Responsabilidade do estado por atos jurisdicionais.

Authors

  • Mario Parente Teófilo Neto

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.24-35

Keywords:

Atos jurisdicionais. Ciência do direito.

Abstract

Noção histórica do desenvolvimento da teoria da responsabilidade do estado por atos jurisdicionais. Enquadramento do tema na ciência do direito. Posturas doutrinárias negadoras da responsabilidade do estado por atos jurisdicionais. Visão crítica sobre o tema.

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Published

2025-06-12

How to Cite

Teófilo Neto, M. P. (2025). Responsabilidade do estado por atos jurisdicionais . Pensar - Journal of Legal Sciences, 1(1), 24–35. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.24-35

Issue

Section

Theoretical articles with high analytical rigor