Responsabilidade do estado por atos jurisdicionais. Doi: 10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p24

Authors

  • Mario Parente Teófilo Neto

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.24-35

Keywords:

Atos jurisdicionais. Ciência do direito.

Abstract

Noção histórica do desenvolvimento da teoria da responsabilidade do estado por atos jurisdicionais. Enquadramento do tema na ciência do direito. Posturas doutrinárias negadoras da responsabilidade do estado por atos jurisdicionais. Visão crítica sobre o tema.

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Vol. 1 No. 1 (1992)

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