The legal framework of endowment funds in Brazil: an analysis of Law no. 13,800/2019
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2026.16988Keywords:
endowment fund, governance, philanthropy, tax incentives, financial sustainabilityAbstract
This article examines the legal framework governing endowment funds in Brazil, with particular emphasis on Law No. 13,800/2019. Adopting a qualitative approach based on a bibliographic and documentary review, the study analyzes the legal foundations for the establishment of endowment funds, the structure and role of managing organizations, governance and transparency mechanisms, and the tax incentives provided under the legislation. The paper also discusses regulatory gaps and practical challenges faced by institutions, particularly within the context of public universities. The findings indicate that, although the legislation represents a significant step forward, its effective implementation depends on complementary regulations, appropriate incentives, and coordination among the various institutional stakeholders involved. The study concludes that strengthening endowment funds requires not only a mature regulatory framework but also the consolidation of a sustainable and collaborative culture of philanthropy and charitable giving.
Downloads
Translation
References
ALGRANTI, I. G. A regulamentação para fundos vinculados a instituições públicas. In: FABIANI, P. J.; HANAI, A.; PASQUALIN, P.; LEVISKY, R. (org.). Fundos patrimoniais filantrópicos: sustentabilidade para causas e organizações. São Paulo: IDIS, 2019. p. 52–60. Disponível em: https://www.idis.org.br/wp-content/uploads/2019/12/Livro_Fundos_Patrimoniais.pdf. Acesso em: 04 maio 2025.
BRAGANÇA, L. G. de O.; BISELLI, R. C. B. C. O exercício da filantropia no Brasil. In: FABIANI, P. J.; HANAI, A.; PASQUALIN, P.; LEVISKY, R. (org.). Fundos patrimoniais filantrópicos: sustentabilidade para causas e organizações. São Paulo: IDIS, 2019. p. 111–119. Disponível em: https://www.idis.org.br/wp-content/uploads/2019/12/Livro_Fundos_Patrimoniais.pdf. Acesso em: 04 maio 2025.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021. Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários. Brasília, DF: Ministério da Fazenda, 2021. Disponível em: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol045.html. Acesso em: 13 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13800.htm. Acesso em: 09 de dez. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. Brasília, DF: Presidência da República,1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8958.htm. Acesso em: 04 maio 2025.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Painel economia da inovação nas IFES. Brasília, DF: CGU, 2022. Disponível em: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/InovacaoIFES . Acesso em: 15 set. 2024.
COSTA, M. C. J. R. da; MARQUES, M. A. C. Fundos endowments como fonte de financiamento para instituições federais de ensino superior: um olhar sobre as fundações de apoio. In: ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO, 46., 2022. Anais [...]. Maringá: ANPAD, 2022. p. 1-18. Disponível em: https://anpad.com.br/uploads/articles/120/approved/aecad42329922dfc97eee948606e1f8e.pdf. Acesso em: 03 maio 2023.
DEMÉTRIO, D. W. Financiamento de universidades federais: alternativas a partir da captação de recursos com egressos. 2021. Dissertação (Mestrado em Administração) - Centro Socioeconômico, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/220536. Acesso em: 3 maio 2024.
FABIANI, P. J. O que são fundos patrimoniais. In: KISIL, M.; FABIANI, P. J.; ALVAREZ, R. (eds.). Fundos patrimoniais: criação e gestão no Brasil. São Paulo: Zeppelini, 2012. p. 26–35. Disponível em: https://idis.org.br/wp-content/uploads/2016/05/publi-FundosPatrimoniais.pdf. Acesso em: 26 jan. 2024.
FABIANI, P. J; WOLFFENBÜTTEL, A. Fazendo história. In: FABIANI, P. J.; HANAI, A.; PASQUALIN, P.; LEVISKY, R. (eds.). Fundos patrimoniais filantrópicos: sustentabilidade para causas e organizações. São Paulo: IDIS, 2019. p. 7–13. Disponível em: https://www.idis.org.br/wp-content/uploads/2019/12/Livro_Fundos_Patrimoniais.pdf. Acesso em: 22 jan. 2024.
HANSMANN, H. Why do universities have endowments? The Journal of Legal Studies, [s. l.], v. 19, n. 1, p. 3–42, 1990. Disponível em: https://law.yale.edu/sites/default/files/documents/pdf/Faculty/Hansmann_why_do_universities_have_endowments.pdf?. Acesso em: 08 de maio de 2025. DOI: https://doi.org/10.1086/467841
HIRATA, A. J.; GRAZZIOLI, R.; DONNINI, T. Fundos patrimoniais e organizações da sociedade civil. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2019. Disponível em: https://sinapse.gife.org.br/download/fundos-patrimoniais-e-organizacoes-dasociedade-civil. Acesso em: 26 jan. 2024.
INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO INVESTIMENTO SOCIAL. Anuário de desempenho de fundos patrimoniais 2023. São Paulo: IDIS, 2023. Disponível em: https://www.idis.org.br/publicacoesidis/anuario-de-desempenho-de-fundos-patrimoniais-2023/. Acesso em: 13 jun. 2024.
