabling the acquisition of technology by the public health system from private companies, especially those from developed countries, maintains Brazil’s dependency on those nations. Moreover, no relevant initiatives by the Federal Government were found to alter this scenario.

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Author Biographies

Yuran Quintão Castro, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutorando em Direito pela PUC-MG, na linha de pesquisa Desenvolvimento e Políticas Públicas. Bolsista CAPES PROEX. Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direito, Economia e Filosofia, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito e Inovação pela UFJF

Giovani Clark, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

Doutor em Direito Econômico pela UFMG. Professor da Pós-graduação e da Graduação da PUC Minas e Docente da Graduação da Faculdade de Direito da UFMG

Davi Augusto Santana de Lelis, Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, Minas Gerais, Brasil

Doutor em Direito Público pela PUC Minas. Professor de Direito Econômico da Universidade Federal de Viçosa.

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Published

2025-08-18

Issue

Section

Thematic Axis 2 – Constitution, Institutions and Democracy in Brazil