O uso da Inteligência Artificial na fiscalização tributária e a opacidade algorítmica: o caso do sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina – SISAM

Carlos Renato Cunha; Natalina Stamile; Betina Treiger  Grupenmacher

doi:10.5020/2317-2150.2024.13867

Authors

Carlos Renato Cunha Pontifícia Universidade Católica, Curitiba, Paraná, Brasil https://orcid.org/0000-0002-5587-2004
Natalina Stamile Universidade Carlo Bo de Urbino, Urbino, Renascença, Itália https://orcid.org/0000-0002-7201-8539
Betina Treiger Grupenmacher Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil https://orcid.org/0000-0003-0097-8124

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.13867

Keywords:

tax law, technology, administrative efficiency, artificial intelligence, tax administration, algorithmic opacity

Abstract

This article brings reflection on the algorithmic opacity in artificial intelligence systems – AI topic used by the Brazilian Tax Administration through the analysis of the specific case of the Customs Selection System by Machine Learning – SISAM, in use by the Brazilian Federal Revenue Service since 2014. The central themes discussed are the concept of Tax Administration, its relationship with the Principle of Administrative Efficiency and the massive application of Tax Law; the basic concepts of AI and the functioning of SISAM; the problem of algorithmic opacity, on the part of the Tax Administration, against the Brazilian constitutional principles relating to Administrative Transparency and, finally, the verification, in the case chosen for analysis, of respect for constitutional guarantees concerning said Transparency, essential within the scope of the Democratic Rule of Law. For this purpose, the deductive method is used. It is an applied, qualitative, and exploratory study based on bibliographical and documentary research with a case study. The working hypothesis is that the lack of absolute transparency in the functioning of SISAM algorithms does not offend, a priori, taxpayers' guarantees due to the need to protect confidentiality regarding inspection criteria.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Carlos Renato Cunha, Pontifícia Universidade Católica, Curitiba, Paraná, Brasil

Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2019). Mestre em Direito do Estado pela UFPR (2010). Especialista em Planejamento Tributário e Operações Societárias pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (2015). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Procurador do Município de Londrina (PR) desde 2004. Professor do Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR, Campus Londrina (PR). Professor da Graduação em Direito nas Faculdades Londrina, em Londrina (PR). Professor da Pós-Graduação "lato sensu" em Direito em diversas instituições.

Natalina Stamile, Universidade Carlo Bo de Urbino, Urbino, Renascença, Itália

“Assegnista di ricerca” em Filosofia do direito sobre "“UniDiversity: Universities towards Diversity” pela Universidade de Brescia (Itália); professora de “Espanhol jurídico” da Universidade Carlo Bo de Urbino (Itália). Foi professora das disciplinas de “Teoria da argumentação jurídica” e de “Ragionevolezza, Uguaglianza e giustizia costituzionale” no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. Pós-doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. Doutora em “Teoria del diritto ed ordine giuridico europeo” pela Università degli Studi “Magna Graecia” di Catanzaro (Itália).

Betina Treiger Grupenmacher, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil

Doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Pós-Doutora pela Universidade de Lisboa. Visiting Scholar pela Universidade de Miami. Pós-graduada pela Universidade de Salamanca, na Espanha, e pela Universidade Austral, na Argentina. Professora Titular dos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado) em Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná.