Desafios à tributação indireta na era da Internet das Coisas: o exemplo da geladeira inteligente

Resumo

O presente artigo objetiva apresentar os desafios à tributação indireta de correntes da revolução tecnológica causada pela Internet das Coisas e avaliar se a modificação do sistema vigente pela introdução de um IVA - Imposto sobre Valor Adicionado- satisfaz a moldagem de princípios constitucionais em nosso (pretendido) Estado Democrático de Direito. Utiliza-se, como base de análise, o exemplo da geladeira inteligente, que disponibiliza, a seus usuários, funcionalidades tão diversas e inovadoras, capazes de desafiar o próprio conceito tradicional de geladeira, suscitando potenciais conflitos na tributação do consumo entre estados e municípios, ensejadores de ineficiência e insegurança no sistema.