KISIL, M. Recursos não tradicionais para fundos patrimoniais. In: FABIANI, P. J.; HANAI, A.; PASQUALIN, P.; LEVISKY, R. (org.). Fundos patrimoniais filantrópicos: sustentabilidade para causas e organizações. São Paulo: IDIS, 2019. p. 148–160. Disponível em: https://www.idis.org.br/wp-content/uploads/2019/12/Livro_Fundos_Patrimoniais.pdf. Acesso em: 22 jan. 2024.
LERNER, J.; SCHOAR, A.; WANG, J. Secrets of the academy: the drivers of university endowment success. Journal of Economic Perspectives, [s. l.], v. 22, n. 3, p. 207-222, 2008. Disponível em: https://pubs.aeaweb.org/doi/pdfplus/10.1257/jep.22.3.207. Acesso em: 08 maio 2025. DOI: https://doi.org/10.1257/jep.22.3.207
LEVISKY, R. Captação de recursos para fundos patrimoniais filantrópicos. In: FABIANI, P. J.; HANAI, A.; PASQUALIN, P.; LEVISKY, R. (org.). Fundos patrimoniais filantrópicos: sustentabilidade para causas e organizações. São Paulo: IDIS, 2019. p. 128-147. Disponível em: https://www.idis.org.br/wp-content/uploads/2019/12/Livro_Fundos_Patrimoniais.pdf. Acesso em: 22 jan. 2024.
LIMA, R. P. de. Fundos patrimoniais: a Lei nº 13.800/2019 como alternativa para a sustentabilidade financeira de áreas protegidas. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública) - Instituto de Ensino e Pesquisa, São Paulo, 2020. Disponível em: https://repositorio.insper.edu.br/entities/publication/a282947f-42b1-411c-9439-715384c70543. Acesso em: 13 jun. 2024.
PANNUNZIO, E. O modelo da Lei 13.800/19 é obrigatório ou facultativo? In: FABIANI, P. J.; HANAI, A.; PASQUALIN, P.; LEVISKY, R. (org.). Fundos patrimoniais filantrópicos: sustentabilidade para causas e organizações. São Paulo: IDIS, 2019. p. 73–79. Disponível em: https://www.idis.org.br/wp-content/uploads/2019/12/Livro_Fundos_Patrimoniais.pdf. Acesso em: 22 jan. 2024.
PASQUALIN, P. Aspectos jurídicos dos fundos patrimoniais filantrópicos. In:
FABIANI, P. J.; HANAI, A.; PASQUALIN, P.; LEVISKY, R. (org.). Fundo patrimoniais filantrópicos: sustentabilidade para causas e organizações. São Paulo: IDIS, 2019. p. 14–51. Disponível em: https://www.idis.org.br/wp-content/uploads/2019/12/Livro_Fundos_Patrimoniais.pdf. Acesso em: 22 jan. 2024.
PINHEIRO, L. G. L.; SCAFF, L. C. de M.; PEREIRA, L. F. da F. Regulação e fundos patrimoniais: a formação de ambiente jurídico-institucional colaborativo e a modulação em tríplice hélice. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas, Fortaleza, v. 28, n. 3, p. 1–13, jul./set. 2023. DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13314 DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13314
QUEIROZ, V. de. Fundo patrimonial (endowment fund) no Brasil: uma agenda do capital para as universidades públicas. 2021. Tese (Doutorado em Políticas Públicas e Formação Humana) - Faculdade de Educação, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. Disponível em: https://ppfh.com.br/wp-content/uploads/2022/10/TESE-_Viviane-de-Queiroz_NOR.pdf. Acesso em: 04 maio 2025.
REGIS, A. G. Um estudo sobre a concepção da estratégia de captação de recursos para fundo patrimonial de uma Instituição Federal de Educação Superior (IFES). 2024. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão Pública para o Desenvolvimento do Nordeste) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2024. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/55562. Acesso em: 04 maio 2025.
SCHIMIDT, J. G. A. Endowments: investigação da sua viabilidade no Brasil. 2023. Tese (Doutorado em Ciências) - Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Universidade de São Paulo, Piracicaba, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/11/11132/tde-03052023-142053/publico/Joao_Guilherme_Araujo_Schimidt_versao_revisada.pdf. Acesso em: 03 maio 2023.
VIANA, E.; FRUGONI, A. C. Fundo patrimonial e o desafio de sustentabilidade de organizações do terceiro setor. Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor, Brasília, v. 6, n. 2, p. 202–225, 2021. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/repats/article/view/13065. Acesso em: 4 maio 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Fabiane Melo Carcuchinski Olympio, Dante Luiz Juliatto
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This is an open-access article distributed under the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC-BY 4.0), which permits unrestricted use, distribution, and reproduction in any medium, provided the original work is properly cited.
For more information, please visit: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
