Women’s Political Participation and the Protection of Personality Rights in Light of the Principle of Human Dignity
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2026.16462Keywords:
Political participation, Personality rights, Human dignity, WomenAbstract
This research investigates the political participation of women in Brazil from the perspective of the protection of personality rights and the principle of human dignity. The choice of the subject is justified by its relevance in the contemporary context, marked by normative advances in favor of gender equality but also by persistent obstacles to the effective inclusion of women in positions of power. The literature points to a gap regarding the integration between the theory of personality rights and the analysis of female underrepresentation, especially in the fields of political science and constitutional law. In this sense, the objective is to understand how the expansion of women’s political representation can be interpreted as an instrument for the realization of human dignity. Methodologically, the study adopts a qualitative approach and the deductive method, through bibliographic and documentary research encompassing doctrinal works, legislation, reports from national and international organizations, recent statistical data, and relevant judicial decisions from higher courts, in addition to a review of databases such as EBSCOhost, Google Scholar, SSRN, SciELO, and the CAPES portal. Preliminary findings show that although women represent more than half of the Brazilian electorate, their presence in elective offices remains below gender parity, configuring an indirect violation of personality rights and highlighting the need for effective public policies to ensure human dignity and the full inclusion of women in the political sphere.
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