A coexistência da praticabilidade e do direito fundamental à igualdade no controle de preços de transferência sobre juros.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade das regras de preços de transferência sobre juros, tomando por base a igualdade e seu corolário, o arm’s length, princípio de aceitação internacional. Para tanto, valendo-se do método hipotético-dedutivo, analisa-se criticamente a legislação vigente e respectiva doutrina sobre a matéria. Ao fim, conclui-se que eventual inconstitucionalidade das regras sobre juros, a despeito de não efetivarem a igualdade, depende de análise casuística em vista da coexistência de outros parâmetros garantidos pela Constituição, como a praticabilidade, cujo efeito simplificador objetiva conferir maior eficácia à norma.